Manual de Recursos de Multas: Defesas Administrativas e Judiciais (2023)

Capítulo I
Aplicação do CTB na Circulação de Veículos
Agravamentos
Aplicação do Código Penal no Código de Trânsito Brasileiro
Cidadão
Cidadão e os Órgãos de Trânsito
Composição do Sistema Nacional de Trânsito
Condutas Lesivas e a Lei n. 12.760 de 2012
Condutor Habitual


Capítulo II
Defesa das Multas de Trânsito
Principal Regra de Defesa
Regras do Processo Administrativo de Trânsito
Resolução n° 390 de 11 de agosto de 2011
Fases do Processo Administrativo
Encerramento da Instância Administrativa de Julgamento
Falta de descrição correta da situação - AIT na NAIT
Habeas Corpus
Sessão de Conciliação e Revelia


Capítulo III
Alterações da Lei n. 14.071 de 2020 na Lei n. 6.503 de 1997
Maior tempo de renovação da carteira de motorista
Pontuação para suspender carteira
Faróis acesos de dia em rodovias
Transporte de crianças
Motoristas embriagados
Exames
Cadastro positivo
Proteção a ciclistas
Infrações
Formação de condutores
Consulta pública
Recall
Escolinhas de trânsito
CONTRAN e sua nova composição
DENATRAN
CONTRAN e Convidados a Participar de Reuniões
CONTRAN e sua Competência
Câmaras Temáticas
Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)
Penalidade de suspensão do direito de dirigir
Processo, formação, aperfeiçoamento e reciclagem
Celebração de convênio delegando as atividades
Convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via
Circulação e parada de veículos de socorro, incêndio e salvamento
Luzes em veículo
Conversão à direita diante de sinal vermelho
Motociclistas e os Corredores de Trânsito
Transportadas de Crianças no Banco Traseiro
Luzes de rodagem diurna
Blindagem e Fabricação artesanal ou de modificação de veículo
Registrado o veículo
Registro de contratos de garantias de alienação fiduciária
Certificado de Licenciamento Anual
Transferência de propriedade com prazo expirado
Bicicletas Motorizadas
Condutor de veículo destinado à condução de escolares
Requisitos para habilitação nas categorias D e E
Renovação da CNH
Especialista em medicina de tráfego
Exame Toxicológico para Condutores C, D e E
Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica
Preceitos a serem observados
Exame Toxicológico e o Art. 165-B
Ciclovia ou Ciclofaixa
Avançar o sinal vermelho
Velocidade superior à máxima permitida para o local
Velocidade do veículo de forma compatível com a segurança
Deixar de efetuar o registro de veículo
Comprovante de transferência de propriedade
Garupa de Motocicleta
Luz Baixa
Identificação do Infrator
Identificação do Condutor
Pontuação para Suspensão da CNH
Infração de natureza leve ou média e Advertência
Converter a Multa em Advertência
Avaliação Psicológica do condutor
Registro Nacional Positivo de Condutores
Documentos em meio digital
Retenção do Veículo
Não haverá remoção do veículo
Opção de notificação por meio eletrônico
Notificação Eletrônica
Apresentação de defesa ou recurso
Apreciação do Recurso pela JARI
Lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado
Lesão corporal culposa no trânsito qualificada (art. 303, § 2º do CTB)
Penas restritivas de direitos
Novos prazos de renovação da CNH e a Lei 14.071/20 COVID-19
Resolução nº 805, de 16 de novembro de 2020 CONTRAN
Portaria 072 de 03 de Dezembro de 2020 DETRAN
Lei mais Benéfica e Retroatividade
Exame Médico


Capítulo IV
Alcoolemia, Bafômetro ou Etilômetro
Lei Seca e Abordagem
Acidente com Vítima
Aferição do Etilômetro
Aferição da Concentração de Álcool no Sangue
Álcool ou substâncias que Causem Dependência Física ou Psíquica
Dirigir Infringindo a Lei Seca
Dirigir Alcoolizado
Recusa ao Exame Alcoólico da Lei n. 13.281 de 2016
Defesa na Lei Seca
Resolução nº 432 de 23/01/2013 CONTRAN
Estado de Embriaguez


Capítulo V
Competências no Código de Trânsito Brasileiro
Mandato dos Membros
Comitê Executivo Estadual
Competência da Polícia Militar
Competência do CONTRAN


