Prática Previdenciária Comentada com Cálculos Rápidos e Simplificados (2022)

DOUTRINA

Capítulo 1 - Finalidade e Princípios Básicos da Previdência Social
1 Disposições Gerais
2 Princípios e Objetivos
3 Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS
4 Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS
5 Competência dos Órgãos Governamentais
6 Ouvidoria-Geral
Capítulo 2 - Plano de Benefícios da Previdência Social
1 Regimes de Previdência Social
Capítulo 3 - Beneficiários
1 Disposições Gerais
2 Segurados
2.1 Segurados Obrigatórios
2.2 Amparados por Regime Próprio de Previdência Social
2.3 Segurado Facultativo
2.4 Definição
2.5 Qualidade de Segurado
3 Dependentes
4 Inscrições
    
Capítulo 4 - Prestações em Geral
1 Espécies de Prestações
2 Acidente do Trabalho
3 Doença Profissional e Doença do Trabalho
4 Equiparação
5 Perícia Médica
6 Empresa ou Empregador Doméstico
7 Dia do Acidente
8 Períodos de Carência
8.1 Conceito de Carência
8.2 Concessão das Prestações Pecuniárias
8.3 Independe de Carência
8.4 Cômputo do Período de Carência
8.5 Perda da Qualidade de Segurado
9 Cálculo do Valor dos Benefícios
9.1 Salário-de-Benefício
9.1.1 Valor do Benefício de Prestação Continuada
9.1.2 Salário-de-benefício
9.1.3 Informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais
- CNIS....
9.1.4 Cálculo do Valor do Benefício
9.1.5 Dispositivo prejudicado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019
(Art. 29-C da Lei de Benefícios)
9.1.6 Valor Mensal do Auxílio-acidente integra o Salário-de-contribuição
9.1.7 Razão de Atividades Concomitantes

9.2 Renda Mensal do Benefício
9.2.1 Renda Mensal do Benefício de Prestação Continuada
9.2.2 Cálculo do Valor da Renda Mensal do Benefício
9.2.3 Segurado Empregado, inclusive o Doméstico, e ao Trabalhador
Avulso
9.2.4 Segurado Empregado Doméstico
9.2.5 Renda Mensal Inicial
9.2.6 Cadastro dos Segurados
9.2.7 Ministério da Economia
9.2.8 Informações Constantes do Cadastro
9.2.9 Segurados Especiais
9.2.10 Abono Anual
9.3 Reajustamento do Valor dos Benefícios
9.3.1 Valor dos Benefícios em Manutenção

 
Capítulo 5 - Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade
Permanente para o Trabalho)
1 Disposições Gerais
2 Portaria nº 450, de 3 de abril de 2020
3 Requisitos
4 Benefícios e Serviços
5 Independe de Carência
6 Perda da Qualidade de Segurado
7 Termo Inicial
8 Dispositivo prejudicado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Art. 44 da Lei
de Benefícios)
9 Assistência Permanente de outra Pessoa
10 Retornar Voluntariamente à Atividade
11 Recuperação da Capacidade de Trabalho
12 Exceção
13 Não se aplica à Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Capítulo 6 - Aposentadoria por Idade
1 Disposições Gerais
2 Dispositivo prejudicado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Art. 48 da Lei
de Benefícios)
3 Períodos de Carência
4 Data de Início das Aposentadorias
5 Dispositivo prejudicado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Art. 50 da Lei
de Benefícios)
6 Aposentadoria Compulsória
Capítulo 7 - Aposentadoria por Tempo de Serviço
1 Disposições Gerais
2 Dispositivo prejudicado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Art. 52 da Lei
de Benefícios)
3 Dispositivo prejudicado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Art. 53 da Lei
de Benefícios)
4 Dispositivo prejudicado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Art. 54 da Lei
de Benefícios)
5 Tempo de Serviço

