A obraa Manual do Prefeito e do Vereador - Gestão Pública Municipal é uma obra didática, em razão de ser o seu autor um incansável estudioso e desenvolver as atividades de Advocacia Pública e docência nas áreas de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Gestão Pública, tendo exercido as funções de Secretário de Estado por quase 10 anos.
Esse breve compêndio acerca de institutos relacionados à Administração Pública Municipal não tem a pretensão de esgotar o assunto. Pelo contrário, tem por escopo o despertar dos leitores para a necessidade de se promover uma Gestão Pública eficiente, voltada para o interesse coletivo, com o desenvolvimento de políticas públicas destinadas à promoção do bem comum.
CAPÍTULO I – O ESTADO BRASILEIRO
1.1. Noções de Estado
1.2. Elementos constitutivos do Estado
1.3. Forma de Estado
1.4. Poderes do Estado
1.5. Funções dos Poderes
1.5.1. Sistema de freios e contrapesos - checks and balances
1.6. Noção de Governo
1.7. Sistema de governo
1.7.1. Presidencialismo
1.7.2. Parlamentarismo
1.8. Forma de governo
1.8.1. República
1.8.2. Monarquia
1.9. Da organização político-administrativa do Estado Brasileiro
1.10. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
CAPÍTULO II – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
2.1. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito
2.2. Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico
2.3. Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional
2.4. Organização da Administração Pública brasileira
2.4.1. Administração Pública Direta
2.4.2. Administração Pública Indireta
2.5. Administração Pública e a Constituição Federal
2.6. Princípios da Administração Pública
2.6.1. Princípios Expressos
2.6.1.1. Princípio da Legalidade
2.6.1.2. Princípio da Impessoalidade
2.6.1.3. Princípio da Moralidade
2.6.1.4. Princípio da Publicidade
2.6.1.5. Princípio da Eficiência
2.6.2. Princípios não Expressos na Constituição
2.6.2.1. Regime Jurídico-Administrativo
2.6.2.1.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público.
2.6.2.1.2. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
2.6.2.2. Princípio da Autotutela
2.6.2.3. Princípio da Motivação
2.6.2.4. Princípio da Razoabilidade
2.6.2.5. Princípio da Proporcionalidade
2.6.2.6. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
2.6.2.7. Princípio da Segurança Jurídica
2.6.2.8. Princípio da Reserva Legal
2.7. Cargos, empregos e funções públicas
2.8. Subsídio, remuneração e vencimento
2.9. Licitações Públicas e Contratos Administrativos
2.10. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021
2.11. Nova Lei de Licitações: panorama geral sobre as principais alterações
2.12. Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa do Agente Público
2.12.1. Introdução
2.12.2. Responsabilidade civil
2.12.3. Responsabilidade criminal
2.12.4. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração
2.12.4.1. Peculato
2.12.4.1.1. Peculato mediante erro de outrem
2.12.4.2. Inserção de dados falsos em sistema de informações
2.12.4.3. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
2.12.4.4. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
2.12.4.5. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
2.12.4.6. Concussão
2.12.4.7. Corrupção passiva
2.12.4.8. Facilitação de contrabando ou descaminho
2.12.4.9. Prevaricação
2.12.4.10. Condescendência criminosa
2.12.4.11. Advocacia administrativa
2.12.4.12. Violência arbitrária
2.12.4.13. Abandono de função
2.12.4.14. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
2.12.4.15. Violação de sigilo funcional
2.12.4.16. Violação do sigilo de proposta de concorrência
2.12.5. Responsabilidade administrativa
2.13. Improbidade administrativa – art. 37, § 4º, da CF/88
