Esta edição revisada oferece uma análise abrangente e atualizada dos principais temas relacionados à regularização de imóveis no Brasil.
O livro aborda aspectos cruciais como a territorialidade e a digitalização dos atos notariais, a correção de erros no registro de regime de bens, e os efeitos das Súmulas 377 do STF e 655 do STJ. Explora também a Lei nº 14.382/2022 sobre cancelamento extrajudicial de promessas de compra e venda e a transmissibilidade de direitos possessórios.
Com uma abordagem clara e precisa, a obra trata de temas complexos como a usucapião extrajudicial, a ata notarial para constatação de posse, e a nova redação do art. 246 da Lei de Registros Públicos.
Inclui ainda discussões sobre a dispensa de pacto antenupcial e a due diligence imobiliária. É um recurso indispensável para a prática e estudo aprofundado da regularização imobiliária.
Principais destaques:
Sobre a Obra
A segunda edição do livro Regularização de Imóveis em Artigos é uma referência essencial para profissionais e estudiosos do direito notarial, registral e imobiliário. Organizada por Letícia Franco Maculan Assumpção, esta obra oferece uma análise profunda e atualizada dos principais temas relacionados à regularização de imóveis no Brasil.
Sinopse:
Este livro proporciona uma visão abrangente e atualizada dos aspectos fundamentais do direito notarial, registral e imobiliário.
Desde a territorialidade e o impacto do ato notarial eletrônico até a correção de erros materiais na indicação do regime de bens no assento de casamento, o texto oferece análises indispensáveis para quem atua na regularização de imóveis.
O livro aborda os efeitos das Súmulas 377 do STF e 655 do STJ, além de explorar a inovação representada pelo negócio jurídico de namoro por escritura pública.
A concentração de atos na matrícula do imóvel e o uso da ata notarial para constatação de posse são apresentados como ferramentas cruciais para garantir segurança jurídica.
A obra também discute a Lei nº 14.382/2022, que introduz o cancelamento extrajudicial do registro da promessa de compra e venda, bem como a transmissibilidade de direitos possessórios por escritura pública.
A análise notarial do contrato de doação e a renúncia por herdeiro falecido são temas complexos tratados com clareza e precisão.
Além disso, o livro aborda requisitos específicos para a usucapião extrajudicial, especialmente em casos de condomínio ou herança, e explora os caminhos extrajudiciais para a conversão da posse em propriedade.
A nova redação do art. 246 da Lei de Registros Públicos é contextualizada com as novas hipóteses de averbação de atos na matrícula de imóveis.
A dispensa de pacto antenupcial na conversão da união estável em casamento e os limites da autonomia privada no direito notarial também são discutidos, destacando-se a releitura da Súmula 377/STF pelo STJ. Por fim, a obra aborda a due diligence imobiliária.
Principais destaques do Livro "Regularização de Imóveis":
- Ato notarial eletrônico e competência territorial
- Correção extrajudicial de erro material na indicação do regime legal de bens no casamento
- Afastamento das Súmulas 377, do STF, e 655, do STJ
- Namoro e união estável
- A concentração de atos na matrícula do imóvel e a ata notarial para constatação de posse
- A Lei n. 14.382/2022 e o cancelamento extrajudicial do registro da promessa de compra e venda
- A transmissibilidade de direitos possessórios por escritura pública
- Contrato de doação
- A possibilidade da renúncia por herdeiro falecido
- A justa causa como requisito da usucapião extrajudicial
- A posse exclusiva para fins de usucapião
- Direito de posse
- Novas hipóteses de averbação de atos na matrícula de imóveis (nova redação do art. 246 da Lei de Registro Públicos)
- A “separação obrigatória” para o maior de 70 anos não é mais “obrigatória”
- A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência
- Autonomia privada e os limites da atividade notarial
- Releitura pelo STJ da Súmula 377/STF
- Due diligence imobiliária
Por que Comprar o Livro "Regularização de Imóveis"?
1. Atualização Abrangente: A obra oferece uma análise aprofundada e atualizada sobre temas cruciais do direito notarial, registral e imobiliário, refletindo as mais recentes mudanças e interpretações legais.
2. Organização Especializada: Organizado por Letícia Franco Maculan Assumpção, um renomado especialista na área, o livro proporciona uma abordagem clara e precisa sobre tópicos complexos, facilitando a compreensão dos temas mais relevantes.
3. Cobertura Completa: Aborda desde a territorialidade e atos notariais eletrônicos até questões detalhadas sobre a usucapião extrajudicial e a nova legislação, como a Lei nº 14.382/2022.