Capítulo VI
Habilitação
Categorias de CNH
Validade da Carteira Nacional de Habilitação
Habilitação
Base Legal da Habilitação
Conceitos Básicos
Habilitação Internacional
Exame de Habilitação
Validade da CNH
Primeira Carteira
Na renovação não há necessidade de intermediários
As Categorias de Habilitação
Como tirar a carteira de habilitação internacional
Formação de Condutores
Primeira Carteira de Habilitação
CNH Eletrônica


Capítulo VII
Infrações de Trânsito
Bloquear a Via
Capacete
Executar Conversão Proibida
Precedentes
Exibir Manobra Perigosa
Precedentes
Veículo na Calçada
Viseira do Capacete Levantada
Desobedecer as Ordens do Agente de Trânsito
Deslocamento para a Faixa da Esquerda
Direção Defensiva
Dirigir Veículo sem Habilitação
Precedentes
Disputar Corrida
Distância de Segurança
Julgados Selecionados
Farol Alto
Forçar Passagem
Gestos de Braços
Infração Cometida em Localidade Diversa
Infrações no Código de Trânsito Brasileiro
Julgados Selecionados
Infrações Gravíssimas
Número de Pontos
Valor das Multas
Sistema de Iluminação
Parar o Veículo no Acostamento
Racha
Remover o veículo
Seguir Veículo em Serviço de Urgência
Utilizar a Via para Depósito de Mercadorias
Uso de Luzes
Telefone Celular
Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010
Transitar pela Contra-Mão
Transitar em Horário Não Permitido
Transitar com o veículo em Velocidade Inferior
Transporte de Crianças
Transpor Bloqueio
Julgados
Transpor Bloqueio Policial
Cinto de segurança
Socorro às vítimas
Suspensão da licença e não ao direito de dirigir
Transitar interrompendo o trânsito
Veículo sem documentos
Excesso de Peso


Capítulo VIII
Condução de Escolares
Competência Legislativa Municipal sobre Transportes Escolares


Capítulo IX
Crimes de Trânsito
Local dos Crimes de Trânsito
Crimes do Artigo 165 ou do artigo 306 do CTB
Crimes em Espécie
Homicídio
Embriaguez ao Volante como Crime
Crime por Uso de Álcool e Tóxicos
Crime de embriaguez ao volante
Quanto à aparência, se o condutor apresenta
Quanto à atitude, se o condutor apresenta
Quanto à orientação, se o condutor
Quanto à memória, se o condutor
Lesão Corporal Culposa
Racha como Crime
Sursis Processual
Velocidade Incompatível
Violação da Suspensão Judicial
Precedentes Selecionados


Capítulo X
Defesa Prévia
Prazo para Defesa Prévia
Indeferimento da Defesa Prévia
Descumprimento do prazo de 30 (trinta dias) e o Princípio da Legalidade
Força Maior
Cancelamento da multa
Precedentes Selecionados
Dosimetria da Pena
Precedentes
Defesa nas Multas de Trânsito
Defesa Prévia de Autuação
Paridade de Armas


Capítulo XI
Educação para o Trânsito


Capítulo XII
Engenharia de Tráfego
Resolução nº 39, de 21 de maio de 1998
Ausência de curvas ou interferências visuais que impossibilitem boa visibilidade
Exercício do Poder de Polícia de Trânsito
Identificação do Veículo
Resolução nº 24, de 21 de maio de 1998
Moto Frete


Capítulo XIII
Fotossenssores, Lombada Eletrônica, Radar, Pardal
Notória incompetência dos instrumentos de medição de velocidade
Proteção em face da automação
Precedentes Selecionados


Capítulo XIV
Julgamento das Autuações e Penalidades


Capítulo XV
Licenciamento
Precedentes Selecionados


Capítulo XVI
Medidas Administrativas


Capítulo XVII
Normas Gerais de Circulação e Conduta
Precedentes Selecionados


Capítulo XVIII
Notificação do Proprietário


Capítulo XIX
Procedimentos no Recurso de Multa
Pedidos nas Defesas e Recursos
Órgãos de Trânsito


Capítulo XX
Penalidades
Perdão Judicial


Capítulo XXI
Limite de Velocidade


Capítulo XXII
Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados
Julgados Selecionados


Capítulo XXIII
Processo Administrativo
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Princípio da Motivação
Prazos da Defesa Prévia e dos Recursos
Sentença no Processo Administrativo


