Índice Sumário
Capítulo I
Direito Eleitoral
Objeto do Direito Eleitoral
Ministério Público Eleitoral
Processo Civil Eleitoral
Autonomia do Direito Eleitoral
Competência Eleitoral
Fontes do Direito Eleitoral
Justiça Eleitoral
Funções da Justiça Eleitoral
Órgãos da Justiça Eleitoral
Resolução nº 23.726, de 8 de fevereiro de 2024 e Estrutura do TSE
Composição do Tribunal Superior Eleitoral
Composição do Tribunal Regional Eleitoral
Competência do Tribunal Regional Eleitoral
Composição da Junta Eleitoral
Competência do Juiz Eleitoral e da Junta Eleitoral
Sufrágio, Voto e Escrutínio
Resolução nº 23.734, de 27 de fevereiro de 2024 e Sistemas Eleitorais
Privação dos Direitos Políticos
Militares, Membros do Ministério Público e Magistrados
Eleição Indireta
Lei Eleitoral
Capítulo II
Das Coligações
Denunciação Caluniosa
Uso na Propaganda Eleitoral
Formação da Coligação
Divulgação na Propaganda Partidária
Eleição Majoritária e Proporcional
Erro na Transferência de Dados
Simulação de Coligação
Legitimidade para Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Recontagem de Votos
Registro de Candidato – Impugnação
Representação da Coligação
Registro de Candidatura e Coligação
Representante da Coligação
Capítulo III
Convenções Para a Escolha de Candidatos
Escolha dos Candidatos
Ata da Convenção
Autonomia Partidária
Data Anterior
Escolha de Candidato
Candidato Substituto
Candidato Substituto e Inversão da Chapa
Resolução nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024 e Processo Eleitoral
Prazo Para Deliberação
Eleição Renovada ou Suplementar
Prévias Eleitorais e Divergências Internas
Validade da Convenção
Arguição de Irregularidade e Meio Processual
Arguição de Irregularidade e Prazo
Convocação e Regularidade
Diretrizes e Descumprimento
Nulidade Arguida em Processo de Registro de Um Único Candidato
Órgão Partidário e Presidência
Órgão Partidário Dissolvido
Órgão Partidário Sob Intervenção
Quorum
Capítulo IV
Registro de Candidaturas
Resolução nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019 e Registro de Candidatos
Resolução nº 23.729, de 27 de fevereiro de 2024 e Registro de Candidaturas
Registro de Candidatos
Mandado de Segurança e Atos de membros do TRE
Atividade Correicional
Prazo Para Registro
Resolução do TCU nº 241, de 26 de janeiro de 2011
Apresentação das Contas
Nome e Variações Nominais
Substituição de Candidato
Cancelamento do Registro de Candidatos Expulsos do Partido
Identificação Numérica dos Candidatos
Registro Sub Judice
Registro de Candidato e Candidato não Escolhido em Convenção
Escolha Pelo Órgão de Direção Partidária
Candidatura Avulsa
Candidatura Nata
Cassação, Cancelamento ou Indeferimento
Efeito da Decisão e Contagem dos Votos na Eleição Majoritária
Contagem dos Votos na Eleição Proporcional
Declaração de Inelegibilidade
Execução da Decisão
Decisão Sobre Condição de Elegibilidade
Decisão Transitada em Julgado
Decisão em Processo de Registro de Candidato
Registro Deferido sob Condição Resolutiva
Decisão em Representação por Abuso de Poder
Decisão em Representação por Captação de Sufrágio
Decisão em Representação Por Conduta Vedada
Prosseguimento na Campanha
Chapa
Complementação de Chapa
Composição da Chapa Majoritária
Senador
Contaminação da Chapa
Indivisibilidade da Chapa
Coisa Julgada
Competência Interna Corporis
Condições Para o Registro e Momento da Aferição
Quitação Eleitoral
Deferimento em Caráter Precário e Registro Sob Condição Resolutiva
Registro Provisório
Documentação e Ata da Convenção
Autorização para Registro
Certidão Cível
Certidão Criminal
Certidão de Nascimento
Certidão de Quitação Eleitoral
Comprovante de Desincompatibilização
Comprovante de Domicílio Eleitoral