4. Análise de Jurisprudência: Examina o impacto das Súmulas 377 do STF e 655 do STJ, e fornece uma releitura crítica das decisões judiciais que afetam diretamente a prática notarial e registral.
5. Ferramentas Práticas: Explora a aplicação prática de conceitos como a ata notarial e o cancelamento extrajudicial da promessa de compra e venda, oferecendo insights valiosos para a prática cotidiana.
6. Estudo de Casos Complexos: Oferece análise detalhada sobre temas como a transmissibilidade de direitos possessórios e a renúncia por herdeiro falecido, proporcionando uma visão completa sobre a regularização de imóveis.
7. Abordagem Clara e Precisa: Com linguagem jurídica sofisticada, mas acessível, o livro é uma fonte confiável tanto para profissionais experientes quanto para estudantes e iniciantes na área.
8. Recurso Indispensável: Serve como uma referência essencial para a prática profissional e para o estudo aprofundado do direito imobiliário e notarial, auxiliando na tomada de decisões e na aplicação correta das normas.
Investir neste livro é garantir acesso a uma análise detalhada e atualizada, essencial para a prática e o estudo do direito imobiliário, notarial e registral.
CAPÍTULO 1
TERRITORIALIDADE E ATO NOTARIAL ELETRÔNICO
Letícia Franco Maculan Assumpção | Paulo Hermano Soares Ribeiro
1 A Pandemia, o E-Notariado e o Provimento CNJ 100/2020 (Hoje Compilado no Provimento 149/CNJ)
2 A Livre Escolha do Tabelião e a Territorialidade da Lei nº 8.935/94
3 A Competência Territorial Absoluta para Atos do E-Notariado
4 As Restrições Impostas pelo Provimento CNJ 100/2020 para a Escolha do Tabelião
4.1 A Escolha do Tabelião para Escrituras que Tenham por Objeto Bens Imóveis
4.1.1 A Competência para Escrituras Quando o Adquirente Reside Fora do País
4.2 A Escolha do Tabelião nos Casos de Atas Notariais Via E-Notariado, com Assinatura Digital do Requerente
4.3 A Escolha do Tabelião nos Casos de Procurações Via E-Notariado, com Assinatura Digital do Requerente
4.4 A Escolha do Tabelião nos Casos de Reconhecimento de Firma de Veículo no E-Notariado
5 A Escolha do Tabelião nos Atos Não Expressamente Referidos no Provimento CNJ 149/2023
6 A Competência Territorial e o Ato Híbrido
7 O Procedimento da Videoconferência
8 Conclusão
9 Referências
CAPÍTULO 2
A FACE PATRIMONIAL DO AFETO
Paulo Hermano Soares Ribeiro
1 Introdução
2 Noções Conceituais
3 Autonomia Privada e Regime de Bens
4 Dos Regimes Típicos
5 Do Regime Customizado
6 Do Regime da Comunhão Universal de Bens
7 Do Regime da Comunhão Parcial de Bens
8 Do Regime da Separação Total Consensual
9 Do Regime da Participação Final nos Aquestos
10 Do Pacto Antenupcial
11 Do Regime da Separação Obrigatória
11.1 Da Súmula 377 do STF e da Súmula 655 do STJ
12 Do Pacto Nupcial para Afastar os Efeitos da Súmula 377 do STF
13 Mutabilidade do Regime de Bens
14 Da Cessação dos Efeitos do Regime de Bens Pela Separação de Fato
Referências
CAPÍTULO 3
DA VIA ADEQUADA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO REGIME LEGAL DE BENS NO ASSENTO DE CASAMENTO
Letícia Franco Maculan Assumpção | Isabela Franco Maculan Assumpção | Paulo Hermano Soares Ribeiro
1 Introdução
2 Do Regime Legal ou Supletivo de Bens no Casamento
3 Da Alteração do Regime Legal ou Supletivo Pela Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio)
4 Do Erro Material
5 Dos Cenários Possíveis
6 A Jurisprudência Sobre a Retificação do Erro Relativo ao Regime de Bens
7 A Correção dos Erros Materiais Pela Via Administrativa
8 Da Isenção de Emolumentos na Hipótese de Erros Atribuíveis ao Oficial
9 Conclusão
10 Sugestão de Requerimento de Retificação de Registro por Erro no Regime de Bens
Referências
CAPÍTULO 4
O CONTROLE DOS EFEITOS DAS SÚMULAS 377 DO STF E 655 DO STJ PELA AUTONOMIA PRIVADA
