INSS Fácil - Manual de Direito Previdenciário (2025)

Índice Sumário

Capítulo I

Reforma e Constitucionalização da Previdência Social

Emenda constitucional n. 103/2019 e reflexos práticos a partir do ano de 2020

Principais Mudanças Introduzidas pela Emenda

Reflexos Práticos Esperados em 2025

Sustentabilidade Financeira

Impacto na Aposentadoria

Ajustes Necessários

Como a EC nº 103/2019 impactou os benefícios previdenciários partir do ano de 2020

Principais Impactos nos Benefícios Previdenciários

Principais mudanças no sistema de previdência social com a EC nº 103/2019

Principais Mudanças no Sistema de Previdência Social

Como os seguros podem aproveitar as disposições transitórias da ECnº 103/2019

Aproveitamento das Disposições Transitórias da Emenda nº 103/2019

Quais são os ajustes permitidos para atingir o salário mínimo com a EC nº 103/2019

Ajustes Permitidos para Atingir o Salário Mínimo

Considerações Importantes

Como a EC nº 103/2019 afetou a carência e o tempo de contribuição

Mudanças na carência

Contribuições em atraso

Salário mínimo

Mudanças no tempo de contribuição

Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição

Regras de transição

Cálculo do benefício

Idade mínima para aposentadoria

Tempo mínimo de contribuição

Ação rescisória

Conciliação não presencial

Normas de direito previdenciário - in 128/2022

IN 138/2022 e empréstimos consignados

Regras e exigências, operacionais na in 138/2022

Desbloqueio do benefício na in 138/2022

In 146/2023 e teto de juros nas operações de consignado

Capítulo II

Direito Previdenciário Constitucional

Artigo 194 da Constituição Federal

Emenda Constitucional nº 103/2019

Impactos da Emenda

Principais Alterações da EC nº 103/2019 no Sistema de Previdência Social

Efeitos sobre Carência e Tempo de Contribuição

Regras de transição

Influência no cálculo do salário de benefício

Disposições Transitórias

Previdência na Constituição Federal de 1988

Neutralização da relação nociva entre o agente insalubre e o trabalhador

Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento

Regime jurídico dos direitos fundamentais e seguridade social

Direitos e garantias fundamentais previdenciários

Renúncia a anterior benefício de aposentadoria

Interpretação constitucional

Condições especiais que prejudiquem a saúde

Regras e princípios constitucionais

Revisão de ato de concessão de benefício

Complementação de benefício

Decisão nos termos do pedido

Vinculação do poder legislativo

Benefício assistencial

Comprovação de miserabilidade

Vinculação do poder executivo

Vinculação do poder judiciário

Instrução normativa 128/2022

Filiação e segurados na instrução normativa 128/2022

Inscrição na previdência na instrução normativa 128/2022

 

Tempo de contribuição na instrução normativa 128/2022

Não são consideradas como tempo de contribuição

Tempo de contribuição dos servidores públicos

Benefícios programáveis e não programáveis na instrução normativa 128/2022

Função dos decretos e outras regulamentações infralegais

Prequestionamento de tema constitucional

Prequestionamento implícito e explícito

Revogação de tutela provisória

Tema repetitivo 692

Tema repetitivo 692 e benefício previdenciário de natureza alimentar

Benefício previdenciário de natureza alimentar

Dívida ativa e protesto

Reformas da previdência social

Emendas constitucionais

Cláusula pétrea e seu conteúdo

Cláusula pétrea

Licença gestante

Desconstitucionalização previdenciária

Capítulo III

Aposentadoria por Idade Urbana e Rural

Aposentadoria por Idade Urbana

Aposentadoria por Idade Rural

Alterações da EC 103/2019 nas Regras de Aposentadoria por Idade

Diferenças entre Aposentadoria por Idade Urbana e Rural

Tempo de Contribuição 15 anos com contribuições mensais

Impacto da EC 103/2019 nos Segurados que Optaram pela Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por idade – art. 19 da EC 103/2019

Regra de transição da aposentadoria por idade – art. 18 da EC 103/2019

Valor do benefício da aposentadoria por idade

Direito ao benefício

Requerimento da aposentadoria por idade

Contribuinte individual/facultativo

Empregado doméstico

Segurado(a) empregado(a), desempregado (a) ou trabalhador(a) avulso(a)

Segurado(a) especial/trabalhador(a) rural

Pagamento

Valor do benefício

Aposentado que volta a trabalhar

Perda da qualidade de segurado

Aposentadoria por Idade Urbana

Início do Pagamento da Aposentadoria por Idade Urbana

Término do Pagamento da Aposentadoria por Idade Urbana

Recebimento do resíduo

Cancelamento da Aposentadoria por Idade Urbana

Valor Aposentadoria por Idade Urbana

Cálculo do fator previdenciário

Acumulação de benefício aposentadoria por idade urbana e rural

Retorno ao trabalho

Aposentadoria do trabalhador rural

Acumulação de benefício aposentadoria por idade urbana e rural

Cancelamento da aposentadoria por idade rural

Capítulo IV

Requisitos para Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Cálculo do Benefício