6 Dispositivo prejudicado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Art. 56 da Lei
de Benefícios)
Capítulo 8 - Aposentadoria Especial
1 Disposições Gerais
2 Prejudiciais à Saúde ou à Integridade Física
3 Valor da Aposentadoria Especial
4 Relação dos Agentes Nocivos
5 Data de Início da Aposentadoria Especial
Capítulo 9 - Auxílio-doença (Auxílio por Incapacidade Temporária)
1 Disposições Gerais
2 Portaria nº 450, de 3 de abril de 2020
3 Incapacitado para o seu Trabalho ou para a sua Atividade Habitual
4 Auxílio-doença (Auxílio por Incapacidade Temporária) será Devido
5 Renda Mensal
6 Em Gozo de Auxílio-doença (Auxílio por Incapacidade Temporária)
7 Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho
8 Exercer mais de uma Atividade abrangida pela Previdência Social
9 Considerado Definitivamente Incapacitado
10 Incapacidade Temporária
11 Previdência Social processará, de Ofício
12 Protocolar Requerimento
13 Decisões Administrativas de Benefícios
14 Exame Médico
15 Segurado em Gozo de Auxílio
16 Recuperação da Capacidade para o Trabalho
17 Processo de Reabilitação Profissional
18 Segurado Empregado
Capítulo 10 - Salário-família
1 Disposições Gerais
2 Mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 referente ao salário-
família
3 Justiça Competente
4 Benefícios e Serviços
5 Independe de Carência
6 Salário-de-benefício
7 Pagamento do Salário-família
8 Pagas pela Empresa ou pelo Empregador Doméstico
9 Trabalhador Avulso
10 Dependência Econômica
11 Pago Integralmente
12 Determinação Judicial
13 Direito ao Salário-família
14 Termo de Responsabilidade
15 Falta de Comunicação
16 Recebimento Mensal do Salário-família
17 Cotas do Salário-família
Capítulo 11 - Salário-maternidade

1 Disposições Gerais
2 Salário-maternidade versus Licença-maternidade
3 Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Reforma da Previdência)
4 Salário-maternidade na Lei dos Benefícios (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991)
4.1 Benefícios e Serviços
4.2 Períodos de Carência
4.3 Independe de Carência
4.4 Perda da Qualidade de Segurado
4.5 Valor do Benefício
4.6 Segurada Especial
4.7 Recebimento Conjunto
4.8 Segurada da Previdência Social
4.9 Salário-maternidade devido à Mãe Adotiva
4.10 Falecimento de Segurado ou Segurada com Direito ao Salário-maternidade
4.11 Pena de Suspensão do Benefício
4.12 Renda Mensal igual a sua Remuneração Integral
4.13 Renda Mensal do Benefício
5 Segurada Empregada
6 Instruir o Requerimento do Salário-maternidade
7 Início do Afastamento do Trabalho
8 Relação de Emprego
9 Atividades Concomitantes
10 Início e Término
11 Empregada do MEI
12 Empregada Intermitente
13 Empregada com Jornada Parcial
14 Pago diretamente pela Previdência Social
15 Acumulado
16 Segurada Aposentada
Capítulo 12 - Pensão por Morte
1 Disposições Gerais
2 Pensão por Morte na CRFB de 1988
3 Pensão por Morte conforme a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019
3.1 Lei do respectivo Ente Federativo
3.2 Cumpridos os Requisitos para obtenção desses Benefícios até a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional
3.3 Rol de Benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social
3.4 Pensão por Morte devida aos Dependentes do Policial Civil
3.5 Pensão por Morte Decorrentes das Atividades Militares
3.6 Pensão por Morte aos Dependentes de Titular de Mandato Eletivo
3.7 Pensão por Morte Concedida a Dependente de Segurado do Regime Geral de
Previdência Social ou de Servidor Público Federal
3.8 Vedada a Acumulação de Mais de uma Pensão por Morte
3.9 Forma daquele aplicável à Pensão por Morte
4 Pensão por Morte na Lei de Benefícios
4.1 Pensão por Morte será devida ao Conjunto dos Dependentes
4.2 Dispositivo prejudicado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Art. 75
da Lei de Benefícios)
4.3 Concessão da Pensão por Morte