Letícia Franco Maculan Assumpção | Paulo Hermano Soares Ribeiro
1 Introdução
2 O Regime da Separação Obrigatória de Bens e as Súmulas 377 (STF) e 655 (STJ)
3 Do Pacto Antenupcial e do Contrato de União Estável
4 Das Limitações à Conversão do Regime da Separação Obrigatória em Separação Consensual
5 Do Afastamento dos Efeitos das Súmulas 377 (STF) e 655 (STJ)
6 Conclusões
Referências
CAPÍTULO 5
NEGÓCIO JURÍDICO DE NAMORO POR ESCRITURA PÚBLICA
Letícia Franco Maculan Assumpção | Paulo Hermano Soares Ribeiro
1 Introdução
2 Ecos de Outro Tempo
3 Alinhamento Entre Fato e Vontade
4 Ressignificação e Qualificação do Namoro
4.1 Namoro Qualificado
5 O “Contrato de Namoro”
5.1 As Farpas Doutrinárias
5.2 Viabilidade Jurídica do Instrumento de Negação
6 A Conveniência da Escritura Pública
7 Conclusões
8 Referências
CAPÍTULO 6
A CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E A ATA NOTARIAL PARA CONSTATAÇÃO DE POSSE
Letícia Franco Maculan Assumpção | Ana Clara Amaral Arantes Boczar
1 Introdução
2 A Lei nº 13.097/2015, a Concentração dos Atos na Matrícula do Imóvel e a Averbação da Ata Notarial no Cartório de Registro de Imóveis
3 A Ata Notarial de Constatação de Posse (Ainda que Não Presentes Todos os Requisitos Para a Usucapião)
4 A Cessão de Posse e Outros Negócios Envolvendo a Posse aos quais a Ata Notarial Pode Atribuir Segurança Jurídica
5 Conclusão
CAPÍTULO 7
A LEI 14.382/2022 E O CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Ana Clara Amaral Arantes Boczar | Carlos Rogério de Oliveira Londe | Daniela Bolivar | Moreira Chagas | Letícia Franco Maculan Assumpção
1 Introdução
2 O Novo Procedimento Perante o Registro de Imóveis
3 Conclusão
CAPÍTULO 8
A TRANSMISSIBILIDADE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA
Letícia Franco Maculan Assumpção | Paulo Hermano Soares Ribeiro
1 Introdução
2 O Fato Jurídico da Posse
3 Dos Direitos Possessórios ou Direito de Posse
4 Cessibilidade dos Direitos Possessórios
5 A Escritura Pública de Cessão de Posse
6 Dos Atos Normativos nos Estados da Federação
7 Da Jurisprudência do STJ Sobre a Posse
8 Conclusão
9 Referências
CAPÍTULO 9
UMA ANÁLISE NOTARIAL DO CONTRATO DE DOAÇÃO
Fernanda de Freitas Leitão
1 Introdução
2 A Doação como Adiantamento da Legítima
3 Da Doação de um Cônjuge a Outro (Art. 544 X 2.002, Ambos do CC)
4 Da Doação do Companheiro a Outro
5 Da Doação do Descendente ao Ascendente
6 Da Doação da Parte Disponível
7 Do Momento da Propositura da Ação para Declaração de Nulidade da Parte Inoficiosa
8 Da Doação Partilhada em Vida
9 Da Doação com ou sem Reserva de Usufruto, com ou sem Direito de Acrescer o Usufruto
10 Da Doação com Cláusula de Reversão
11 Da Doação com as Cláusulas Protetivas e a Cláusula Restritiva
11.1 Da Desnecessidade da Justificativa Quando se Tratar de Uma Doação
12 Da Justa Causa
13 Das Sub-Rogações Reais
13.1 Cancelamento e Modificação das Cláusulas
14 Da Sub-Rogação das Cláusulas
14.1 Da Sub-Rogação de um Bem Particular em Outro
15 Compra e Venda Conjugada com Doação Modal
16 A Doação ao Casal
17 Da Doação e da Inexistência do Direito de Preferência
18 Da Doação e dos Termos Inadequados
19 Cessão de Direitos Hereditários ou de Meação
20 Da Doação, da Evicção de Direito, dos Vícios Redibitórios e dos Juros Legais
21 Referências
CAPÍTULO 10
A POSSIBILIDADE DA RENÚNCIA POR HERDEIRO FALECIDO
Bruna Gabriela Rodrigues Gomes | Raquel Faria Lopes
1 Introdução
2 Aceitação e Renúncia da Herança
3 Renúncia Feita em Nome de Herdeiro Falecido
4 Caso Concreto Envolvendo Renúncia da Herança do Herdeiro Falecido Antes da Aceitação
5 Conclusão
CAPÍTULO 11
A JUSTA CAUSA COMO REQUISITO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Ana Clara Amaral Arantes Boczar | Carlos Rogério de Oliveira Londe | Daniela Bolivar Moreira Chagas | Letícia Franco Maculan Assumpção