Capítulo XXIV
Prazo para Notificar
Resolução nº 619, de 6 de setembro de 2016


Capítulo XXV
Recurso Contra a Imposição de Multa
Transferência de Pontuação
Julgamento dos Recursos
Resolução nº 357, de 2 de agosto de 2010 CONTRAN
Identificação do Condutor Infrator


Capítulo XXVI
Registro de Veículos
Na venda
Na compra
Veículos usados - transferência
Registro de veículos 0 km
Licenciamento
Certidões
Resolução nº 04, de 23 de janeiro de 1998
Resolução nº 63, de 21 de maio de 1998
Resolução nº 16, de 06 de dezembro de 1998
Resolução nº 05, de 23 de janeiro de 1998
Resolução nº 11, de 23 de janeiro de 1998
Registro do Veículo com Atraso


Capítulo XXVII
Segurança dos Veículos
Resolução nº 87, de 4 de maio de 1999
Resolução nº 25, de 21 de maio de 1998
Resolução nº 82, de 19 de novembro de 1998
Resolução nº 26, de 21 de maio de 1998
Resolução nº 254, de 26 de outubro de 2007
Precedentes Selecionados


Capítulo XXVIII
Suspensão do “Direito” de Dirigir
Lei n. 14.071/2020 e a Resolução n. 723/2018
Precedentes Selecionados


Capítulo XXIX
Som Alto
PARECER


Capítulo XXX
Sistema Nacional de Trânsito
Lavratura do auto de infração de trânsito até o recurso para a última instância


Capítulo XXXI
Sinalização de Trânsito


Capítulo XXXII
Ultrapassagens
Ultrapassar Ônibus Escolar Parado
Ultrapassagem em Bicicleta
Ultrapassar pelo Acostamento
Ultrapassar na Contra-Mão
Ultrapassar Veículo em Fila
Fotossenssores, lombada eletrônica, radar, pardal
Ultrapassar Veículo em Movimento


Capítulo XXXIII
Classificação dos Veículos
Resolução nº 56, de 21 de maio de 1998
Resolução nº 211, de 31 de 13 de novembro de 2006
Resolução nº 25, de 21 de maio de 1998
Resolução nº 258. 30 de novembro de 2007
Resolução nº 62, de 21 de maio de 1998