Novas Regras de Cálculo do Benefício para Aposentadoria por Invalidez

Impacto da Emenda n. 103/2019 dos Segurados do RGPS e RPPS

Mudanças na Forma de Benefício para Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Requisitos para a Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Emenda n. 103

Impacto da Nova Previdência nos Trabalhadores com Deficiência Permanente

Principais Mudanças na Forma de Cálculo do Benefício de Aposentadoria

Alterações nos Requisitos para Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Benefícios Adicionais para Aposentados por Incapacidade Permanente

Impactos Financeiros da Emenda n. 103 para Aposentados por Incapacidade

Dispensa de Reavaliação Periódica Relacionada aos Aposentados por Incapacidade

Funcionamento da aposentadoria por incapacidade permanente

 

Procedimentos para solicitar a aposentadoria por incapacidade

Regência da aposentadoria por incapacidade (invalidez)

Início da aposentadoria por incapacidade permanente

Primeiros 15 dias de afastamento

Exame médico

Segurado apto a retornar à atividade

Cessação automática da aposentadoria por incapacidade permanente

Salário de benefício na aposentadoria por incapacidade permanente

Contagem de tempo de contribuição

Índices de frequência Carência na aposentadoria por incapacidade permanente

Valor do benefício de aposentadoria por incapacidade

Majoração do benefício de aposentadoria por incapacidade

Perícia médica obrigatória

Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício

Informações complementares

Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício

Informações complementares

Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade rural

Documentos de comprovação do exercício de atividade rural (cópia e original)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício

Informações complementares

Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade - avulso(a)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício

Informações complementares

Requerimento de aposentadoria por incapacidade causada por acidente

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício

Informações complementares

Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade - trabalhador(a)

Documentos de comprovação do exercício de atividade rural (cópia e original)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício

Informações complementares

Benefício de acidente do trabalho - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício

Informações complementares

Pagamento da aposentadoria por invalidez

Categorias de segurados - empregado

Empregado doméstico

Trabalhador avulso

Contribuinte individual

Segurado especial

Segurado facultativo

Dependentes

Capítulo V

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria do Tempo de Contribuição e a Emenda Constitucional n. 103/2019

Extinção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Regras de Transição para Aposentadoria

Diferenças entre Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Programada

Impacto nos Segurados que Optaram pela Aposentadoria por Idade

Regras de Transição da EC 103/2019

Funcionamento da Regra de Pontos

Benefícios da Regra do Pedágio de 50%

Aplicação da Regra de Transição da Idade Mínima

Requisitos para Aposentadoria Programada/Voluntária

Diferenças entre as Regras de Transição da EC 103/2019

Funcionamento da Regra do Pedágio de 100%

Critérios para Escolher a Regra de Transição Mais Favorável

Impacto da EC 103/2019 nos Segurados com Direito Adquirido

Impactos da EC 103/2019 nas Retiradas por Tempo de Contribuição

Fim da aposentadoria por tempo

Direito em aposentar por tempo de Contribuição

Tabela de contribuição para a previdência social

Como solicitar a aposentadoria pela contribuição

Principais requisitos

 

Regra 85/95 progressiva

Regra com 30/35 anos de contribuição

Regra para proporcional

Documentos necessários

Informações complementares

Cálculo considera a soma da idade e tempo de contribuição da pessoa

Idade mínima para se aposentar pela regra 85/95

Fator previdenciário continua

Permanência do Fator Previdenciário

Opção pelo Fator Previdenciário

Início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição

Término do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição

Valor aposentadoria por tempo de contribuição

Acumulação de benefício aposentadoria por tempo de contribuição

Retorno ao trabalho

Conversão de tempo especial

Cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária

Requerimento aposentadoria por tempo de contribuição

Contribuinte individual/facultativo

Períodos de atividade exercidas sob condições especiais

Segurado(a) empregado(a) e desempregado (a)

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:

Empregado(a) doméstico(a)

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:

Informações complementares

Atividade em mais de uma categoria

Professor

Informação complementar

Direito adquirido do professor

Trabalhador avulso

Formulários

Informações complementares

Pagamento

Valor do benefício

Direito adquirido do trabalhador

Tempo de contribuição

Acréscimos

Professores aposentados

Aposentado que volta a trabalhar

Perda da qualidade de segurado

Aposentadoria integral ou proporcional

Reconhecimento de atividade especial

Capítulo VI

Aposentadoria Especial

Principais Mudanças com a EC 103/2019

Projeto de Regulamentação

Cancelamento da Aposentadoria

Novos Requisitos para a Concessão de Aposentadoria Especial a Partir de 2019

Avaliação da Exposição a Agentes Químicos, Físicos e Biológicos

Consequências Legais para Empresas que Não Cumprirem a Regulamentação

Profissões Comuns Afetadas pela Aposentadoria Especial

Critérios Específicos para Avaliação da Exposição de Agentes Químicos, Físicos

Principais Mudanças na Legislação de Aposentadoria Especial Desde 2019

Como as Empresas Podem Garantir o Cumprimento dos Requisitos de Ap. Especial

Principais Desafios Enfrentados pelas Empresas na Implementação da Ap. Especial

Benefícios Adicionais Oferecidos pela Aposentadoria Especial

Atividades expostas a agentes nocivos

Aposentadoria Especial após a EC 103/2019

Valor da aposentadoria após a EC 103/2019

Comprovação do Tempo Especial

Regra de Transição da Aposentadoria Especial

Agentes nocivos à saúde

Nível de insalubridade e de periculosidade

Profissões que tem direito a aposentadoria especial

Impressão do PPP

Soma de períodos

 

Procedimentos de requerimento da aposentadoria especial

Informações complementares

Exercício da atividade em mais de uma categoria

Trabalhador avulso

Formulários

Informações complementares

Pagamento da aposentadoria especial

Valor da aposentadoria especial

Perda da qualidade de segurado

Tabela progressiva de carência

Categorias de segurados

Empregado

Empregado doméstico

Trabalhador avulso

Segurado especial

Segurado facultativo

Dependentes

Carência

Empregado ou trabalhador avulso

Contribuinte individual ou facultativo

Empregado doméstico

Segurado especial/trabalhador rural

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Salário-maternidade

Pensão por morte

Tabela de carência

Concessão alternativa

Conversões de tempo

Conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998

Lei vigente no tempo

Normas regulamentadoras

NR 15 - norma regulamentadora 15

Atividades e operações insalubres

NR 16 - atividades e operações perigosas

PPP extraviado, perdido ou não emitido

Sindicato da categoria

Identificação do responsável pela empresa falida

Comprovação da insalubridade sem o PPP

Aposentadoria especial e o STF

Capítulo VII

Aposentadoria do Trabalhador Rural Aposentadoria do Trabalhador Rural na Emenda Constitucional n.

103/2019

Requisitos para Aposentadoria do Trabalhador Rural

Avaliação da Exposição a Agentes Nocivos

Consequências das Mudanças na Legislação

Desafios Enfrentados pelos Trabalhadores Rurais

Diferenças entre a Aposentadoria Rural e a Urbana

Impacto da Emenda n. 103/2019 dos Trabalhadores Rurais

Benefícios Específicos para Trabalhadores Rurais

Como o Trabalhador Rural Pode Comprovar o Tempo de Contribuição Rural

Categorias de Segurança Rural e Suas Regras Específicas

Principais Benefícios da Emenda n. 103/2019 para os Trabalhadores Rurais

Alterações nas Regras de Aposentadoria Rural

Requisitos Específicos para Aposentadoria por Idade Rural

Influência da Contagem de Tempo Rural na Aposentadoria Urbana

Documentos Necessários para Comprovar a Atividade Rural

Reconhecimento dos períodos de labor rural

Período rural

Capítulo VIII

Aposentadoria Híbrida

Documentos Necessários para Comprovar o Tempo de Trabalho Rural

Impacto da Decisão do STJ na Contagem do Tempo de Trabalho Rural

Principais Desafios na Comprovação de Tempo de Trabalho Rural Anterior a 1991

Como a Decisão do STJ sobre a Atividade Rural Infantil Pode Beneficiar

Benefícios que os Trabalhadores Rurais Podem Obter com a Decisão do STJ

 

Influência da Decisão do STJ em Futuros Processos de Aposentadoria Rural

Implicações da Decisão do STJ para os Trabalhadores Rurais - Infância

Mudança na Percepção da Atividade Rural na Previdência Social

Principais Desafios que os Trabalhadores Rurais Enfrentam

Decisão do STJ Muda a Forma como os Trabalhadores Rurais pelo INSS

Aposentadoria por idade somada ao tempo rural anterior ao ano de 1991.