1 Introdução
2 Óbice à Correta Escrituração das Transações, que Fundamenta a Necessidade da Usucapião Extrajudicial
2.1 Imóvel Invadido – Inexistência de Negócio Jurídico com o Proprietário do Imóvel
2.2 A Não Localização do Alienante
2.3 Extinção Irregular da Pessoa Jurídica que Alienou o Imóvel
2.4 Pessoa Jurídica que Não tem CND (nos Estados em que se Exige CND para Lavrar Escrituras)
2.5 Imóvel Usucapiendo Localizado em Loteamento Irregular ou Clandestino
2.6 Recusa a Fazer o Inventário por Parte dos Herdeiros do Alienante
2.7 Inventários Sucessivos que Levam à Excessiva Onerosidade
2.8 Imóvel Inferior ao Módulo Urbano ou Rural
3 Conclusão
4 Referências
CAPÍTULO 12
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: A POSSE EXCLUSIVA PARA FINS DE USUCAPIÃO NO CASO DE CONDOMÍNIO OU DE HERANÇA
Ana Clara Amaral Arantes Boczar | Carlos Rogério de Oliveira Londe | Daniela Bolivar Moreira Chagas | Letícia Franco Maculan Assumpção
1 Introdução
2 Casos de Condomínio
2.1 A Garagem
2.2 Área Comum à qual é Dado Uso Exclusivo
3 Casos de Herança
4 Como Deve Agir o Tabelião em Casos de Usucapião de Área em Condomínio ou que Constitui Herança
5 Conclusão
CAPÍTULO 13
DIREITO DE POSSE: OS CAMINHOS EXTRAJUDICIAIS PARA CONVERSÃO DA POSSE EM PROPRIEDADE
Andréia Lopes
1 Resumo
2 Introdução
3 Conceito, Natureza Jurídica e Classificação da Posse
4 Direito de Propriedade e as Formas de sua Aquisição
5 A Importância da Conversão da Posse em Propriedade
6 As Vias Extrajudicias de Conversão da Posse em Propriedade
6.1 Inventário e Partilha Extrajudicial
6.2 Usucapião Extrajudicial
6.3 Regularização Fundiária Urbana – REURB
7 Considerações Finais
8 Referências
CAPÍTULO 14
NOVAS HIPÓTESES DE AVERBAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS DECORRENTES DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Daniel Ribeiro Pettersen | Júllia Barbosa Nunes
CAPÍTULO 15
A “SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA” PARA O MAIOR DE 70 ANOS NÃO É MAIS “OBRIGATÓRIA”
Letícia Franco Maculan Assumpção | Paulo Hermano Soares Ribeiro
CAPÍTULO 16
A CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO E A DISPENSA DE PACTO ANTENUPCIAL EM CASO DE MANUTENÇÃO DO REGIME VIGENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA
Letícia Franco Maculan Assumpção
1 Introdução
2 O Pacto Antenupcial na Conversão da União Estável em Casamento
3 Da Não Exigência de Pacto Antenupcial Quando For Mantido o Regime de Bens Existente Durante a União Estável
4 Conclusão
CAPÍTULO 17
DIREITO NOTARIAL - AUTONOMIA PRIVADA E OS LIMITES DA ATIVIDADE NOTARIAL
Fernanda de Freitas Leitão
1 Da Fé Pública Notarial e as Suas Consequências
2 Da Autonomia da Vontade à Autonomia Privada
3 Dos Princípios Norteadores do Código Civil
4 Direitos Disponíveis e Indisponíveis
5 Da Possibilidade de Lavratura de Instrumento Público para Negócios Jurídicos Anuláveis
6 Da Possibilidade de Lavratura de Negócios Jurídicos Ineficazes
7 Da Autonomia Privada e as Suas Limitações
8 Conclusão
CAPÍTULO 18
RELEITURA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA SÚMULA 377/STF – NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM PARA QUE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE SEJA MEEIRO
Letícia Franco Maculan Assumpção | Paulo Hermano Soares Ribeiro
1 Introdução
2 O Regime da Separação Obrigatória de Bens e a Súmula 377 do STF
3 A Interpretação da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça: Esforço Comum Presumido
4 A Interpretação da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça: Exigibilidade de Prova do Esforço Comum
5 O Tema de Repercussão Geral 1.236 do STF
6 Conclusão