4.4 Rateada entre todos em parte iguais
4.5 Morte Presumida do Segurado
4.6 Independe de Carência
5 Renda Mensal
6 Pensão por Morte não será Protelada
7 Pensão por Morte será Devida
8 Pensionista Inválido
9 Cônjuge Ausente
10 Cônjuge Divorciado ou Separado Judicialmente ou de Fato
11 Morte Presumida
12 Mais de um Pensionista
13 Pagamento da Cota Individual
14 Cota
Capítulo 13 - Auxílio-reclusão
1 Disposições Gerais
2 Reforma da Previdência
3 Mudanças das pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 em relação ao auxílio-
reclusão
4 Cumprida a Carência
5 Permanecer em Regime Fechado
6 Óbito do Segurado Recluso
7 Soltura do Segurado
Capítulo 14 - Auxílio-acidente
1 Disposições Gerais
2 Indenização
3 Qualidade de Segurado
4 Benefícios e Serviços
5 Independe de Carência
6 Valor Mensal
7 Segurados Especiais
8 Abono Anual ao Segurado e ao Dependente
Capítulo 15 - Crimes contra a Previdência Social
1 Disposições Gerais
2 Apropriação Indébita Previdenciária
3 Falsificação de Documento Público
4 Sonegação de Contribuição Previdenciária
5 Estelionato contra a Previdência Social

MODELOS PRÁTICOS (Via Administrativa)

Autodeclaração do Segurado Especial (Pescador)
Autodeclaração do Segurado Especial (Rural)
Autodeclaração do Segurado Especial (Seringueiro e Extrativista Vegetal)
Autodeclaração de Autenticidade e Veracidade das Informações Apresentadas
Autorização para Pagamento de Benefício em Conta Corrente
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
Comunicado de Exigência

Cadastro de Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-INSS
(Declaração de Concordância e Veracidade)
Declaração
Declaração de Dependência Econômica e Inexistência de Dependentes Preferenciais
Declaração de Recebimento de Pensão ou Aposentadoria em outro Regime de
Previdência
Declaração de Tempo de Contribuição para fins de Obtenção de Benefício Junto ao
INSS
Formulário para interposição de Recurso à Câmara de Julgamento/Conselho de
Recursos da Previdência Social
Procuração
Proposta de Convênio para pagamento de Salário-família
Requerimento para Cálculo de Contribuição em Atraso
Requerimento para Averbação de Tempo de Atividade Religiosa (Lei nº 6.696/79)
Requerimento de Revisão de Benefício
Requerimento de Pensão por Morte para Dependentes de Segurado que recebia
Benefício
Requerimento (Salário-família)
Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social
Recurso às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social -
CRPS
Relatório
Requerimento de Benefício Assistencial
Requerimento de Benefício por Incapacidade
Requerimento de Justificação Administrativa
Requerimento de Salário-família
Requerimento de Salário-maternidade para a Segurada Empregada
Requerimento de Salário-maternidade para Contribuinte Individual
Solicitação de Pagamento de Resíduo de Benefícios
Termo de Responsabilidade (1)
Termo de Responsabilidade (2)

MODELOS PRÁTICOS (Via Judicial)
Ação de Concessão de Benefício Previdenciário por Excesso de Prazo
Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial
Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana (Requisitos
preenchidos)
Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-reclusão (Data do Recolhimento do
Segurado à Prisão)
Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
(Antiga Aposentadoria por Invalidez) com Pedido de Tutela ... (Laudo Pericial
Favorável)
Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela ...
(Pensão por morte. Rural)
Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte (Rurícola)
Ação Previdenciária de Concessão de Salário-maternidade (Trabalhadora Rural)
Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Acidentário postulando o
restabelecimento do Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com Pedido
de Tutela ... (Lesões causadas por Esforço Repetitivo)
Ação Previdenciária de Revisão de Benefício Previdenciário (Pensão por Morte)