Comprovante de Escolaridade
Declaração de Bens
Declaração de Exercício de Mandato Eletivo
Diligências
Documento Falso
Fotografia
Idade Mínima
Impugnação e Alegações Finais
Assistência Simples
Cabimento do Abuso do Poder Econômico ou Político
Captação Ilícita de Sufrágio
Irregularidades na Convenção ou na Ata de Convenção
Domicílio Eleitoral Irregular
Filiação Partidária Irregular
Inelegibilidade
Normas Estatutárias
Suspensão Condicional do Processo Penal
Citação
Desistência
Legitimidade do Candidato
Candidato a Cargo Diverso
Convencional
Delegado de Partido
Diretório Municipal em Eleição Estadual e Federal
Dirigente Partidário
Eleitor
Ministério Público
Ministério Público e Pedido de Registro
Partido político Coligado ou Coligação
Terceiros Estranhos à Convenção, ao Partido ou à Coligação
Litisconsórcio
Litispendência
Prazo Para Impugnar
Reconvenção
Resposta
Vista
Número de Identificação
Fixação de Número de Vagas de Deputados
Quociente Eleitoral
Fixação do Número de Vagas de Vereadores
Competência Para Fixação
Competência Para Julgamento
Critérios de Cálculo de Número de Vereadores
Prazo Para Alteração Legislativa
Ordem dos Candidatos na Cédula
Legitimidade Para Pedido de Registro
Prazo de Pedido de Registro de Candidatura
Conhecimento de Ofício de Inelegibilidade e Condição de Elegibilidade
Intimação e Notificação
Pauta de Julgamento
Julgamento por Decisão Monocrática
Notícia de Inelegibilidade
Supressão de Instância
Sustentação Oral
Vinculação do Relator ao Processo
Prova
Juntada de Documento Com Recurso
Ônus da Prova
Oportunidade Para Produção Da Prova
Prova Testemunhal
Teste ou Prova de Alfabetização
Eleições Estaduais e Federais
Condição de Elegibilidade
Documentação
Inelegibilidade
Outras Matérias
Representação Por Captação de Sufrágio ou Conduta Vedada
Contrarrazões
Desistência
Juízo de Admissibilidade
Legitimidade de Recorrer
Candidato e Pré-Candidato
Eleitor
Partido Político e Coligação
Representante de Partido Político e Coligação
Terceiros Interessados
Contagem do Prazo em Processo de Registro de Candidatura
Apresentação da Sentença em Cartório
Contagem
Prazo Contínuo e Peremptório
Reabertura
Termo Final
Termo Inicial Para Interpor Recurso
Prejudicialidade
Registro de Coligação
Denominação
Renovação de Eleição
Condições Para o Registro e Momento de Aferição
Registro de Candidato Que Deu Causa à Nulidade
Capacidade Postulatória do Delegado de Partido ou Coligação
Impugnação ao Registro
Honorários Advocatícios
Procuração
Recurso
Reserva de Vaga por Sexo
Fraude – Cota de Gênero – Impugnação de Mandato
Segundo Turno
Convocação de Candidato
Substituição de Candidato
Chapa
Indicação do Substituto
Pendência de Recurso do Substituído
Prazo na Eleição Majoritária
Eleição Proporcional
Segundo Turno
Urna Eletrônica
Homonímia e Direito de Preferência
Anterioridade do Pedido de Registro
Exercício de Mandato Eletivo ou Uso Em Eleição Anterior
Candidatura a Cargo Diverso
Patrimônio Político-Eleitoral do Candidato
Nome de Família
Variação Semelhante
Identificação do Candidato e Dúvida
Candidatura a Cargo Diverso e Homonímia
Preclusão
Variação Irreverente ou Ridícula
Capítulo V
Arrecadação e Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
Limite dos Gastos de Campanha
Valores Máximos de Gastos
Comitês Financeiros
Administração Financeira
Conta Bancária Específica
Inscrição de Candidatos e Comitês no CNPJ
Doações de Pessoas Físicas
Doação Direta
Arrecadação e Aplicação de Recursos
Gastos Eleitorais Sujeitos a Registro
Limite de Gastos pelo Eleitor
Capítulo VI
Da Prestação de Contas
Prestação de Contas por Intermédio do Comitê
Contas de Campanha na Justiça Eleitoral
Pedido de Investigação Judicial
Sobra de Recursos Financeiros
