A 3ª edição (2025) do livro "Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios", de Marcelo Palavéri, é uma obra essencial para advogados, gestores públicos e servidores municipais que precisam se adaptar à Lei 14.133/21.
Com as recentes atualizações, esta edição oferece uma análise aprofundada das mudanças trazidas pela nova legislação, focando nas dificuldades práticas enfrentadas pelos municípios, como a adaptação a novas fases de licitação e a aplicação da jurisprudência do TCU e TCESP.
A obra é fundamental para aprimorar os processos licitatórios e garantir maior eficiência e transparência nas contratações públicas.
Principais tópicos abordados:
Material indispensável para advogados, gestores públicos e servidores municipais que buscam entender a aplicação prática da nova lei, com foco nas necessidades dos municípios e suas limitações financeiras.
Escrito por Marcelo Palavéri, a 3ª edição (2025) do livro "Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios" é uma obra indispensável para quem atua com licitações e contratos administrativos no contexto municipal. Com as profundas mudanças trazidas pela Lei 14.133/21, que substitui normas anteriores como a Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02 e a Lei 12.462/11, esta edição revisada oferece uma análise detalhada e atualizada sobre os novos parâmetros legais, proporcionando orientações práticas para aplicar as inovações legais no dia a dia das administrações municipais.
A nova legislação impõe desafios significativos para os municípios, especialmente aqueles com recursos limitados, mas também abre oportunidades para melhorar a eficiência, transparência e controle nas contratações públicas. Neste contexto, o livro se destaca por ser uma fonte prática e acessível, abordando as novas exigências de forma clara e com exemplos aplicáveis ao universo municipal.
Promulgada em 2021, a Lei 14.133/21 traz um novo marco regulatório que busca modernizar e simplificar as contratações públicas, ao mesmo tempo em que fortalece a transparência, o controle e a eficiência nos processos licitatórios. No entanto, essa transição para um modelo mais detalhado e formalista exige que os gestores municipais compreendam as nuances da nova legislação e se adaptem a novas fases de licitação, procedimentos administrativos e exigências de compliance.
O livro de Marcelo Palavéri é uma leitura essencial para gestores e advogados que buscam entender como a nova lei afeta os municípios e como implementar as mudanças de forma eficaz. Com um foco específico nas particularidades do contexto municipal, a obra explora desde os novos tipos de licitação até os procedimentos de contratação, passando pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), fontes essenciais para a aplicação da lei.
Com a promulgação da nova lei, foi necessário repensar o modelo de contratações públicas no Brasil. A Lei 14.133/21 se configura como uma síntese dos melhores elementos das normas anteriores e da jurisprudência recente, criando uma legislação mais complexa e formalista, o que exige uma adaptação das administrações municipais para sua aplicação.
A 3ª edição (2025) de “Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios” apresenta as últimas atualizações sobre a aplicação da nova lei, abordando não apenas os aspectos teóricos da legislação, mas também as implicações práticas e operacionais para os municípios. A obra analisa as dificuldades enfrentadas pelos municípios para implementar as novas diretrizes, como as limitações financeiras e de pessoal, e oferece soluções para superá-las, sempre com o objetivo de otimizar as licitações e contratos administrativos.
A 3ª edição de "Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios" cobre uma vasta gama de tópicos de interesse para advogados, gestores públicos e servidores municipais, como:
Marcelo Palavéri oferece uma abordagem didática e acessível, com uma linguagem clara, focada na aplicabilidade prática das novas normas e nas soluções reais para os desafios enfrentados pelos municípios.
Esta obra é voltada para gestores públicos e servidores municipais que lidam com contratações públicas e precisam de uma compreensão clara e atualizada das exigências da nova legislação. Também é uma leitura essencial para advogados e consultores jurídicos que atuam como assessores de administrações municipais, estudantes de direito interessados na aplicação prática da nova Lei de Licitações e empresas fornecedoras que participam de licitações municipais e buscam entender as mudanças regulatórias para atuar de forma competitiva.
A obra foi desenvolvida para ser prática e acessível, trazendo não apenas o conteúdo teórico, mas também exemplos práticos e discussões sobre a jurisprudência. Ao utilizar uma abordagem didática, o autor proporciona aos leitores uma compreensão clara das novas fases de licitação e procedimentos administrativos, com foco nas necessidades específicas dos municípios. A obra também dedica atenção especial à jurisprudência do TCU e TCESP, esclarecendo como essas decisões impactam diretamente a aplicação da nova legislação.