Ação Rescisória (Ação ajuizada pelo INSS)
Alvará Judicial (Quantia a receber do INSS)
Conflito Negativo de Competência
Declaração de Pobreza
Declaração (Afastado de suas Atividades Profissionais)
Desarquivamento
Desistência do Processo
Despacho/Decisão
Juntada de Documentos
Juntada de Substabelecimento
Justificação Judicial
Impugnação de Laudo Médico
Manifestação de Laudo Pericial
Procuração “Ad Judicia”
Requerimento de Cumprimento Tutela
Substabelecimento
Recurso de Apelação (Aposentadoria por Idade Rural)
Razões Recursais (Aposentadoria por Idade Rural)
Recurso de Apelação (Decadência Implementada)
Razões Recursais (Decadência Implementada)
Recurso de Apelação (Inocorrência da Decadência)
Razões Recursais (Inocorrência da Decadência)
Recurso de Apelação (Pensão por morte)
Razões Recursais (Pensão por morte)
Recurso de Apelação (Benefício Assistencial. Idoso)
Razões Recursais (Benefício Assistencial. Idoso)
Recurso de Apelação (Afastada a condenação da Autarquia ao Pagamento das
Custas Processuais e Honorários de Sucumbência)
Razões Recursais (Afastada a condenação da Autarquia ao Pagamento das Custas
Processuais e Honorários de Sucumbência)
Recurso de Apelação (Acidente do trabalho. Amputação de falange distal)
Razões Recursais (Acidente do trabalho. Amputação de falange distal)
Recurso de Apelação (Incapacidade Total do Segurado à Atividade que exercia ao
Tempo do Acidente de Trabalho)
Razões Recursais (Incapacidade Total do Segurado à Atividade que exercia ao Tempo
do Acidente de Trabalho)
Recurso de Agravo de Instrumento (Decisão Administrativa)
Razões Recursais (Decisão Administrativa)
Contrarrazões de Recurso de Apelação (Auxílio-reclusão. Requisitos preenchidos)
Contrarrazões Recursais (Auxílio-reclusão. Requisitos preenchidos)
Contrarrazões de Recurso de Apelação (Salário-maternidade. Trabalhadora Rural)
Contrarrazões Recursais (Salário-maternidade. Trabalhadora Rural)
Contrarrazões de Recurso de Apelação (Auxílio-doença (auxílio por incapacidade
temporária). Benefício devido)
Contrarrazões Recursais (Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).
Benefício devido)
Contrarrazões de Recurso de Apelação (Auxílio-doença (auxílio por incapacidade
temporária) computado como Carência)
Contrarrazões Recursais (Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária)
computado como Carência)

Contrarrazões de Recurso de Apelação (Pensão por Morte. Beneficiários
Absolutamente Incapaz)
Contrarrazões Recursais (Pensão por Morte. Beneficiários Absolutamente Incapaz)
Contrarrazões de Recurso de Apelação (Concessão de Aposentadoria Especial)
Contrarrazões Recursais (Concessão de Aposentadoria Especial)
Contrarrazões de Recurso de Apelação (Revisão do Valor da Renda Mensal do
Benefício)
Contrarrazões Recursais (Revisão do Valor da Renda Mensal do Benefício)
Contrarrazões de Recurso de Apelação (Pensão por Morte)
Contrarrazões Recursais (Pensão por Morte)
Contrarrazões aos Embargos de Declaração (Art. 45 da Lei nº 8.213/91)
Contrarrazões Recursais (Art. 45 da Lei nº 8.213/91)
Contrarrazões aos Embargos de Declaração (Art. 57 da Lei nº 8.213/91)
Contrarrazões Recursais (Art. 57 da Lei nº 8.213/91)
Contrarrazões de Recurso de Apelação (Recurso de Apelação do INSS Desprovido)
Contrarrazões Recursais (Recurso de Apelação do INSS Desprovido)
Contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento (Recurso do INSS Improvido)
Contrarrazões Recursais (Recurso do INSS Improvido)
Contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento (Demora na Apreciação)
Contrarrazões Recursais (Demora na Apreciação)
LEGISLAÇÃO

1 Considerações Gerais da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019
2 Citação na íntegra da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
3 Considerações Gerais da Portaria nº 450, de 3 de abril de 2020
4 Citação na íntegra da Portaria nº 450, de 3 de abril de 2020
5 Considerações Gerais do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020
6 Citação na íntegra do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020
7 Considerações Gerais do Decreto nº 10.491, de 23 de setembro de 2020
8 Citação na íntegra do Decreto nº 10.491, de 23 de setembro de 2020
9 Considerações Gerais do Decreto nº 10.537, de 28 de outubro de 2020
10 Citação na íntegra do Decreto nº 10.537, de 28 de outubro de 2020
11 Considerações Gerais da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
12 Citação na íntegra da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
13 Considerações Gerais da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020
14 Citação na íntegra da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020
15 Artigos da Lei nº 8.213/91 não recebidos pela Reforma Constitucional
Previdenciária
Referências Bibliográficas