Guarda de Documentos
Capítulo VII
Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
Resolução nº 23.600/2019 e Pesquisa Eleitoral
Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
Acesso ao Sistema de Controle
Crimes dos Artigos 33 e 34 da Lei Eleitoral
Pesquisa Eleitoral - Abuso de poder – Caracterização
Cabimento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Resolução nº 23.727, de 27 de fevereiro de 2024 e Pesquisas Eleitorais
Cabimento da Ação Rescisória
Acesso às Informações
Constitucionalidade do art. 33 da Lei n° 9.504/97
Divulgação de Pesquisa Eleitoral
Enquete
Penalidade
Prévias Eleitorais com Pesquisa de Opinião
Registro
Prazo
Termo Inicial Para Pesquisas Eleitorais
Coisa Julgada em Pesquisa Eleitoral
Legitimidade do Ministério Público
Prazo da Divulgação da Propaganda
Prejudicialidade
Prova e Pesquisa Irregular
Recurso - Interesse de Agir
Resolução n. 23.659, de 26 de outubro de 2021 e Recurso Eleitoral
Sigilo do Voto
Capítulo VIII
Propaganda Eleitoral em Geral
Propaganda na Quinzena Anterior à Escolha do Partido
Propaganda no Segundo Semestre
Multa por Propaganda Irregular
Nome do Vice e Suplentes
Legitimidade Postulatória
Liberdade de Expressão
Divulgação de Obras e Serviços da Administração
Execução Provisória de Multa
Propaganda Eleitoral Antecipada
Artista e Animador – Participação em Ato de Propaganda
Atuação da Administração – Divulgação
Comparação de Administrações
Calçada e Propaganda
Plataforma Ferroviária
Poste Com Sinalização de Trânsito
Poste Com Transformador de Energia Elétrica
Poste de Iluminação Pública
Prédio Público
Tapume de Bem ou Obra Pública
Veículo e Propaganda
Via Pública
Instalação do Comitê Eleitoral
Placa de Identificação
Coordenação de Fiscalização da Propaganda
Crimes na Propaganda Eleitoral
Uso de Bens Públicos ou Que Dependam de Concessão ou Permissão
Crime Contra a Honra
Crime de Calúnia
Crime de Difamação
Crime de Injúria
Desobediência e Sujeito Ativo
Divulgação de Fato Inverídico
Imunidade Parlamentar Material
Uso e Distribuição de Organização Comercial
Rádio Clandestina
Gastos Eleitorais
Resolução nº 23.730, de 27 de fevereiro de 2024 e Distribuição de Recursos
Resolução nº 23.731, de 27 de fevereiro de 2024 e Arrecadação e o Gasto de Recursos
Arrecadações e Aplicações de Recursos
Partido ou Coligação
Doação Indireta
Matéria Jornalística
Matéria Paga
Internet e Propaganda
Redes Sociais
Sítio Oficial
Liberdade de Expressão
Materiais e Brindes
Boletim Informativo
Boné
Calendário
Camiseta
Cartão de Visita
Cartilha Eletrônica
Letreiro
Panfleto e Folheto
Tabela da Copa do Mundo
Adesivos
Homenagem a Candidato
Homenagem a Município
Homenagem às Mães e ao Dia Internacional da Mulher
Mensagens Diversas
Mensagens Natalinas e de Ano-Novo
Pintura em Muro
Outdoor e Placa
Caracterização
Conceito de Outdoor
Dimensão do Outdoor
Identificação de Comitê Eleitoral
Prazo Para Retirada
Sorteio
Penalidades
Anistia
Cumulação das Penas
Dano a Bem Público
Execução
Imprensa Escrita e Valor da Multa
Índice de Correção Monetária
Individualização da Pena
Outdoor
Prescrição
Princípio da Razoabilidade ou Proporcionalidade no Rádio e Televisão
Reincidência
Responsabilidade ou Conhecimento Prévio
Imprensa Escrita e Eleições
Propaganda Institucional
Rádio e Televisão
Responsabilidade Solidária
Retirada da Propaganda
Multa Eleitoral
Poder de Polícia
Pré-Candidato
Prevalência da Legislação Municipal
Prévias Eleitorais e Sua Divulgação
Promoção Pessoal
Propaganda Comercial
Propaganda Eleitoral Enganosa
Propaganda em Favor de Candidato de Outro Partido ou Coligação
Propaganda Institucional e Internet
Pedido de Autorização
Propaganda Intrapartidária
Propaganda Negativa
Propaganda no dia da Eleição