Recurso repetitivo

Tempo de serviço rural

Aposentadoria por idade híbrida

Recusa do tempo rural

Quem já teve o pedido negado

Aposentadoria híbrida

Capítulo IX

Aposentadoria dos Professores

Aposentadoria dos Professores e as Mudanças da EC n. 103/2019

Requisitos para Aposentadoria dos Professores

Regras de Transição

Benefícios Adicionais para Professores

Impacto das Mudanças

Regras de Transição - Professores que Ingressaram no RGPS Após a EC 103/2019

Como a EC 103/2019 Afetou os Professores dos Estados e Municípios

Requisitos para os Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental

Como o Direito Adquirido Influencia a Aposentadoria dos Professores

Regra de transição para professores

Revaloração jurídica de provas

Aposentadoria professor

Capítulo X

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência na Emenda Constitucional n. 103/2019

Requisitos para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Redução do Tempo de Contribuição

Implicações da Emenda Constitucional n. 103/2019

Critérios para a Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Impacto da Lei Complementar nº 142/2013 no Mercado de Trabalho

Graus de Deficiência Considerados na Aposentadoria Especial

Etapas de Análise para a Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Como a Redução do Tempo de Contribuição Beneficia os Segurados

Redução do tempo de contribuição

Concessão do benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência

Comprovação da deficiência

A lei complementar n. 142, de 8 de maio de 2013 estabelece que:

Conversão do tempo de contribuição

Garantias à pessoa com deficiência

Complementação da contribuição

Término do benefício

Certidão por tempo de contribuição

Continuidade do trabalho

Garantia de aposentadoria mais vantajosa

Reversão da aposentadoria por invalidez

Revisão

Cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição - pessoa com deficiência

Aposentadoria de pessoa deficiente – comprovação

Capítulo XI

Regras de Transição

Quem já recebe benefício

Requisitos cumpridos

Regra de transição por pontos – art. 15 da EC 103/2019

Regra de transição por idade mínima – art. 16 da EC 103/2019

Regra de transição do pedágio de 50% – art. 17 da EC 103/2019

Regra de transição do pedágio de 100% – art. 20 da EC 103/2019

Capítulo XII

Cálculo do Valor do Benefício no Texto da Reforma

Cálculo do Valor do Benefício na Reforma da Previdência

 

Como o Teto do INSS é reajustado a cada ano

Processo de reajuste

Implicações do Teto do INSS para Trabalhadores que Ganham Acima do Mínimo

Como o Valor do Teto do INSS Afeta os Benefícios Previdenciários

Critérios usados para determinação do Teto do INSS

Influência do Valor do Teto do INSS

Capítulo XIII

Abono Salarial

Requisitos para Ter Direito ao Abono Salarial

Cálculo do Valor do Abono Salarial

Pagamento do Abono Salarial

Importância do Abono Salarial

Requisitos Específicos para Ter Direito ao Abono Salarial

Cálculo do Abono Salarial com Base no Tempo de Trabalho

Dados de Pagamento do Abono Salarial em 2024

Como Consultar o Calendário de Pagamentos do Abono Salarial

O Abono Salarial Pode Ser Depositado em Conta Digital?

Capítulo XIV

Auxílio-Acidente

Valor do Auxílio-Acidente

Exemplo de Cálculo

Requisitos para Concessão

Implicações do Auxílio-Acidente

Diferenças entre o Auxílio-Acidente e o Auxílio-Doença

Exemplo de Cálculo

Implicações Jurídicas do Auxílio-Acidente

Critérios para a Concessão de Auxílio-Acidente

Direito ao auxílio-acidente

Principais requisitos

Documentos necessários

Pagamento do auxílio-acidente

Valor do benefício

Auxílio-acidente e cessação do auxílio-doença

Perícias médicas e a lei n. 14.441/2022

Capítulo XV

Auxílio-Doença

Características do Auxílio-Doença

Requisitos para Concessão

Cálculo do Benefício

Exemplo de Cálculo

Documentos Necessários para Solicitar o Auxílio-Doença

Como a Perícia Médica do INSS Avalia a Incapacidade para o Trabalho

Tipos de Auxílio-Doença Existentes

Critérios para a Concessão do Auxílio-Doença

Cálculo do Auxílio-Doença com Base no Salário de Benefício

Exemplo de Cálculo

Incapacidade laboral

Afastamento da atividade

Perícia médica

Perícia médica e a lei n. 10.876/04

Lei n. 10.876, de 2 de junho de 2004

Resolução INSS nº 430 de 21/07/2014

Tempo de afastamento e auxílio-doença

Segurado que volta a exercer atividade remunerada

Cálculo da renda mensal do auxílio-doença

Renda mensal do benefício (RMB) e renda mensal inicial (RMI)

Renda mensal do auxílio-doença

Carência no auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Alteração do auxílio-doença

Auxílio-doença - incapacidade definitiva

Documentos necessários

Capítulo XVI

Auxílio-Doença Acidentário

 

Características do Auxílio-Doença Acidentário

Documentação Necessária

Exemplo de Cálculo

Implicações Jurídicas

Comunicação do Acidente

Diferenças entre Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente

Requisitos Específicos para o Auxílio-Doença Acidentário

Como a Empresa Deve Processar em Caso de Acidente de Trabalho

Direitos do Trabalhador Durante o Auxílio-Doença Acidentário

Responsabilidades do INSS no Auxílio-Doença Acidentário

Principais Documentos Necessários para Solicitar o Auxílio Acidente

Como é Feita a Perícia Médica para o Auxílio-Acidente

Sequelas Permanentes que Justificam o Auxílio-Acidente

Prazos para a Concessão de Auxílio-Acidente

Direitos do Trabalhador Durante o Auxílio-Acidente

Incapacidade para o trabalho

Requerimento de auxílio-doença acidentário

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

Para o auxílio-doença acidentário não é exigida a carência do item 3.