Capítulo XXXIV
Veículos em Circulação Internacional
Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981
Convenção de Viena
Convenção sobre trânsito viário
Obrigações das Partes Contratantes
Sinalização
Regras aplicáveis ao transito viário
Valor da Sinalização
Ordens dadas pelos agentes encarregados de regular o trânsito
Regras Gerais
Condutores
Rebanhos
Posição sobre a pista de rolamento
Ultrapassagem e circulação em filas
Passagem ao lado do trânsito de sentido oposto
Velocidade e distância entre veículos
Normas Gerais para manobras
Normas especiais dos veículos dos serviços regulares de transporte coletivos
Mudança de direção
Redução da marcha
Intersecções e obrigações de dar preferência
Passagem de nível
Regras aplicáveis aos pedestres
Comportamento dos condutores com respeito aos pedestres
Ilhotas na estrada
Parada e estacionamento
Abertura das portas
Auto-estradas e vias similares
Regras especiais aplicáveis aos cortejos e aos inválidos
Regras aplicáveis aos ciclistas e aos condutores de ciclomotores e motocicletas
Emprego de sinais acústicos e óticos
Veículos sobre trilhos
Carga de veículos
Comportamento em caso de acidente
Iluminação: regras gerais
Iluminação: normas para o emprego das luzes previstas no anexo 5
Exceções
Condições que devem reunir os veículos automotores e os reboques
Matrícula
Número de matrícula
Signo distintivo do Estado de matrícula
Marcas de identificação
Disposições técnicas
Disposição transitória
Condutores de veículos automotores
Validez das habilitações para dirigir
Suspensão da validez dos documentos de habilitação para dirigir
Disposição transitória
Condições que tem de reunir os ciclos e os ciclomotores
Disposições finais
Parte Prática
Modelos sugestivos de Defesas e Recursos
Abandonar objetos ou substâncias na via
Acidente - Deixar de Preservar o Local
Deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima
Providências para a remoção do veículo
Adolescente utilizou veículo sem permissão
Agente demitido
Agravo de instrumento em mandado de segurança
AIT inconsistente estava em outro lugar
AITR - Requerimento de cópia
Álcool - contra prova
Alvará de liberação de veículo
Alvará judicial para levantamento de seguro DPVAT
Alvará judicial - liberação de veículo
Apreciação - queixa à CETRAN
Apelação pela pena mínima
Arremessar água e detritos sobre os pedestres
Abandonar objetos ou substâncias na via
Ausência de identificação do agente autuador
Ausência de descrição correta do veículo
Autuação irregular
Autuação irregular
Avançar o sinal vermelho do semáforo
Bafômetro (etilômetro) sem inspeção do INMETRO
Convenção americana de direitos humanos
A expressão “sob influência” no contexto da lei
A “indústria” da multa
Da prova ilícita (bafômetro)
Capacete do passageiro
Condutor sem capacete
Cancelamento de multa de IPVA
Carteira nacional de habilitação vencida há mais de 30 dias
Celular no ouvido
Cinto de segurança e veículo roubado
Cinto de segurança
Cinto de segurança - AIT feito por agente de trânsito municipal ou PM
Cinto de segurança - veículo parado
CNH vencida
Competência
Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório IPVA
Cassação ou Suspensão da licença de Dirigir
Resolução do CONTRAN nº 723/2018
Confiar veículo à pessoa sem condições de dirigir
Defesa por efetuar transporte de pessoas sem licença
Defesa em processo administrativo
Defesa por dirigir sob a influência de álcool
Defesa suspensão CNH
Deixar o condutor de usar o cinto de segurança
Demonstrar ou exibir manobra perigosa em via pública
Desobedecer as ordens do agente de trânsito
Deixar o condutor de usar o cinto de segurança
Deixar de conservar o veículo
Dirigir veículo ameaçando pedestres
Dirigir com uma mão
Dirigir sem os cuidados indispensáveis
Dirigir veículo sem os cuidados indispensáveis
Disputa de corrida - cassação de CNH
Divergência de dados - manobra ou arrancada
DPVAT - alvará judicial para levantamento de seguro
Evasão de balança
Requerimento de cópia do AIT
Estacionar o veículo em fila dupla
Excesso de fumaça
Excesso de peso
Demonstrar ou exibir manobra perigosa em via pública
Equipamento sem manutenção
Outro veículo no flagrante
Faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso
Erro ou falta de tipificação da infração
Falta do horário da infração
Faróis apagados
Farol e som não medidos
Reparo em veículo na via de trânsito rápido
Desobedecer as ordens do agente de trânsito
Deixar de usar o cinto de segurança
Falta de conservação do veículo
Fotossensores - ação civil pública
Anexo I da Resolução nº 008/98
P) do princípio da publicidade
Nulidade de multas de trânsito na cidade de São Paulo
Greve de caminhoneiros
Habeas corpus na lei seca
Horário em que foi cometida a infração
Veículo sem placas de identificação
Indenização - reparação de rodovia
Certidão de convênio
Lacre, chassi, selo ou placa violado ou falsificado
Procuração para a esfera administrativa
IPVA - cancelamento de multa
Licenciamento - agravo de instrumento em mandado de segurança
Licenciamento - lacre com alguns fios soltos
Local, data e horário incorretos
Medidas administrativas - infração em local inexistente
Mandado de segurança excesso de velocidade
Manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública
Marcha à ré com risco à segurança
Menor se envolve em acidente de trânsito
Motocicleta uso de capacete
Multa por carteira vencida há menos de 30 dias
Não regular o farol
Não portar documentos
Não utilização de aparelho aferidor
Não usar capacete
Notificação não entregue no endereço do infrator
Óculos de sol
Para-choque irregular
Parar o veículo na faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso
Passageiro sem capacete
Passagem pela esquerda quando solicitado - defesa
Peso irregular
Pessoa que não possuía CNH ou permissão inconsistência de dados
Pessoa que não possui CNH ou permissão autuação irregular no AIT
Pessoa com suspensão temporária do direito de dirigir
Pessoa que não possui CNH ou permissão
Pessoa que não possuía CNH ou permissão inconsistência de dados
Pista liberada
Policial não presenciou
Placa clonada
Dirigir com calçado que comprometa utilização dos pedais
Prescrição de multa
Procuração “ad judicia” para a esfera judicial
Proprietário é pessoa jurídica e o condutor é seu empregado
Racha - modelo de recurso de multa
Recurso administrativo onde agente de trânsito não presenciou a infração
O auto não indica o corretamente o local da infração
Recurso - agente de trânsito não presenciou a infração
Dirigir sob a influência de álcool
Ação de obrigação de fazer
Registro - capacete em desacordo
Reparo em veículo na via de trânsito rápido
Requerimento de inspeção em radar
Realizar retorno em local proibido
Retornar sobre calçada
Requerimento de 2ª via do AIT
Segunda via de foto de radar
Requerimento de resultado
Resultado de julgamento
Rodízio recurso administrativo – CETESB
Deixar de conservar o veículo
Semáforo quebrado
Sinal vermelho do semáforo em manutenção
Sinalização incorreta
Selo ou placa violado ou falsificado
Sinalização irregular
Sistema de iluminação alterado
Socorro à vítima quando solicitado pela autoridade
Socorro a vítimas acidentadas – estacionar no acostamento
Som em volume não autorizado
Suspensão do processo – multas com recurso sem julgamento
Suspensão temporária do direito de dirigir
Portaria n. 552, de 24-04-2001
Telefone celular
Termo de declarações
Veículo imobilizado - falta de combustível
Termo de responsabilidade
Termo de responsabilidade
Termo de responsabilidade prévia de condutor
Termo de responsabilidade por multas
Transferência de pontuação
Transitar em local não permitido
Transitar com veículo em velocidade inferior ao permitido
Transitar com lotação excedente
Transitar com veículo com excesso de peso
Transitar deixando de dar passagem a veículo de emergência
Transitar pela contramão de direção em via de sentido único
Transitar com o veículo em acostamento
Transporte pista liberada
Grande movimento nas imediações
Não cumprimento de medida administrativa
Transporte remunerado de pessoas
Transportar crianças sem observância das normas especiais
Disputar corrida por espírito de emulação
Ultrapassar bicicleta - distância
Ultrapassagem - enquadramento errado
Radar ou lombada eletrônica
Veículo oficial
Veículo pertencente a outrem
Veículo quebrado - cassação de CNH
Veículo roubado
Veículo sem licença
Veículo sem placa de identificação
Veículo vendido e não transferido
Veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas
Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível
Veículo infrator havia sido furtado
Veículo vendido antes
Posto de abastecimento
Veículo parado
Veículo pertencente a outrem
Veículo quebrado - cassação de CNH
Veículo sem os documentos
Veículo vendido antes
Venda do veículo em data antecedente a do cometimento da infração
Viatura policial excesso de velocidade
Viseira do capacete - recurso
Volume ou frequência não autorizados
Defesa Prévia Apontando o Real Condutor
Recurso para a JARI
Princípio da Legalidade
Fundamentação das Decisões
Modelo de Recurso para o CETRAN
Princípio da Legalidade
Fundamentação das Decisões
Ação Anulatória de Ato Administrativo
Sentença
Princípio da Legalidade