Vestes de Fiscais de Partido ou Coligação
Propaganda Partidária Extemporânea
Propaganda Subliminar
Discurso em Evento
Imprensa Escrita e Impressos
Outdoor e Propaganda Extemporânea
Propaganda Partidária Antecipada
Rádio e TV
Apresentador Candidato
Criação de Estados Mentais e Emocionais
Debate
Entrevista
Horário Gratuito, Acesso e Participação
Exclusão de Candidato
Inserção
Participação
Horário Gratuito e Computação Gráfica
Horário gratuito e Direito à Imagem
Horário Gratuito e Gravação Externa
Horário Gratuito, Plano de Fundo e Imagem de Candidato
Horário Pago
Imagem de Pesquisa ou Consulta Popular
Opinião Sobre Candidato, Partido ou Coligação
Plano de Mídia
Rádio Clandestina
Renovação de Eleição (CE, art. 224)
Reprodução de Matéria Jornalística
Televisão por Assinatura
Transmissão
Horário e Negociação
Inserção
Municípios Contemplados
Proporcionalidade ao Eleitorado e a Audiência da Emissora
Tratamento Privilegiado
Trucagem ou Montagem
Cabimento da Representação e Reclamação
Capacidade Postulatória
Coisa Julgada
Competência Para Proibições e Liberdade de Informação
Comissão Fiscalizadora
Corregedoria
Juiz Eleitoral
Tribunal Regional Eleitoral e Juiz Auxiliar
Conexão
Desistência da Ação
Intimação e Notificação
Julgamento
Vinculação de Julgador
Legitimidade
Litisconsórcio Necessário
Litispendência
Pauta de Julgamento
Prazo Para Representação
Prejudicialidade
Procedimento
Prova na Representação
Prova Pré-Constituída Para Recurso de Diplomação
Querella Nullitatis
Recurso – Efeito Suspensivo
Recurso – Prazo
Recurso – Prejudicialidade
Recurso Cabível
Representação Processual
Retirada da Propaganda de Adversário
Segundo Turno
Uso de Símbolo Nacional, Estadual e Municipal
Uso de Símbolo ou de Slogan Órgão do Governo
Tempo e Rateio
Uso de Bens Cedidos ou com Permissão do Poder Público
Propaganda em Bens Particulares
Propaganda nas Dependências do Poder Legislativo
Propaganda Eleitoral em Bens de Uso Comum
Propaganda em Árvores e Jardins
Propaganda em Cavaletes, Bonecos, Cartazes e Mesas
Propaganda Eleitoral em Bens Particulares
Folhetos, Volantes e Impressos
Propaganda Partidária ou Eleitoral em Recinto Aberto ou Fechado
Comunicação à Autoridade Policial
Alto-Falantes ou Amplificadores de Som
Comícios e Sonorização
Crimes Eleitorais na Data da Eleição
Camisetas, Bonés, Chaveiros
Showmício
Outdoors e Multa
Jingles
Trio Elétrico
Bandeiras, Broches, Dísticos e Adesivos
Símbolos, Frases ou Imagens, Associadas ou Semelhantes do Governo
Representação na Propaganda Irregular
Poder de Polícia ou Postura Municipal
Exercício do Poder de Polícia
Captação de Sufrágio
Conexão com Ação Penal
Arguição em Processo de Registro de Candidato
Caracterização
Individualização do Eleitor
Período de Incidência do art. 41-A da Lei n° 9.504/97
Potencialidade ou Nexo de Causalidade
Sujeitos Ativo e Passivo
Constitucionalidade do art. 41-A da Lei 9.504/97
Efeito da Decisão Sobre Captação de Sufrágio na Validade da Votação e da Eleição
Contaminação de Chapa
Nulidade da votação e renovação da eleição (CE, art. 224)
Execução da Decisão
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Efeito Suspensivo a Recurso
Recurso de Diplomação
Recurso Contra Diplomação
Matéria de Interesse Público
Penalidade
Coisa Julgada do Conteúdo Decisório
Competência do Juiz Auxiliar
Conexão com AIME e RCED
Intimação ou Notificação
Julgamento Antecipado
Julgamento Antecipado da Lide
Limitação ao Pedido
Pauta de Julgamento
Quorum de Deliberação
Legitimidade do Ministério Público
Litisconsórcio e Assistência
Litispendência e Coisa Julgada
Pedido Inépto
Prazo das Representações
Prejudicialidade do Recurso
Procedimento
Prova Inabalável
Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, e Ilícitos Eleitorais
