A presente obra não tem o intuito de se configurar em uma obra literária jurídica, porém, levar ao profissional das lides forenses um auxílio prático e técnico na confecção e elaboração prática das petições atinentes às áreas bancárias no que tange as ações revisionais, busca e apreensão de veículos, cancelamento de cartão de crédito e outras.
• Abusividade da cláusula mandato nos contratos financeiros, bancários e de cartões de crédito;
• Ação revisional de contrato bancário;
• Associação de poupança e empréstimo e cédulas hipotecárias;
• Atividades bancárias abusivas;
• Atividades bancárias normais;
• Cartão de crédito, vendas com cartão de crédito, Cobranças indevidas;
• Cheque pré-datado: enfoque legal e moral;
• Contratos bancários e o código de defesa do consumidor;
• Do regime legal da responsabilidade das instituições financeiras pelo extravio de títulos de crédito que lhes foram entregues para cobrança
através de endosso-mandato;
• Duplicata;
• Financiamento bancário e a consequente ação revisional;
• Negativação de nomes nos cadastros restritivos de crédito;
• Protesto indevido e a sua reparabilidade em consonância com o dano;
• Renegociação ou negociação de dívidas;
• Superendividamento.
Acompanha o presente livro um conteúdo de cálculos, sendo que o advogado poderá elaborar todos os tipos de cálculos para ajuizamento das ações pertinentes, contém ainda uma espécie de cartilha explicativa do modo de como são processados os cálculos.
CAPÍTULO I - ATIVIDADES BANCÁRIAS ABUSIVAS.................. 17
DO REGIME LEGAL DA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS PELO EXTRAVIO DE TÍTULOS DE CRÉ-
DITO QUE LHES FORAM ENTREGUES PARA COBRANÇA
ATRAVÉS DE ENDOSSO-MANDATO....................................... 17
1. Das obrigações Assumidas pela Instituição Financeira Endossatária-
Mandatária ................................................................................................... 18
1.1 Da Natureza Jurídica do Contrato de Cobrança........................... 18
1.2 Características e Efeitos do Endosso-Mandato............................. 24
1.3 Da Responsabilidade da Instituição Financeira Endossatária-
Mandatária - Obrigação de Meio e não de Resultado.................... 26
1.4 Da Responsabilidade do Endossatário-Mandatário pelo extravio
do Título Endossado - Hipóteses de Exclusão de Responsabilidade
Contratual ............................................................................................ 29
1.5 Da Inaplicabilidade do Código do Consumidor........................... 31
2. Do Dano: Da Delimitação da sua Extensão e Conteúdo ................... 33
2.1 Do Dano Reparável - Certeza e Atualidade................................... 33
2.2 A Necessária Correspondência entre o Prejuízo e a Inde-
nização.................................................................................................. 34
SUMÁRIO
8
Carlos Eduardo Machado
2.3 Das Formas de Reparação do Dano Indenizável - Reparação
Natural ou Específica ou Indenização Pecuniária .......................... 35
2.4 Do Efetivo Dano Sofrido pelo Endossante-Mandante em
virtude do Extravio do Título Confiado a Instituição Finan-
ceira para Cobrança e a única Forma Legal e Adequada de
Repará-lo.............................................................................................. 36
3. Conclusões............................................................................................... 44
CAPÍTULO II - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... 47
1. Considerações Iniciais............................................................................ 47
2. Impossibilidade da Cumulação de Pedidos de Declaração de
Nulidade de Cláusulas com o de Acertamento Econômico do
Contrato.................................................................................................... 49
3. Obrigatoriedade de Juntada do Contrato com a Inicial e Indicação
dos Fundamentos de Nulidade das Cláusulas..................................... 51
4. Incabível Tutela Antecipada (ou Qualquer Forma de Provi-
mento Liminar no Bojo da Ação Revisional) para Compelir o Banco
a Juntar Contrato..................................................................................... 54
5. O Simples Ajuizamento de Ação Revisional Não Autoriza a
Retirada do Nome do Autor de Banco de Dados de Proteção ao
Crédito...................................................................................................... 55
6. Ação de Revisão Não Impede Liminar na Busca e Apreensão.......... 59
7. Valor da Causa na Ação Revisional....................................................... 64
8. Impossibilidade de Revisão de Contratos Anteriores no Âmbito dos
dos Embargos do Devedor..................................................................... 68
9. Ajuizamento de Ação Revisional Não Suspende Execução..................... 70
10. Conexão da Ação de Revisão de Contrato Bancário com os Em-
argos à Execução ..................................................................................... 76
11. Conexão entre Execução, Ajuizada Perante a Justiça Comum,
e Ação Ordinária de Revisão do Contrato Habitacional, Junto
à Justiça Federal....................................................................................... 78
12. Conclusões............................................................................................. 83
9
Prática Contra os Abusos dos Bancos
CAPÍTULO III - REVISÃO DE CONTRATOS ................................... 87
O que é, afinal, Ação Revisional de Contrato?......................................... 87
Qual o objetivo do processo?..................................................................... 87
Quem pode entrar com o processo?......................................................... 87
Quais contratos podem ser revisados?..................................................... 88
Quais as irregularidades podem ser encontradas nestes contratos?..... 88
Como funciona o processo? ...................................................................... 89