A 3ª edição (2025) de "Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios" é uma obra indispensável para quem deseja compreender as mudanças trazidas pela Lei 14.133/21 e aplicá-las com eficácia nas administrações municipais. Com uma abordagem prática, atualizada e acessível, o livro de Marcelo Palavéri é o guia perfeito para gestores, advogados e servidores públicos que buscam não apenas se adequar à nova legislação, mas também otimizar os processos licitatórios e melhorar a gestão pública.
Este livro é um investimento valioso para todos que desejam estar em conformidade com a nova lei e melhorar a qualidade das contratações públicas no contexto municipal.
MÓDULO 1
Introdução à Lei 14.133/21
1 Introdução à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
1.1 Uma Palavra Inicial
1.2 O que a Nova Lei Disciplina
1.3 Como a Nova Lei Cria essa Nova Normatização
1.4 A Manutenção da Característica Burocrática das Licitações
1.5 Uma Definição de Licitação
2 A Vigência
2.1 A Aplicabilidade Imediata da Lei 14.133/21
3 O Foco no Planejamento por Parte da Administração – Artigos 5º, 11, 12, 18 e outros.
4 O Poder Regulamentar
5 Regras para a Racionalização dos Procedimentos Licitatórios – Artigo 19
6 Definição de Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para Fins de Privilégio em Licitações – Artigo 4º
MÓDULO 2
Princípios, Objetivos e Agentes Público
7 Princípios da Licitação Pública
7.1 Noções Gerais Sobre Princípios
7.2 Legalidade
7.3 Impessoalidade, Moralidade e Probidade Administrativa
7.4 Publicidade
7.5 Eficiência e Eficácia
7.6 Interesse Público
7.7 Igualdade
7.8 Planejamento
7.9 Transparência
7.10 Segregação de Funções
7.11 Motivação
7.12 Vinculação ao Edital
7.13 Julgamento Objetivo
7.14 Segurança Jurídica
7.15 Razoabilidade e Proporcionalidade
7.16 Competitividade
7.17 Celeridade
7.18 Economicidade
7.19 Desenvolvimento Nacional Sustentável
7.20 Disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
8 Objetivos da Licitação Pública
8.1 Objetivos X Finalidades
8.2 Assegurar a Seleção da Proposta Apta a Gerar o Resultado mais Vantajoso para a Administração, Inclusive no que se Refere ao Ciclo de Vida do Objeto
8.3 Assegurar Tratamento Isonômico entre os Licitantes, Bem como a Justa Competição
8.4 Evitar Contratação com Sobrepreço, Preços Manifestamente Inexequíveis e Superfaturamento nos Contratos
8.5 Incentivar a Inovação e o Desenvolvimento Nacional Sustentável
9 Agentes Públicos
9.1 Autoridade Máxima e a Escolha dos Agentes de Contratação e Outros
9.2 Segregação de Funções dos Agentes Públicos
9.3 Agente de Contratação
9.4 Pregoeiro
9.5 Equipe de Apoio
9.6 Comissão de Contratação
9.7 Vedações ao Agente Público
módulo 3
Definições e Disposições Setoriais
10 Definições em Destaque
10.1 Disposições Setoriais. Definição
11 Disposições Setoriais – Compras
11.1 O Planejamento das Compras
11.2 Condições Semelhantes às do Setor Privado
11.3 Processamento pelo Sistema de Registro de Preços
11.4 A Padronização
11.4.1 Catálogo Eletrônico de Padronização
11.5 O Parcelamento
11.6 Responsabilidade Fiscal: Despesa Estimada X Previsão Orçamentária
11.7 Termo de Referência para Compras
11.8 Indicação de Marca ou Modelo
11.9 Vedação de Marca ou Produto
11.10 Amostra e Prova de Conceito
11.11 Carta de Solidariedade
11.12 Prova de Qualidade
11.13 Locação X Compra
12 Disposições Setoriais – Obras e Serviços de Engenharia
12.1 Obra
12.2 Serviço de Engenharia
12.3 Execução Indireta
12.4 Empreitada por Preço Unitário
12.5 Empreitada por Preço Global
12.6 Empreitada Integral
12.7 Contratação por Tarefa
12.8 Contratação Integrada
12.9 Contratação Semi-Integrada
12.10 Fornecimento e Prestação de Serviço Associado
12.11 Necessidade de Projeto Executivo para Realização de Obras e Serviços de Engenharia
13 Disposições Setoriais – Serviços
13.1 Serviço
13.2 Bens e Serviços Comuns
13.3 Bens e Serviços Especiais
13.4 Serviço e Fornecimento Contínuo
13.5 Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
13.6 Exigências dos Contratados nos Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