Recurso e Legitimidade
Recurso e Prazo
Recurso Cabível
Repercussão da Decisão na Instância Penal e Representação Processual
Propaganda Eleitoral Negativa
Capítulo IX
Divulgação de Propaganda Eleitoral Paga
Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019 e Propaganda Eleitoral
Resolução nº 23.610/2019. Dispõe sobre a propaganda eleitoral
Capítulo X
Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
Propaganda no Rádio e na Televisão
Ações às Emissoras de Rádio e Televisão
Propaganda Partidária 2024
Cabe ao Partido Requerer
Resolução nº 23.679, de 8 de fevereiro de 2022
Objetivos da Propaganda Partidária
Regras Para Propaganda Eleitoral Gratuita nas Eleições
Propaganda Eleitoral e Propaganda Eleitoral Gratuita
Propaganda Eleitoral Será Transmitida nas Emissoras de Rádio e TV
Divisão do Tempo no Horário Eleitoral Gratuito
Período de Veiculação da Propaganda Eleitoral Gratuita
Regras de Debates Entre Candidatos no Rádio e na TV
Propaganda Eleitoral na Imprensa Escrita
Propaganda Antecipada
Resolução nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024 e Propaganda Eleitoral
Horário Eleitoral Gratuito
Programação de Emissoras
Participação em Debates
Pré-Candidaturas e Denúncias
Calendário da Propaganda Partidária Para 2024
Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, o Calendário Eleitoral
Anexo II da Resolução nº 23.738/2024
Anexo III da Resolução nº 23.738/2024
Tempo de Exibição Por Legenda
Propaganda Partidária x Propaganda Eleitoral
Capítulo XI
Direito de Resposta na Propaganda Eleitoral
Calúnia
Difamação
Injúria
Execução da Decisão
Pedidos de Direito de Resposta
Capítulo XII
Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos
Resolução nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021 e Fiscalizações e Auditorias
Resolução nº 23.728, de 27 de fevereiro de 2024 e Sistema de Votação Eletrônica
Votação e Totalização de Votos
Capítulo XIII
Mesas Receptoras
Capítulo XIV
Fiscalização das Eleições
Capítulo XV
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Potencialidade ou Nexo de Causalidade
Ato de Campanha e Participação
Bens Públicos, Uso ou Cessão
Veículo de Propaganda
Constitucionalidade do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97
Constitucionalidade do art. 73, IV, b, da Lei nº 9.504/97
Distribuição Gratuita de Bens e Serviços de Caráter Social
Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios
Execução da Decisão
Uso de Material ou Serviço Público
Penalidade de Cassação
Inelegibilidade e suas Causas
Responsabilidade ou Conhecimento Prévio
Beneficiário da Conduta Vedada
Cumulação
Proporcionalidade
Período Vedado
Potencialidade ou Nexo de Causalidade
Pronunciamento em Cadeia de Rádio e Televisão
Propaganda Institucional e Informação
Autorização da Justiça Eleitoral
Limite de Gastos
Placa de Obra Pública
Recursos Financeiros – Repasse
Entidade Privada
Assistência
Capacidade Postulatória
Coisa Julgada
Competência da Justiça Eleitoral
Inépcia da Petição Inicial
Julgamento
Julgamento Antecipado da Lide
Limitação ao Pedido
Quorum Em Sessão Pública
Legitimidade na Representação
Litisconsórcio
Pedido
Prazo da Ação de Investigação Judicial
Prejudicialidade
Procedimento
Prova e Seu Momento
Prazo de Recurso
Recurso Cabível
Cessão ou Uso dos Serviços de Servidor Público
Movimentação
Reajuste
Revisão Geral de Remuneração
Nomeação ou Contratação
Contratação de Shows Artísticos
Despesa com Transporte Oficial
Vedação de Comparecimento em Inaugurações Públicas
Inauguração de Obra Pública
Candidato a Cargo do Legislativo
Constitucionalidade do art. 77 da Lei nº 9.504/97
Capítulo XVI
Financiamento, Votação, Instrumentos
Financiamento de Campanhas Com Recursos Públicos