Qual a finalidade dos depósitos judiciais? ............................................... 90
Como são realizados os depósitos judiciais? ........................................... 90
O acontece quando o juiz nega a liminar?............................................... 91
A ação revisional impede a busca e apreensão do veículo?................... 91
Quanto tempo demora o processo?.......................................................... 92
Durante o processo é possível vender ou transferir o veículo?............. 92
É possível perder a ação?............................................................................ 92
Poderei financiar novamente se ajuizar uma revisional?....................... 93
Alguns fatos que geraram esta falácia são os seguintes: ......................... 93
É possível entrar com a ação mesmo estando com parcelas em
atraso?....................................................................................................... 94
Ao ingressar com o processo, já pode parar de pagar as prestações?... 94
É necessário pagar uma quantidade mínima de prestações para ingres-
sar com o processo? ................................................................................ 94
Ouvi falar que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não aceita mais
ações revisionais, é verdade?.................................................................. 94
É necessário estar com o contrato em atraso para revisá-lo?................ 95
Quais os documentos necessários para entrar com esta ação?.............. 95
CAPÍTULO IV - O FINANCIAMENTO BANCÁRIO E A CONSE-
QUENTE AÇÃO REVISIONAL.............................................................. 97
I - A ação revisional .................................................................................... 98
II – Taxa abusiva dos juros remuneratórios............................................. 98
III - Anatocismo (o mesmo que juros sobre juros ou capitalização).... 100
IV - Comissão de permanência................................................................. 101
V - Taxa de Administração de Contrato (T. A. C.)................................. 102
VI - Taxa de Emissão de Boleto e Taxa de Abertura de Crédito.................. 105
10
Carlos Eduardo Machado
VII - Considerações finais.......................................................................... 108
CAPÍTULO V - NEGATIVAÇÃO DE NOMES NOS CADASTROS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO................................................................ 111
CAPÍTULO VI - ATIVIDADES BANCÁRIAS NORMAIS ............... 119
1. Depósito bancário - conceito - características .................................. 121
2. Correção monetária conceito - princípios que determinam sua
aplicação ................................................................................................... 125
3. Princípio jurídico que veda o enriquecimento sem causa - pressu-
postos - seu alcance................................................................................. 130
4. Posição jurisprudencial sobre o tema................................................. 133
5. Ação contra o estabelecimento bancário depositário - caixa eco-
nômica do estado de São Paulo - foro competente............................. 136
CAPÍTULO VII - O PRIMADO DA BOA-FÉ E A APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS............................................................................... 139
CAPÍTULO VIII - OS CONTRATOS BANCÁRIOS E O CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR.......................................................... 147
1. Introdução............................................................................................... 147
2. Os serviços e contratos bancários e o CDC....................................... 149
3. O contrato de abertura de crédito em conta corrente ...................... 155
4. A remessa de cartões de crédito pelo correio .................................... 158
5. Notas de caráter conclusivo.................................................................. 158
CAPÍTULO IX - A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA MANDATO
NOS CONTRATOS FINANCEIROS, BANCÁRIOS E DE CARTÕES
DE CRÉDITO ............................................................................................. 161
1. Os contratos bancários como contratos de massa ............................ 161
2. O conceito dogmático de relação jurídica ......................................... 163
3. A importância dos serviços.................................................................. 164
4. Significado da expressão mercado de consumo................................ 166
11
Prática Contra os Abusos dos Bancos
5. Mandato e representação ..................................................................... 171
6. Abusividade da cláusula mandato....................................................... 175
CAPÍTULO X - CHEQUE PRÉ-DATADO: ENFOQUE LEGAL E
MORAL........................................................................................................ 179
CAPÍTULO XII - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE
COFRES DE SEGURANÇA..................................................................... 183
1. Intróito.................................................................................................... 183
2. Esforço histórico.................................................................................... 185
3. Serviços de caixa de sergurança– conceito ........................................ 187
4. Natureza jurídica do contrato.............................................................. 189
4.1 Teoria do depósito ............................................................................ 189
4.2 Teoria da locação............................................................................... 190
4.3 Teoria do contrato misto ou sui generis......................................... 191
4.4 Posição do autor................................................................................ 192