2.14. Responsabilidade objetiva da Administração Pública – art. 37, § 6º, da CF/88
2.15. Regime Jurídico Único dos servidores públicos
2.16. Controle dos Atos Administrativos
2.16.1. Sistemas administrativos: sistema francês e sistema inglês
2.17. Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais
2.18. Medidas adotadas em razão da Covid-19
2.19. Aposentadoria do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores
CAPÍTULO III – DOS DIREITOS POLÍTICOS
3.1. Noções de direitos políticos e cidadania
3.2. Os direitos políticos e a CF/1988
3.3. Plebiscito e referendo: formas de exercer o direito de voto
3.4. Alistamento Eleitoral
3.5. Sufrágio
3.6. Condições de elegibilidade
3.7. Processo eleitoral
3.8. Informatização do voto
3.9. Identificação Biométrica da Justiça Eleitoral
CAPÍTULO IV – O MUNICÍPIO
4.1. O Município na história
4.2. A Cidade, Distritos, Vilas, Bairros e Regiões Metropolitanas
4.3. O Município no contexto brasileiro
4.3.1. O Município na Constituição de 1824
4.3.2. O Município na Constituição de 1891
4.3.3. O Município na Constituição de 1934
4.3.4. O Município na Constituição de 1937
4.3.5. O Município na Constituição de 1946
4.3.6. O Município na Constituição de 1967 e na Emenda Constitucional nº 1, de 1969
4.4. O Município na Constituição Federal de 1988
4.4.1. A Lei Orgânica
4.4.2. O Município como ente federativo
4.4.3. Autonomia do Município
4.4.4. Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores
4.4.5. Competência organizacional
4.4.6. Iniciativa popular
4.5. Da Competência dos Municípios
4.5.1. Assuntos de interesse local
4.6. Intervenção do Estado no Município – arts. 35 e 36 da CF/1988
4.7. O Município e o Meio Ambiente
4.7.1. Competência do município para legislar sobre o Meio Ambiente
4.7.2. Meio Ambiente como Patrimônio Artificial
4.7.3. O Município e as questões Urbanísticas
4.7.3.1. O Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001
4.7.3.2. O Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015
4.7.3.3. Estudo de Impacto de Vizinhança
4.7.3.4. Controle das edificações e do parcelamento do solo
4.7.3.5. Regularização Fundiária Urbana – Reurb
4.8. Criação, incorporação, fusão e desdobramento de Municípios
4.9. Poder de Polícia
4.9.1. O Poder de Polícia no âmbito Municipal
4.9.2. Requisito legal para o exercício do Poder de Polícia
4.9.3. Alvará e fiscalização
4.9.4. Higiene e limpeza urbana
4.9.5. Polícia de costumes, segurança e ordem pública
4.10. Guarda Municipal
4.11. Intervenção na propriedade privada
4.11.1. Demais formas de intervenção
CAPÍTULO V – ESTATUTO DA CIDADE – LEI Nº 10.257/2001
5.1. Desenvolvimento urbano
5.2. A função social da cidade e da propriedade urbana
5.3. Políticas e planos setoriais
5.4. O Estatuto da Cidade – Considerações iniciais
5.5. Capítulo I - Diretrizes Gerais – art. 1º ao art. 3º
5.6. Capítulo II - Dos Instrumentos da Política Urbana – art. 4º ao 38
5.6.1. Parcelamento do Solo Urbano
5.6.2. Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
5.6.3. Do IPTU Progressivo no Tempo
5.6.4. Da Desapropriação com pagamento em Títulos
5.6.5. Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
5.6.6. Do Direito de Superfície
5.6.7. Do Direito de Preempção (Preferência)
5.6.8. Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
5.6.9. Das Operações Urbanas Consorciadas
5.6.10. Da Transferência do Direito de Construir
5.6.11. Do Estudo de Impacto de Vizinhança
5.7. Capítulo III - Do Plano Diretor – art. 39 ao art. 42
5.8. Capítulo IV - Da Gestão Democrática da Cidade – art. 43 ao art. 45
5.9. Capítulo V - Disposições Gerais – art. 46 ao art. 58
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS MUNICIPAIS
6.1. Administração Financeira e Orçamentária
6.2. Orçamento Público e Exercício Financeiro
6.2.1. Orçamento-Programa
6.3. Princípios Orçamentários