Valor do benefício

Reabilitação profissional

Requerimento de auxílio-doença

Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez

Contribuinte individual e facultativo(a)

Informações complementares

Segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

Segurado(a) empregado(a) doméstico(a)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

Segurado(a) especial - trabalhador(a) rural

Formulário:

Documentos de comprovação do exercício de atividade rural (cópia e original):

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

Segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

Pedido de prorrogação ou reconsideração (pp/pr)

Prazo para requerer

Prazos para requerer

Pagamento

Valor do benefício

Perda da qualidade de segurado

Reabilitação profissional

Capítulo XVII

Auxílio-Reclusão

Requisitos para o Segurado

Valor do Auxílio-Reclusão

Como Solicitar o Auxílio-Reclusão

Documentos Necessários

Duração do Benefício

Critérios para o Segurado Ter Direito ao Auxílio-Reclusão

Como é Feita a Comprovação da Baixa Renda do Segurado

Benefícios que Impedem a Obtenção do Auxílio-Reclusão

Aulas de Dependentes que Têm Direito ao Auxílio-Reclusão

Como é Calculado a Renda Bruta Mensal para o Auxílio-Reclusão

Mudanças Recentes na Legislação do Auxílio-Reclusão

Requisitos para a Família do Preso Ter Direito ao Auxílio-Reclusão

Como a Justiça Pode Flexibilizar o Requisito de Baixa Renda

Limite de renda

Salário de benefício

Valor do benefício

Benefício do Auxílio Reclusão

Vejamos o teor da Portaria 13/2015:

Portaria Interministerial MPS/MF nº 13 de 09.01.2015

Princípios que norteiam o auxílio-reclusão

Menores de 16 a 18 anos e o auxílio-reclusão

Regras para solicitação do auxílio-reclusão

 

Atestado de recolhimento

Interrupção do pagamento do auxílio-reclusão

Vedação de cumulação do auxílio-reclusão

Destaques no auxílio-reclusão

Acumulação do auxílio-reclusão

Dependentes:

Valor do benefício

Legislação específica

Auxílio-reclusão - contribuinte individual e facultativo(a)

Dependentes: esposa(o) e filhos(as)

Esposo(a):

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:

Auxílio-reclusão - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)

Dependente: esposo(a) e filhos(as)

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:

Auxílio- reclusão - empregado(a) doméstico(a)

Dependente: esposa(o) e filhos(as)

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:

Auxílio-reclusão - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural

Dependente: esposa(o) e filhos(as)

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:

Auxílio-reclusão - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)

Dependentes: esposa(o) e filhos(as)

Interrupção do pagamento do benefício

Perda da qualidade de segurado

Auxílio-Reclusão. Renda superior ao limite legal

Capítulo XVIII

Pensão por Morte Urbana e Rural

Classes de dependentes

Requisitos para concessão

Valor do benefício

Duração da pensão

Mudanças recentes na legislação

Principais benefícios da pensão por morte rural

Diferenças entre pensão por morte urbana e rural

Requisitos para a concessão da pensão por morte rural

Como a emenda constitucional n. 103/2019 altera a legislação da pensão por morte

Documentos necessários para solicitar uma pensão por morte rural

Quem pode ser considerado seguro rural

Como a pensão por morte rural é calculada

Direitos dos dependentes dos trabalhadores rurais

Como a pensão por morte rural é dividida entre múltiplos dependentes

Garantia de 1 salário-mínimo

Pensão por morte – art. 23 da EC 103/2019

Acumulação de pensão por morte com outro benefício – art. 24 da EC 103/2019

Pec paralela da pensão por morte

Benefício da pensão por morte

Pensão por morte urbana

Dependentes

União estável

Pensão por morte e dependentes

Carência na pensão por morte

Condenado pela prática de crime doloso

Pensão por morte e casamento/união estável simulada/fraudulenta

Tempo máximo de duração da pensão por morte para cônjuge/companheiro

Pensão vitalícia por morte

Principais requisitos da pensão por morte

Documentos necessários

Duração do benefício

Para o cônjuge inválido ou com deficiência

Conjunto de dependentes e procedimentos

Habilitação posterior

Qualidade de dependente

Pensão ao cônjuge ou companheiro

Vínculo e dependência financeira

Direito a pensão por morte

 