Doações e Contribuições de Pessoas Jurídicas
Confecção das Cédulas Eleitorais
Momento da Votação
Dúvida na Apuração
Voto de Legenda
Direito dos Fiscais
Obrigatoriedade de Recontagem a Urna
Instrumentos Auxiliares
Capítulo XVII
Crimes Eleitorais
Prazo Para Requerimento de Inscrição e Transferência
Identificação do Eleitor
Revisão ou Correição das Zonas Eleitorais
Divulgação dos Comunicados do TSE
Feitos Eleitorais
Juiz Como Parte
Reclamações e Representações
Resolução nº 23.733, de 27 de fevereiro de 2024 e Reclamação
Contratação de Pessoal na Campanha
Revogação
Capítulo XVIII
Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral
Competência no Juizado Especial
Competência - Justiça Federal
Competência e Foro Privilegiado
Defesa Prévia
Independência de Instâncias
Princípio da Indivisibilidade
Procedimento no Crime de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
Arguição de Suspeição
Crime Eleitoral em Espécie
Concentração de Eleitores
Caracterização da Corrupção Eleitoral
Caracterização do Crime Contra a Honra
Crime de Desobediência
Caracterização da Falsidade Ideológica
Prova da Falsidade Ideológica
Falsificação de Documento e Uso de Documento Falso
Caracterização da Inscrição Eleitoral Fraudulenta
Caracterização de Transporte de Eleitor
Caracterização de Utilização de Prédio ou Serviço Público
Caracterização de Uso de Símbolos, Frases ou Imagens Institucionais
Decisão judicial e Emendatio ou Mutatio Libeli
Denúncia
Cabimento do Habeas Corpus
Competência no Habeas Corpus
Extensão da Ordem
Litispendência e Propaganda Irregular
Individualização da Conduta
Inquérito Policial
Ministério Público e Investigação Administrativa
Execução da Pena
Fixação da Pena
Prescrição
Prisão Cautelar
Prova Testemunhal
Busca e Apreensão
Interrogatório
Desistência de Recurso
Cabimento de Embargos Infringentes e de Nulidade
Prazo em Dobro
Suspensão Condicional do Processo e Transação
Capítulo XIX
Eleição Majoritária
Eleição Majoritária e Turno eleitoral
Voto Nulo
Voto em Branco
Anulação de Eleição
Nulidade e Anulabilidade
Candidatos Inelegíveis ou Não Registrados
Nulidade por Abuso de Poder Econômico
Capítulo XX
Eleição Proporcional
Quociente Eleitoral e Alteração Por Efeito de Ato da Parte na Ação Judicial
Quociente Eleitoral e Erro no Cálculo
Quociente Eleitoral e Erro Quanto à Coligação na Apuração de Voto
Quociente Eleitoral e Erro Quanto à Coligação na Fase de Registro
Sobra e Distribuição
Vaga e Ordem de Votação Nominal
Vaga e Preenchimento por Candidato Sem Voto
Vaga e Redistribuição em Caso de Morte ou Renúncia
Quociente Eleitoral e Alteração por Efeito de Ação Judicial
Quociente Eleitoral e Erro no Cálculo
Quociente Eleitoral e Erro Quanto à Coligação na Apuração de Voto
Quociente Eleitoral e Erro Quanto à Coligação na Fase de Registro
Sobra e Distribuição
Capítulo XXI
Contagem de Votos
Da Contagem dos Votos Pela Mesa Receptora
Candidato Substituto
Legenda Partidária
Variação Nominal
Capítulo XXII
Elegibilidade, Reelegibilidade e Inelegibilidade
Elegibilidade para Cargos Públicos
Condições de Elegibilidade
Nacionalidade Como Direito Fundamental
Povo e Nacionalidade
População Brasileira
Nação Brasileira
Estado Brasileiro
Brasileiro Nato
Perda da Nacionalidade
Nacionalidade por Equiparação
Nacionalidade Derivada ou Naturalização
Naturalização Tácita
Pleno Exercício dos Direitos Políticos
Domicílio Eleitoral na Circunscrição
Alistamento Eleitoral
Filiação Partidária
Idade Mínima Para Concorrer a Cargo Eletivo
Capítulo XXIII
Reelegibilidade
Desincompatibilização
Capítulo XXIV
Inelegibilidade
Inelegibilidade Inata
Espécies de Inelegibilidade
Inelegibilidades da Lei Complementar 64/90