6.4. A Constituição Federal de 1988 e as Finanças Públicas
6.5. Receitas Públicas
6.5.1. Classificação das receitas
6.6. Despesas Públicas
6.7. Dos Orçamentos
6.7.1. Plano Plurianual - PPA
6.7.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
6.7.3. Lei Orçamentária Anual – LOA
6.7.4. Ciclo Orçamentário
6.7.5. Emendas Parlamentares Impositivas
6.7.6. Créditos Adicionais
6.7.7. Limites de despesa com pessoal
6.8. As alterações da EC 109, de 15 de março de 2021
6.9. Dos Crimes relacionados às Finanças Públicas
6.9.1. Dos Crimes Previstos no Código Penal – Arts. 359-A a 359-H
6.9.2. Dos tipos penais em espécie
6.9.2.1. Contratação de operação de crédito
6.9.2.2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
6.9.2.3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
6.9.2.4. Ordenação de despesa não autorizada
6.9.2.5. Prestação de garantia graciosa
6.9.2.6. Não cancelamento de restos a pagar
6.9.2.7. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
6.9.2.8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
6.10. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Lei nº 7.492/86
6.11. Relações de cooperação entre os entes federativos
6.11.1. Convênios
6.11.2. Operações de crédito
6.11.3. Cooperações horizontais - as associações entre municípios
6.11.4. Consórcios públicos
6.11.5. Convênios de cooperação e contratos de programas
6.11.6. As cooperações com o setor privado e empresarial – concessões e PPPs
6.11.7. As Parcerias Público-Privadas - PPPs
6.11.8. As parcerias com entidades do terceiro setor
6.11.9. Termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação
6.11.10. Os contratos de gestão com as Organizações Sociais
6.11.11. Os termos de parceria com as OSCIPs
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS REFERENTES AOS MUNICÍPIOS
7.1. Constituição Federal de 1988 – Da Tributação e do Orçamento
7.2. Espécies Tributárias de Competência Municipal
7.2.1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
7.2.2. Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI
7.2.3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
7.2.4. Considerações acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
7.3. Taxas
7.4. Contribuição de Melhoria
7.5. Contribuições Sociais
7.5.1. Contribuições Sociais para o Financiamento da Seguridade Social
7.6. Da Repartição Tributária para os Municípios
7.7. Formas de Transferências
7.7.1. Transferências diretas: União – Municípios
7.7.2. Transferências diretas: Estados – Municípios
7.7.3. Transferências indiretas: Fundos Especiais
7.8. Das Limitações do Poder de Tributar
7.8.1. Da Imunidade Tributária
7.9. Renúncia fiscal
7.10. Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
7.10.1. Crimes de sonegação fiscal
7.10.1.1. Arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990
7.10.2. Delitos aduaneiros – Descaminho - art. 334, do Código Penal
7.10.3. Infrações funcionais - art. 3º, da Lei 8.137/90
7.10.3.1. Infração Funcional - art. 318, do CP
7.10.4. Omissão no recolhimento de valor de tributo ou contribuição social
7.10.4.1. Crime de apropriação indébita previdenciária - art. 168-A do Código Penal
CAPÍTULO VIII – O PREFEITO MUNICIPAL
8.1. Breves considerações
8.2. Administração Pública Municipal
8.3. Atribuições do Prefeito
8.4. Eleição, investidura e posse no cargo eletivo
8.5. Responsabilidade e Prerrogativas dos Prefeitos
8.5.1. Foro privilegiado (especial) pra julgamento do Prefeito Municipal
8.6. Crimes de responsabilidade dos Prefeitos previstos no art. 29-A da CF/1988
8.6.1. Crimes de responsabilidade e crimes político-administrativos
8.6.2. Crimes de responsabilidade (crimes funcionais) dos Prefeitos - Art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967