Pensão por morte de quem tenha perdido a qualidade de segurado

Pensão nos casos de débito do segurado

Pensão em caráter provisório por morte presumida

Pensão por morte rural

Dependentes do segurado

União estável

Proibição da acumulação da pensão por morte

Utilidade da cumulação da pensão por morte com outros benefícios

Requerimento de pensão por morte para dependentes de segurado(a)

Envio de documentos

Requerimento de pensão por morte para dependentes

Confirmação do valor da pensão por morte:

Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício

Dependentes: companheira(o)

Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício

Dependentes: menores sob tutela - enteados

Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício

Dependentes: esposo(a) - filhos(as)

Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício

Dependentes: irmão(ã)

Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício

Dependentes: pais

Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a)

Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a)

Dependentes: irmão(ã)

Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a)

Dependentes: pais

Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a)

Dependentes: menores sob tutela – enteado(a)

Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a)

Dependentes: esposa (o) – filhos (as)

Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a)

Dependente: companheiro(a)

Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a)

Dependente: menores sob tutela - enteado

Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a)

Dependente: esposo(a) e filhos(as)

Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a)

Dependente: irmão(ã)

Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a)

Dependente: pais

Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)

Dependente: companheiro(a)

Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)

Dependente: menores sob tutela - enteados

Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)

Dependente: esposo(a) – filho(a)

Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)

Dependente: irmão(ã)

Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)

Dependente: pais

Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural

Dependente: companheira(o)

Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural

Dependente: menores sob tutela e enteados(as)

Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural

Dependente: esposa(o)/filhos

Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural

Dependente: irmãos

Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural

Dependente: pais Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)

Dependente: companheiro(a)

Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a) tutela - enteados

Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)

Dependente: esposo(a) – filho(a)

Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)

Dependente: irmão(ã)

 

Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a) - dependente: pais

Pensão por morte - acidente do trabalho

Segurado(a) empregado(a)

Dependente: companheiro(a)

Pensão por morte - por acidente do trabalho - segurado(a) especial rural

Dependente: companheiro (a)

Dependente: esposo(a) e filhos(as)

Pagamento da pensão por morte

Valor do benefício da pensão por morte

Regularização do recolhimento

Inconstitucionalidade de regras que levam ao retrocesso social

Capítulo XIX

Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida

Valor da pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida

Peculiaridades deste benefício

Tributação da indenização

Indenização por danos morais devida às vítimas da talidomida

Quantidade de pontos

Capítulo XX

Benefícios Assistenciais

Principais Benefícios Assistenciais

Diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)

Alterações Introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019

Principais Objetivos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Diretrizes Básicas de Assistência Social Segundo a LOAS

Programas de Assistência Social Conforme a Lei

Como Funciona o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

Principais Benefícios do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Como a LOAS Garante a Igualdade de Direitos no Acesso ao Atendimento

Responsabilidades dos Estados e Municípios na Assistência Social

Como a LOAS Promove a Integração ao Mercado de Trabalho

Critérios de elegibilidade para os benefícios da assistência social

Lei orgânica da Assistência Social

BCP/LOAS deficiente e idoso

Benefício assistencial ao idoso

Limites do benefício BCP/LOAS

Grupo familiar

Formação da renda familiar

Vedação à acumulação do benefício BCP/LOAS

Cálculo da renda familiar

Acolhimento em instituição de longa permanência

Beneficiário recluso

Pessoalidade do BCP/LOAS

Capítulo XXI

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Limite da renda familiar

Vedação à acumulação do BCP/LOAS

Acumulação permitida do BCP/LOAS

Acolhimento em instituições de longa permanência

Pessoalidade do BCP/LOAS

Restabelecimento do benefício BCP/LOAS

Suspensão do benefício BCP/LOAS

Exercício de atividade remunerada

Condição de aprendiz

Capítulo XXII

Salário-Família

Faixa de remuneração valor do salário-família por dependente

Cálculo do salário-família

Atualização anual

Direito ao salário-família

Direito ao benefício

Principais requisitos

Documentos e formulários necessários

 

Informações complementares

Encerramento do benefício

Pagamento do salário-família

Valor do benefício de salário-família

Portaria interministerial MPS/MF nº 77, de 11.03.2008

Capítulo XXIII

Salário-Maternidade

Requisitos do salário-maternidade

Quantidade de contribuições (carência)

Perda da qualidade de segurada

Duração do benefício salário-maternidade

Documentos necessários para o salário-maternidade

ACP nº 2004.51.02.001662-4/RJ

Vedação da acumulação do salário-maternidade

Valor do salário maternidade

Forma do cálculo do auxílio-maternidade

Período de graça

Forma de cálculo

Como requerer nas agências:

Salário maternidade

Seguradas contribuinte individual e facultativa

Idade da criança - duração do benefício:

Salário maternidade

Segurada empregada que adotar ou tiver a guarda judicial de criança

Idade da criança - duração do benefício:

Empregada doméstica

Informação complementar

Idade da criança - duração do benefício:

Salário maternidade

Segurada especial -trabalhadora rural

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:

Idade da criança - duração do benefício:

Salário maternidade

Trabalhadora avulsa

Informações complementares

Idade da criança - duração do benefício:

Valor do benefício

Salário-maternidade rural

Capítulo XXIV

Recurso de Benefício Previdenciário

Principais requisitos do recurso

Documentos necessários

Utilização da internet para o recurso

Conteúdo do recurso

Endereçamento do recurso

Prazo que o INSS tem para oferecer contrarrazões

Hipótese de indeferimento do processo

Capítulo XXV

Alíquotas de Contribuição – art. 28 da EC 103/2019

Alíquotas de contribuição

Aplicação das alíquotas

Reajuste das alíquotas

Capítulo XXVI

Revisão da Vida Toda

Revisão da vida toda: artigo 29 da lei 8.213/91

Artigo 29 da lei 8.213/91

Revisão da vida toda e as contribuições

Decisões recentes do STF

Impacto da decisão

Supremo volta atrás em decisão de 2022 e decide contra ‘revisão da vida toda’

Capítulo XXVII

Medidas Provisórias

 

Objeto da medida provisória

Rejeição expressa

Rejeição tácita de medida provisória

Precedente

Inconstitucionalidades das medidas provisórias nº 664/2014 e 665/2014

Lei n.13.134, de 16 de junho de 2015

Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

Desvinculação das receitas da união

Dispensa de carência

Lista do ministério da saúde e o auxílio-doença

Salário-de-benefício

Compensação financeira

Exame médico

Finalidade do exame médico

Seguro desemprego

Produção de prova

Parte II

Regime Próprio de Previdência Social RPPS

Capítulo XXVIII

Regime próprio de previdência social

Estrutura e Funcionamento

Principais diferenças entre RPPS e RGPS

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Importância da Sustentabilidade Financeira

Benefícios Específicos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS

Exemplo de Cálculo

Critérios para Aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Funcionamento Atual do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Capítulo XXIX

Conceitos Básicos do RPPS

Capítulo XXX

Regras Aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

Capítulo XXXI

Compensação Previdenciária

Compensação previdenciária entre regimes próprios

Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019

Compensação previdenciária - Agravo Interno

Capítulo XXXII

Regimes Previdenciários

Contribuição do servidor ativo

Contribuição de aposentados e pensionistas

Contribuição do ente federativo

Aposentadorias do RPPS

Cálculo dos proventos de aposentadoria

Servidores ingressos até 16/12/1998

Servidores ingressos até 31/12/2003

Pensão por morte do RPPS

Reajustamento dos benefícios

Paridade entre ativos e inativos

Limite máximo dos benefícios do RPPS

Aplicação do mesmo teto do RGPS

Abono de permanência

Capítulo XXXIII

Empregado Doméstico

Direitos trabalhistas

Tabela dos valores nominais do salário mínimo

Acordos e convenção coletiva

Contribuição previdenciária

Carteira de trabalho e previdência social, devidamente anotada

Salário-mínimo do empregado doméstico

 

Feriados civis e religiosos

Décimo terceiro salário

Repouso semanal remunerado

Férias de 30 (trinta) dias

Férias proporcionais

Estabilidade no emprego em razão da gravidez

Licença à gestante

Licença-Paternidade

Aviso-prévio

Aposentadoria

Vale-transporte

Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)

Capítulo XXXIV

Precatórios e RPVS Pagos Superpreferencialmente

Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019

Novo regime de precatórios

RPV

Precatório

Resolução nº 303 do CNJ e os créditos superpreferenciais

Momento do pedido superpreferencial

Capítulo XXXV

Honorário por Quota Litis

Destaque dos honorários contratuais

Honorários pactuados

Majoração de honorários

Capítulo XXXVI

Revisões de Benefícios Previdenciários

Salário mínimo e benefícios previdenciários

Decadência e prescrição

Inconstitucionalidade do artigo 103 da lei n. 8.213/1991

Fim da prescrição de concessão ou de restabelecimento de benefício

Tipos de revisões e teses de fato e de direito

Teses de fato

Teses de direito

Correção monetária e juros de mora

Capítulo XXXVII

Princípio do Tempus Regit Actum e Aposentadorias Antes da EC 103/2019

EC n.º 20/1998. Aposentadoria proporcional: idade mínima e ‘pedágio’