5. Os contratos de cofres de sergurança à luz do CDC ........................ 194
5.1 Caracterização da atividade como prestação de serviços............ 194
5.2 Responsabilidade objetiva do banco .............................................. 195
5.3 Causas excludentes da responsabilidade........................................ 200
5.4 Cláusula de não indenizar ............................................................... 202
5.5 A prova do dano ............................................................................... 203
CAPÍTULO XII - DUPLICATA .............................................................. 207
CAPÍTULO XIII - DO PROTESTO INDEVIDO E A SUA REPARA-
BILIDADE EM CONSONÂNCIA COM O DANO.............................. 211
CAPÍTULO XIV - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
E CÉDULAS HIPOTECÁRIAS ............................................................... 221
1. Legitimidade passiva - carência de ação contra as instituições finan-
ceiras ......................................................................................................... 228
2. Competência da Justiça Federal .......................................................... 229
3. Diferença entre o plano collor e o plano verão - Natureza adminis-
trativado ato de transferência dos depósitos ao banco central - Res-
ponsabilidade objetiva deste pelo dano causado................................. 229
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Carlos Eduardo Machado
4. Cabimento de embargos de declaração e de recurso extraordinário
contra acórdãos proferidos em conflitos de competência ................. 231
CAPÍTUO XV - SUPERENDIVIDAMENTO....................................... 235
I - Aalterações nos princípios, instrumentos, direitos e cláusulas abu-
sivas do CDC ............................................................................................. 236
1) Inserção de três novos princípios no CDC ..................................... 236
2) Inserção de dois novos instrumentos da Política Nacional das
Relações de Consumo........................................................................... 238
3) Inserção de três novos direitos básicos do consumidor................ 238
4) Inserção de duas novas cláusulas abusivas...................................... 239
II - Prevenção e tratamento do superendividamento........................... 239
Produtos e serviços de luxo de alto valor............................................. 242
Informações adicionais que devem ser prestadas no fornecimento de
crédito e na venda a prazo.................................................................... 243
Novas proibições na oferta de crédito ao consumidor (novo art. 54-C)... 244
Novos deveres prévios do fornecedor voltados à contratação cons-
ciente de crédito (art. 54-D)................................................................. 244
O que acontece caso o fornecedor descumpra seus deveres de infor-
mação (art. 54-D, parágrafo único)?................................................... 245
Hipóteses em que o contrato de fornecimento de produto ou serviço
será considerado conexo, coligado ou interdependente em relação
ao contrato de crédito (art. 54-F)........................................................ 245
Práticas abusivas específicas para o fornecedor de produto ou serviço
que envolva crédito ............................................................................... 248
Informações adicionais no caso de contratos de adesão.................... 249
III - Conciliação no superendividamento.............................................. 249
Processo de repactuação de dívidas...................................................... 250
Dívidas que não podem ser objeto do processo de repactuação ...... 250
Não comparecimento do credor............................................................ 250
Sentença judicial que homologar o plano terá eficácia de título exe-
cutivo ...................................................................................................... 251
Conteúdo do plano de pagamento........................................................ 251
Não havendo êxito na conciliação (art. 104-B)................................... 251
Prazo para credores se manifestarem contrariamente ao plano ....... 252
13
Prática Contra os Abusos dos Bancos
Administrador......................................................................................... 252
Garantia mínima aos credores no plano .............................................. 252
Conciliação administrativa .................................................................... 253
IV - Alteração no Crime do art. 96 do Estatuto do Idoso.................... 253
V - Vigência e Eficácia .............................................................................. 254
CAPÍTULO XVI - RENEGOCIAÇÃO OU NEGOCIAÇÃO DE
DIVIDAS ..................................................................................................... 255
1. Conceito ................................................................................................. 255
2. A Negociação de Dívidas ..................................................................... 256
3. Bens Impenhoráveis - Novo Código de Processo Civil 2015 .......... 257
4. Limpando o nome................................................................................. 259
5. Como negociar as dívidas.................................................................... 260
6. Cobrança abusiva - detenção de três meses a um ano e multa ...... 264
CAPÍTULO XVII - CARTÃO DE CRÉDITO ......................................
1 - Definição...............................................................................................
2 - Relação jurídica existente entre o titular e a administradora emi-
tente do cartão de crédito.......................................................................
3 - Relação jurídica existente entre a administradora emitente do
cartão de crédito e o fornecedor dos bens, serviços, etc. ...................