6.1 Por não ser vinculante, a súmula 377/STF não é de observância compulsória pelo Judiciário ou pelos órgãos da administração direta e indireta
6.2 A súmula 377/STF foi objeto de uma releitura pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, restringindo sua aplicação para os casos em que fique demonstrado o esforço comum do cônjuge ou companheiro sobrevivente na aquisição do patrimônio
6.3 Não havendo demonstração do esforço comum, aplica-se a literalidade e efeitos do art. 1.641 do Código Civil de 2002. Sugere-se que o cônjuge sobrevivente, mesmo que não seja meeiro nem herdeiro, em razão de ter se casado no regime da separação obrigatória de bens, participe da escritura de inventário e partilha como anuente, demonstrando sua concordância expressa com a partilha
6.4 O julgamento da matéria objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, que teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário (Tema 1.236), não interfere na atual interpretação do STJ
7 Referências
CAPÍTULO 19
Novas Hipóteses de Averbação de Atos na Matrícula de Imóveis decorrentes da Nova Redação do Art. 246 da Lei de Registros Públicos
Daniel Ribeiro Pettersen | Júllia Barbosa Nunes
1 Resumo
Capítulo 20
A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS NA DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA
Flávia Peçanha Lopes Cruz | Daniel Ribeiro Pettersen
1 Resumo
CAPÍTULO 21
CHECKLIST DA DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA
Letícia Franco Maculan Assumpção | Luís Otávio Pinto Coelho
1 Pesquisa de Mercado
2 Análise da Matrícula do Imóvel
2.1 Análise Inicial
2.2 Vaga de Garagem
2.3 Existência de Gravames ou Limitações
2.3.1 Usufruto
2.3.2 Penhora
2.3.3 Hipoteca
2.3.4 Alienação fiduciária
2.3.5 Indisponibilidade
2.3.6 Bem de família
2.3.7 Menor de idade
2.3.8 Cláusula de inalienabilidade
2.3.9 Imóvel locado
2.3.10 Direito real de habitação para o cônjuge ou companheiro sobrevivente
3 Análise dos Demais Documentos do Imóvel
3.1 Imóvel Urbano
3.1.1 Certidão de débitos municipais
3.1.2 Certidão de débitos condominiais
3.2 Imóvel Rural
3.2.1 Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR
3.2.2 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR
3.2.3 Cadastro Ambiental Rural – CAR
3.2.4 Certificação de imóvel rural
4 Análise dos Documentos do Vendedor
4.1 Vendedor Pessoa Física
4.1.1 Documentos pessoais
4.1.1.1 Casados
4.1.1.2 Solteiros
4.1.1.3 Separado, divorciado ou viúvo
4.1.2 Certidões dos distribuidores judiciais
4.1.2.1 Certidões de ações na Justiça Estadual Cível
4.1.2.2 Certidões de ações na Justiça Estadual Criminal
4.1.2.3 Certidões de ações na Justiça do Trabalho
4.1.2.4 Certidões de ações na Justiça Federal
4.1.2.5 Certidão Negativa de Débitos Municipais
4.1.2.6 Certidão Negativa de Débitos Estaduais
4.1.2.7 Certidão Negativa de Débitos Federais Emitida pela Receita Federal, demonstra a existência de dívidas ou pendências do Contribuinte junto à União
4.2 Vendedor Pessoa Jurídica
4.2.1 Documentos da PJ
4.2.2 Certidões dos distribuidores judiciais
4.2.2.1 Certidão de Falência e Recuperação Judicial
4.2.2.2 Outras certidões
5 Inspeção Do Imóvel
6 Conclusão
GLOSSÁRIO
Paulo Hermano Soares Ribeiro
Instruções para acesso ao conteúdo online desta obra
Letícia Franco Maculan Assumpção
Graduada em Direito pela UFMG. Mestre e doutoranda em Direito. Oficial do Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de Barreiro, em Belo Horizonte. Diretora do Instituto Nacional de Direito e Cultura (Indic). Co-coordenadora e professora da pós-graduação em Direito Notarial e Registral na parceria entre Indic e Cedin. Vice-presidente do Colégio Registral de Minas Gerais e diretora do CNB/MG e do Recivil. Autora de diversos livros e artigos na área do Direito Registral e Notarial.