13.7 Objetos Passíveis de Terceirização
13.8 Serviços não Contínuos ou Contratados por Escopo
13.9 Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual
13.10 Contratação de Mais de um Prestador
13.11 Padronização e Parcelamento de Serviços
14 Disposições Setoriais – Locações e Alienações
14.1 Locações
14.2 Inexigibilidade De Licitação Para Locações
14.3 Alienações de Bens
14.4 Alienações de Bens Imóveis
14.5 Alienações de Bens Móveis
módulo 4
Processo Licitatório
15 Regras Procedimentais
15.1 Plano de Contratação Anual
15.2 Publicidade dos atos do Certame
16 Impedimento de Participar nas Licitações
17 Consórcio como Regra de Participação e a Participação de Cooperativas
18 Sequência do Processo
módulo 5
Fase Preparatória
19 A Fase Preparatória – Aspectos Gerais
19.1 Conteúdo da Fase Preparatória (um fluxograma)
19.2 A Compatibilização com o Plano de Contratações Anual
19.3 A Compatibilização com as Leis Orçamentárias
19.4 Requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
19.5 Autoridade, Setor Requisitante, Setores Técnicos e Agentes de Contratação – As Funções na Fase Preparatória
20 Estudo Técnico Preliminar
20.1 Reflexões acerca do Estudo Técnico Preliminar
21 Termo de Referência
22 Anteprojeto
23 Projeto Básico
24 Projeto Executivo
25 Orçamento Estimado – Pesquisa de Preço
25.1 Compatibilidade com Valores Praticados pelo Mercado
25.2 Orçamento Estimado para Compras e Serviços em Geral
25.2.1 Análise crítica dos preços coletados e definição da forma de cálculo do valor estimado da contratação
25.3 Orçamento Estimado para Obras e Serviços de Engenharia
25.4 Orçamento Estimado para Contratações Diretas
25.5 Possibilidade dos Municípios fixarem outros Sistemas de Custo
25.6 Orçamento Sigiloso
26 Edital de Licitação
26.1 Requisitos do Preâmbulo do Edital
26.2 As Cláusulas Essenciais do Edital
26.2.1 Cláusulas Essenciais do Edital Referentes ao Procedimento de Disputa
26.2.2 Cláusulas Essenciais do Edital Referentes à Execução Contratual
26.2.3 Dispositivos Legais Esparsos que Indicam Regras Editalícias
26.3 Anexos do Edital
26.4 Alterações ao Edital
26.5 Minutas Padronizadas de Edital
26.6 Previsão de Mão de Obra, Materiais e Matérias-Primas Existentes no Local da Execução
26.7 Editais para Obras e Serviços de Grande Vulto – Programa de Integridade
26.8 Índice de Reajuste Obrigatório
26.9 Percentual Mínimo de Mão de Obra
27 Minuta de Contrato
28 Análise de Risco do Sucesso da Licitação e Boa Execução Contratual
29 Audiência e Consulta Pública sobre Licitação a Realizar
30 Margem de Preferência
MÓDULO 6
Modalidades de Licitação
31 Aspectos Introdutórios às Modalidades de Licitação
31.1 Extinção das Modalidades do Convite e Tomada de Preços
31.1.1 O Extinto Convite
31.1.2 A Extinta Tomada de Preços
31.2 As Modalidades Não são Mais Definidas pelo Valor Estimado da Contratação e Sim pelo Objeto
31.3 Os Ritos do Pregão e da Concorrência são Semelhantes (Art. 17)
31.4 As Modalidades Exigem Regulamentação
32 Pregão
32.1 Contextualização Histórica
32.1.1 O Município e a adoção do Pregão
32.2 O Conceito de Pregão
32.3 O Objeto do Pregão: Compra de Bens e Contratação de Serviços Comuns
32.4 O Procedimento do Pregão
32.4.1 Fase Preparatória
32.4.2 Fase Externa
32.5 Alterações de Destaque do Pregão da Lei 10.520/02 para o Pregão da Lei 14.133/21
32.6 Fluxograma da Modalidade Pregão
33 Concorrência
33.1 A Antiga Concorrência
33.2 A Concorrência na Lei 14.133/21
33.3 O Procedimento da Concorrência
33.3.1 Fase Preparatória
33.3.2 Fase Externa
33.4 Fluxograma da Concorrência
34 Concurso
35 Leilão
36 Diálogo Competitivo
módulo 7
Procedimentos Auxiliares
37 O que são Procedimentos Auxiliares
38 Credenciamento
39 Pré-qualificação
40 Procedimento de Manifestação de Interesse
41 Sistema de Registro de Preços
41.1 Conceito
41.2 Objetos em que é Cabível
41.3 Os “Atores” Envolvidos no Registro de Preços
41.4 Vantagens e Desvantagens
41.5 Peculiaridades do Edital
41.6 Condições para Adoção
41.7 Regulamentação Sistema de Registro de Preços
41.8 Não Obrigatoriedade de Contratar