OZÉIAS J. SANTOS
Advogado, Escritor e Aviador
Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista – UNIP
Governador do Centenário de Lions Clube Internacional AL 2016-2017
Presidente do Hospital Metropolitano de Prevenção e Tratamento do Câncer
Doutor Honoris Causa em Direitos Humanos pelo Seminário S. João Apóstolo
Honraria do Mérito Jurídico pela Câmara Municipal de Campinas - SP
Comendador Melvin Jones Fellow pela LCI Fundation
Comendador pela Ordem do Mérito Teológico pelo Seminário S. João Apóstolo
Diretor Vice-Presidente do Guarani Futebol Clube 2013-2015
Embaixador da Paz pela Associação Comercial de São Paulo – ACSP
Direito Registral e Notarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia - ESA
Curso de Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Tribunal do Júri pela Escola Superior do Ministério Público - ESMP
Diretor do Lions Clube Campinas Cibernético Guilherme de Almeida
Diretor da Associação Educacional do Homem de Amanhã - AEDHA
Curso de Extensão em Direito Autoral pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Direito Imobiliário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Produtos, Marcas e Serviços pela Fundação Getúlio Vargas
Curso de Extensão em Patentes e Bases Legais pela Fundação Getúlio Vargas
Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG
Docente da Escola Superior de Capacitação Profissional – ESCAPR
Curso de Formação de Docentes pela Fundação Getúlio Vargas