Aplicação de Prazo de Inelegibilidade a Fatos Pretéritos
Constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
Divergência
Lei Não Pode Alcançar Fatos Anteriores
Incapazes
Trânsito em Julgado
Órgão Profissional
Inelegibilidade Não se Aplica Sem Trânsito em Julgado
Dispositivos da Lei da Ficha Limpa são Constitucionais
Irretroatividade
Lei da Ficha Limpa é Constitucional
Inelegibilidade após Trânsito em Julgado
Voto
Constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
Ressalva
Constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
Candidato só Pode Ser Alcançado Pela Lei da Ficha Limpa Após o Trânsito em Julgado
Inelegibilidades e Condições de Elegibilidade
Abuso de Poder e Uso Indevido de Meios de Comunicação Social
Abuso do Poder de Autoridade
Abuso do Poder Econômico e Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social
Abuso do Poder Político
Capítulo XXV
Redistribuição do Número de Deputados Federais Por Unidade da Federação
Capítulo XXVI
Arrecadação e Aplicação de Recursos e de Prestação de Contas
Legislação Aplicável
Requisitos Para o Início da Campanha
Registros de Candidatos e de Comitês Financeiros
Inscrição e Atribuição do CNPJ Eleitoral
Conta Bancária Eleitoral
Prazo de Abertura
Tipo de Conta Bancária
Documentos Necessários à Abertura da Conta
Denominação das Contas Bancárias Eleitorais
Movimentação e Encerramento da Conta Bancária Eleitoral
Recibos Eleitorais
Emissão dos Recibos Eleitorais
Arrecadação
Bens Estimáveis em Dinheiro
Formas de Doação de Recursos Financeiros
Limites de Doação
Doações Entre Candidatos, Comitês Financeiros e Partidos Políticos
Data Limite Para Arrecadação
Resolução nº 23.737, de 27 de fevereiro de 2024 e Cronograma Eleitoral
Cronograma Eleitoral
Recursos de Origens Não Identificadas
Fontes Vedadas
Arrecadação Pelos Partidos Políticos
Arrecadação por Meio de Cartão de Crédito
Requisitos Para Candidatos e Comitês Financeiros que Desejam Arrecadar por Cartão de Crédito
Requisitos Para Partidos Políticos que Desejam Arrecadar por Cartão de Crédito
Emissão dos Recibos Eleitorais
Período de Arrecadação por Cartão de Crédito
Ingresso de Informações na Prestação de Contas
Fraudes e Erros
Informações das Operadoras
Comercialização de Bens e Realização de Eventos
Gastos Eleitorais
Material Impresso
Gastos de Candidato/Comitê em Benefício de Outro Candidato/Comitê
Vedações na Campanha Eleitoral
Gastos Realizados Por Eleitor
Comprovação dos Gastos Eleitorais
Limite de Gastos de Candidatos
Limite de Gastos de Vice e Suplentes
Alteração do Limite de Gastos
Extrapolação do Limite de Gastos
Sobras de Campanha
Destinação das Sobras
Prestação de Contas
Prestação de Contas Sem Movimentação de Recursos
Composição da Prestação de Contas
Elaboração da Prestação de Contas
Encaminhamento da Prestação de Contas
Prazo de Entrega da Prestação de Contas e Prestação de Contas Parcial
Prestação de Contas Final
Ausência da Prestação de Contas
Exame da Prestação de Contas
Exame das Contas
Julgamento das Contas
Consequências da Não Apresentação das Contas
Recurso em Processos de Prestação de Contas
Representação
Prática
Modelo de autorização individual do candidato
Modelo de autorização para expedição de credenciais
Modelo de comunicação de crime eleitoral
Modelo de contrato de prestação de serviços de advocacia
Modelo de declaração de bens do candidato
Modelo de denúncia - acompanhamento de transporte de urna
Modelo de denúncia
Modelo de edital
Modelo de impugnação em função da identidade do eleitor
Modelo de impugnação de votação
Modelo de impugnação na apuração de urna
Modelo de impugnação – termo de recusa de recebimento
Modelo de ata
Modelo de recurso
Modelo de pedido de registro de candidaturas
Bibliografia