41.9 Procedimento
41.10 Ata e sua Validade
41.11 A Figura do “Carona” Tal como Antes Estabelecida
41.12 A Figura do “Carona” nos termos da Lei 14.133/21
41.13 Licitação para Terceiros. Procedimento que se Assemelha ao “Carona” Mas com Ele Não se confunde
41.14 A Utilização do Registro de Preços nas Hipóteses de Contratação Direta
42 Registro Cadastral
42.1 Uma Nova Função para os Registros Cadastrais
módulo 8
Critérios de Julgamento
43 Critérios de Julgamento – Aspectos Gerais
43.1 Os Critérios de Julgamento Admitidos pela Lei 14.133/21
43.2 A Inversão das fases na Lei 14.133/21
44 Menor Preço ou Maior Desconto
44.1 O Menor Preço
44.2 Menor Preço e Custos Indiretos – O Ciclo de Vida do Objeto
44.3 Maior Desconto
45 Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
45.1 Conteúdo Artístico
45.2 Melhor Técnica
46 Técnica e Preço
47 Maior Lance, no caso de Leilão
47.1 Maior lance para julgamento de permissões e concessões de uso
48 Maior Retorno Econômico
49 Modo de Disputa Aberto e Fechado
49.1 A Aplicação dos Modos de Disputa
módulo 9
Fase Externa 1 – Divulgação do Edital, Impugnação, Esclarecimentos, Apresentação das Propostas e Lances
50 Parecer Jurídico de Controle Prévio de Legalidade
50.1 Conteúdo da Intervenção do Parecer Jurídico
50.2 A Responsabilidade do Parecerista
51 Publicidade do Edital e Demais Documentos
52 Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ao Edital
53 Representação aos Órgãos de Controle
53.1 O Mecanismo de Controle Estabelecido pela Lei 14.133/21 – O Exame Prévio da Licitação
53.2 O Mecanismo de Controle Adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
54 Prazos para Apresentação das Propostas e Lances
55 Garantia de Propostas
módulo 10
Fase Externa 2 – Julgamento, Habilitação, Recursos e Encerramento da Licitação
56 Procedimento do Julgamento
57 Desclassificação das Propostas
57.1 Desclassificação de Propostas por Inadequação com o Edital
57.2 Desclassificação de Propostas em função do valor oferecido
58 Exequibilidade de Preços, Preço Mínimo, e Preço Máximo Definido no Edital
59 Critério de Desempate
60 Negociação com o Primeiro Colocado
61 Habilitação – Uma Introdução
62 Habilitação – Aspectos Gerais
62.1 Formalismo Moderado da Habilitação
62.2 Necessidade de Regulamentação da Habilitação
62.3 Declaração Prévia de que Atende aos Requisitos de Habilitação
62.4 Apresentação dos Documentos Somente do Vencedor
62.4.1 Apresentação dos Documentos Somente do Vencedor – Peculiaridade da Regularidade Fiscal
62.5 Declaração de Reserva de Cargos
62.6 Declaração Sobre Proposta Comercial
62.7 Visita Técnica
62.8 Impossibilidade de Juntada de Documento Novo
63 Habilitação Jurídica
64 Qualificação Técnica
64.1 Considerações Gerais
64.2 Qualificação Técnico-Profissional
64.3 Qualificação Técnico-Operacional
64.4 Parcelas de Maior Relevância e Quantitativos Mínimos
64.5 O Parágrafo 3º
64.6 Serviços Contínuos
64.7 Demais Incisos do Artigo 67
64.8 Atestados de Consórcios
64.9 Relação de Compromissos
65 Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
66 Habilitação Econômico-Financeira
66.1 Os Índices Econômicos
66.2 Balanço Patrimonial
66.3 Certidão Negativa de Falência
66.4 Declaração de Compromissos
66.5 Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido Mínimo
67 Forma de Apresentação de Documentação de Habilitação
67.1 A Limitação dos Documentos Exigíveis
68 Recurso Administrativo e Medidas Correlatas
68.1 Considerações Gerais
68.2 Recurso Administrativo Propriamente Dito
68.2.1 Procedimento do Recurso Administrativo Propriamente Dito
68.3 Recurso e Pedido de Reconsideração para os Casos de Aplicação de Sanções
68.4 Pedido de Reconsideração
68.5 Medidas Judiciais Envolvendo a Licitação
69 Encerramento da Licitação
69.1 Homologação da Licitação e Adjudicação do Objeto
69.2 Revogação da Licitação
69.3 Anulação da Licitação
70 Atos Preparatórios do Contrato
70.1 Recusa na Assinatura do Contrato
70.2 Prazo de Validade das Propostas
módulo 11
Contratação Direta – Processo, Inexigibilidade e Dispensa
71 Contratação Direta