8.6.3. Da competência e procedimentos para o julgamento dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/67
8.6.4. Das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais – Art. 4º do Decreto-lei nº 201/67
8.6.5. Do Rito (Procedimento) para o Julgamento do Prefeito Municipal
8.7. Outros crimes previstos na legislação
8.7.1. Sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337 – A - do Código Penal)
8.7.2. Crimes de abuso de autoridade e violência arbitrária
8.8. Da perda e extinção do mandato de Prefeito
CAPÍTULO IX – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
9.1. Breves considerações
9.2. Funções da Câmara Municipal
9.3. Atribuições das Câmaras Municipais previstas na CF/1988
9.4. Quantitativo de Vereadores na composição das Câmaras Municipais
9.5. Limites de despesas do Poder Legislativo Municipal
9.6. Regimento interno
9.7. Comissões permanentes e especiais
9.8. Comissões Especiais de Inquérito
9.9. Funcionamento do Poder Legislativo
9.10. Processo Legislativo
9.11. Técnica Legislativa
9.12. O poder julgador das Câmaras Municipais
9.12.1. Procedimentos para o julgamento pela Câmara Municipal
9.12.2. Julgamento das contas anuais do Prefeito
9.12.3. Ampla defesa e contraditório
9.13. Efeitos e consequências da cassação do mandato eletivo
CAPÍTULO X – O VEREADOR
10.1. Significado do termo Vereador
10.2. Função dos Vereadores
10.3. Prerrogativas dos vereadores
10.3.1. Prerrogativas regimentais
10.3.2. Inviolabilidade dos Vereadores
10.3.3. Prisão especial
10.3.4. Licença
10.3.5. Suplência
10.3.6. Proposituras
10.3.7. Apresentação de parecer
10.3.8. Participação nas deliberações do Plenário
10.3.9. Atuação na eleição da Mesa e na formação das Comissões
10.4. Do subsídio dos Vereadores
10.5. Acúmulo de cargo público com o mandato eletivo
10.6. Proibições e incompatibilidades no exercício da vereança
10.7. Responsabilidades ético-parlamentares dos Vereadores
10.7.1. Cassação do mandato de Vereador por falta ético-parlamentar
10.7.2. Tipos infracionais – art. 7º, incisos I a III do Decreto-lei nº 201/67
10.8. Vacância do mandato de Vereador
10.9. Da extinção do mandato de Vereador
10.9.1. Do rito processual para a extinção do mandato de Vereador
CAPÍTULO XI – DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI Nº 8.429/1992
11.1. Conceito de Improbidade Administrativa
11.2. Fontes normativas
11.3. Sujeitos dos atos de improbidade administrativa
11.4. Atos de Improbidade Administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992
11.4.1. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito (art. 9º)
11.4.2. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (art. 10)
11.4.3. Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (art. 10-A)
11.4.4. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (art. 11)
11.5. Atos de Improbidade Administrativa Imputados ao Prefeito Municipal pelo Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001
CAPÍTULO XII – O MUNICÍPIO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ........
12.1. Breve escorço histórico
12.2. Desenvolvimento Econômico
12.3. Iniciativas no âmbito municipal
12.4. Desenvolvimento Social
12.5. Políticas públicas na área de saúde
12.6. Políticas públicas de assistência social
12.7. Políticas públicas na área da educação
12.8. Desenvolvimento sustentável
12.9. Legislação aplicável à gestão ambiental
12.10. Participação popular na Administração Pública Municipal
12.10.1. Conselhos gestores de políticas públicas
12.11. Gestão de serviços
12.11.1. Parceria entre Estado e iniciativa privada
12.12. Município e o desenvolvimento institucional, governança e governabilidade
12.13. Gestão financeira - Patrimônio municipal
12.13.1. Inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade dos bens públicos
12.13.2. Funções da administração patrimonial