4 - Relação jurídica existente entre o titular do cartão de crédito e o
fornecedor dos bens, serviços etc..........................................................
5 - O banco central e as administradoras de cartões de crédito..........
6. Vendas com cartão de crédito..............................................................
6.1 - equivalência, a dinheiro, do cartão de crédito............................
6.2 - aspecto da compra à vista..............................................................
6.3 - a quem fica devendo o titular do cartão de crédito....................
6.4 - a função do cartão de crédito na relação de consumo...............
6.5 - vendas com cartão de crédito significa risco zero para o comer-
ciante.......................................................................................................
6.6 - questões sobre o financiamento das compras com cartões de
crédito.....................................................................................................
6.7 - venda casada é vedada pelo código de defesa do consumidor.......
14
Carlos Eduardo Machado
7. Cobranças indevidas no cartão de crédito.........................................
7. 1 - cobrança de valores indevidos na fatura mensal do cartão de
crédito, por seu uso indevido na ocorrência de furto, roubo ou
extravio .....................................................................................................
7. 2 - cobrança da fatura mensal do cartão de crédito com código
diferente, ou da fatura do cartão de crédito não recebido pelo titular...........
7. 3 - envio de cartão de crédito sem a prévia autorização do titular.......
7. 4 - cobrança de juros moratórios até a data do vencimento das
faturas .......................................................................................................
7. 5 - cobrança de anuidade ou anualidade diferenciada e de valores
sem discriminação ..................................................................................
MODELOS DE PETIÇÕES INICIAIS
Ação de consignação em pagamento - recusa indevida no recebi-
mento das parcelas........................................................................................... 267
Ação de exibição de documentos...................................................................... 285
Ação de indenização por inclusão indevida no SISBACEN - SRC - sistema
de risco do banco central................................................................................ 295
Ação de repetição de indébito (prestação de contas) em desfavor da
instituição financeira - Leasing - veículo apreendido - Restituição
de VRG............................................................................................................... 307
Ação de repetição de indébito (taxas e tarifas e encargos moratórios)...... 317
Modelos Online
Ação de rescisão contratual - perda do objeto do contrato de Leasing
(veículo furtado)
Ação revisional C-C consignação em pagamento para quitação antecipa-
da com abatimento proporcional dos juros
Ação revisional de contrato de cdc (taxas e tarifas, capitalização, limita-
ção dos juros remuneratórios, encargos moratórios)
Ação revisional de contrato de Leasing (taxas e tarifas, capitalização, en-
cargos moratórios, VRG)
Pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente - pessoa
jurídica (prevista no novo CPC)
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Prática Contra os Abusos dos Bancos
MODELOS DE PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS
Petição com pedido de baixa de restrição RENAJUD............................ 333
Petição com pedido de purga da mora em ação de busca e apreensão... 335
Petição de apresentação de quesitos de prova pericial contábil................... 337
Petição de embargos de declaração (omissão apreciação das liminares).. 339
Petição de embargos de declaração (prequestionamento)..................... 343
Modelos Online
Petição de especificação de provas
Petição de execução-cumprimento de sentença por arbitramento
Petição de execução-cumprimento de sentença por liquidação
Petição de impugnação à contestação
Petição de reconhecimento de prejudicialiade externa em busca e apre-
ensão e-ou execução de título extrajudicial ajuizada pela institui-
ção financeira
MODELOS DE RECURSOS
Agravo de instrumento - deferimento de liminar de busca e apreensão... 353
Agravo de instrumento - indeferimento de liminares e pedido de depó-
sito integral da parcela............................................................................ 365
Agravo de instrumento - indeferimento de liminares............................ 382
Agravo de instrumento - reconhecimento de causa de prejudi-
cialidade externa...................................................................................... 410
Agravo de instrumento para subida de recurso especial e extra-
ordinário................................................................................................... 421
Modelos Online
Agravo interno - descaracterização da mora
Modelo de formulário para requisição de informações cadastrais ao
BACEN - Lista negra
Modelo de parecer técnico contábil extrajudicial
Recurso de apelação - capitalização, tarifas e prequestionamento
Recurso de apelação - CDC
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Carlos Eduardo Machado
Recurso de apelação - Leasing
Veículo de consumidor que adimpliu substancialmente o contrato
QUADRO EXPLICATIVO DA TABELA DE CÁLCULO ............................
Instruções para uso das peças práticas on-line deste livro........................... 476
Advogado. Professor Universitário, de Pós Graduação e Preparatório para Carreiras Juridicas. Palestrante em diversasa áreas do Direito. Pós Graduado em Direito Civil, Processual Civil, Direito do Consumidor e Gestão Empresarial.