71.1 Inexigibilidade e Dispensa de Licitação - Distinção
72 O Processo da Contratação Direta
73 Inexigibilidade de Licitação – Inviabilidade de Competição
73.1 A Contratação de Todos os Interessados
73.2 Contratação de Serviços Públicos de que seja Usuária
73.3 Contratação de Prestadores de Serviços de Transporte Coletivo
74 Inexigibilidade de Licitação – Fornecedor Exclusivo
74.1 A Indicação de Marca para Escolha do Fornecedor Exclusivo e a Padronização
75 Inexigibilidade de Licitação – Profissionais do Setor Artístico
76 Inexigibilidade de Licitação – Serviços Técnicos Especializados
77 Inexigibilidade de Licitação – Credenciamento
78 Inexigibilidade de Licitação – Aquisição ou Locação de Imóvel
79 Dispensa de Licitação
80 Dispensa de Licitação – Valor
81 Dispensa de Licitação – Licitação Deserta ou Fracassada
82 Dispensa de Licitação – Bens para Manutenção de Equipamentos com Garantia
83 Dispensa de Licitação – Hortifrutigranjeiros, Pães e Gêneros Perecíveis
84 Dispensa de Licitação – Resíduos Sólidos por Cooperativas de Baixa Renda
85 Dispensa de Licitação - Obras de Arte e Objetos Históricos
86 Dispensa de Licitação – Aquisição de Medicamentos para Tratamento de Doenças Raras Definidas pelo Ministério da Saúde
87 Dispensa de Licitação – Emergência ou Calamidade Pública
87.1 O Limite de Prazo para as Contratações
87.2 Emergência Presumida para Dispensa Destinada a Manter a Continuidade do Serviço Público
88 Dispensa de Licitação – Bens e Serviços Prestados por Órgão ou Entidade Pública
89 Dispensa de Licitação – Contratação de Profissionais para Comissão de Avaliação
90 Dispensa de Licitação - Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência
91 Dispensa de Licitação – Contratação de Instituição destinada ao Ensino, Pesquisa, Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico e Estímulo à Inovação
92 Dispensa de Licitação – Outras Hipóteses
92.1 Alienação de Bens
92.2 Contratação de Remanescente
anexos
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Legislação do anexo on-line:
Lei nº 14.133, De 1º de abril de 2021
Mensagem Veto nº 118 - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Promulgação Partes Vetadas - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Alterações realizadas pela Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023
Marcelo Palavéri é um renomado advogado especializado em Direito Municipal e Direito Administrativo, com vasta experiência no campo das licitações públicas e gestão pública. Formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, um dos centros de ensino mais prestigiados do Brasil, Palavéri se consolidou como uma autoridade na área, sendo sócio fundador do escritório Miranda Rodriguez e Palavéri Advogados.
Além de sua prática jurídica, é presidente do IPGM (Instituto Paulista de Gestão Municipal), uma entidade voltada ao aperfeiçoamento da gestão pública nos municípios, e coordenador pedagógico dos cursos da Capacite Treinamentos, atuando na capacitação de profissionais sobre temas de Direito Administrativo e licitações públicas.
Palavéri é autor de diversas obras de referência no setor, incluindo os livros "Os Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal" (2000), "O Município e as Licitações Públicas" (2003), "Pregão nas Licitações Municipais" (2005), e "Licitações Públicas – Comentários e Notas às Súmulas e à Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo" (2009), além de outros importantes títulos e de centenas de artigos publicados em revistas e portais especializados.
Sua vasta experiência como consultor e palestrante em temas de gestão pública, licitações e contratos administrativos o torna uma referência essencial para profissionais e gestores públicos, especialmente aqueles que atuam no âmbito municipal. A obra de Palavéri, incluindo sua contribuição para a análise da Lei 14.133/21 em sua mais recente edição, é fundamental para entender os desafios e as oportunidades das novas normas de licitação e contratação pública, além de oferecer uma aplicação prática para o cotidiano dos municípios.