Aposentação e o trabalho rural antes da EC 103/2019

Idade mínima para o trabalho rural antes da EC 103/2019

Aposentação e o trabalho em condições especiais antes da EC 103/2019

Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum 103/2019

Contagem de período em gozo de auxílio-doença antes da EC 103/2019

Aposentadoria especial antes da EC 103/2019

Prova da atividade em condições especiais

Uso de equipamentos de proteção individual e coletiva – epi’s e epc’s

Falta de prévia fonte de custeio

Atividades especiais segundo os agentes nocivos

Atividades especiais segundo os grupos profissionais

Capítulo XXXVIII

Inicio de Prova Material e Tema 629

Pensão por morte e início de prova material

Aposentadoria por idade rural e início de prova material

Capítulo XXXIX

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Confrontando doutrinas e não encontrando consenso

As razões da reforma da previdência dos servidores públicos no brasil

A posição do brasil no confronto das duas doutrinas

As disfunções do sistema antigo, os novos paradigmas previdenciários

As disfunções do sistema antigo

As incertezas no novo modelo

 

Capítulo XL

Entendendo o Regime Próprio

Visualizando o regime próprio no sistema previdenciário brasileiro

Emenda constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998.

A legislação e o calendário aplicáveis ao regime próprio

Principal legislação aplicável

Calendário aplicável ao regime próprio

Só pode existir um regime próprio e uma unidade gestora no município ou estado

Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999.

Nota técnica nº 27/2000, de 24 de maio de 2000.

Parecer jurídico nº 1.408/2000, de 4 de julho de 2000.

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

É proibido conceder benefícios distintos dos do INSS

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

Orientação normativa nº 001, de 29 de maio de 2001

Benefício distinto do regime geral de previdência social

Emenda constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998.

Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Constituição da república federativa do brasil 1988.

Os servidores têm direito de participação na gestão do regime próprio

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Transparência é agora uma exigência legal

Saúde e previdência mistura indesejável

Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999.

Convênios e outras formas associativas estão proibidos

Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999.

A extinção dos regimes próprios

Criação e extinção de regime próprio de previdência social

Prefeituras são obrigadas a instituir regime próprio?

Municípios pequenos podem ter regimes próprios?

Gestão de recursos financeiros

Diretrizes do conselho monetário nacional

Ai de quem infringir a lei previdenciária

O regime próprio e a lei de responsabilidade fiscal

Nota técnica nº 51/2000

Parte 2 os critérios para aposentadoria com base na ec nº 20/98

Tipos de aposentadoria

Aposentadoria compulsória

Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria voluntária

As quatro situações jurídicas e seus distintos critérios para a aposentadoria

Aposentadoria voluntária dos magistrados, membros do ministério público

Aposentadoria voluntária com proventos integrais

Capítulo XLI

Custeio do Regime Próprio e as Questões Atuariais

Parte 2 custo não se confunde com método de financiamento

Fontes do financiamento do regime próprio:

Parte 3 o conceito de custo previdenciário

Do regime próprio e o seu cálculo

O papel do atuário e as hipóteses atuariais

As limitações às hipóteses atuariais

O conceito de custo previdenciário do regime próprio

A importância da base cadastral

Elementos mínimos da avaliação atuarial

Capítulo XLII

O Conceito de Financiamento do Regime Próprio

A escolha do regime de financiamento

Das normas de atuária

Elementos mínimos da avaliação atuarial

A questão do serviço passado

O tamanho justo da contribuição normal e do serviço passado

Problemas estruturais que o serviço passado acarreta

O compartilhamento do custo previdenciário entre servidores e poder público

 

Os impactos das hipóteses atuariais no custo previdenciário do regime próprio

A blindagem dos gastos públicos com o RPPS

Sobre os 12% da RCL como limite de gastos com inativos e pensionistas

Qual a novidade desse normativo?

Por que 12% e não outro percentual?

Sobre a limitação de 2:1 nas contribuições do ente público

Capítulo XLIII

Regimes Clássicos de Financiamento e seus Principais Conceitos Técnicos

Repartições simples

Repartição simples no regime próprio

Repartição de capital de cobertura

Capitalização

Modelagens clássicas de planos previdenciários

Contribuição definida CD

BD/CD e a distribuição dos riscos do plano

Contribuição definida - modelo teórico puro

Benefício definido - modelo teórico puro

Passivo atuarial e o conceito de reserva matemática

Passivo atuarial e os conceitos de déficit e superávit

Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999.

Passivo atuarial e o conceito de serviço passado

Implementando o regime próprio: uma visão prática

O passo a passo do regime próprio

Instituição do grupo de trabalho

Equalização de conhecimentos

Compilação da legislação previdenciária sobre o funcionalismo

Seleção dos grupos de servidores e respectivos direitos

Preparação da base de dados

Implementando o regime próprio - uma visão prática

Escolha do modelo organizacional

Desenho do plano

Estudos atuariais

Ajuste final

Plano de comunicação

As normas contábeis do regime próprio

Os prazos e os relatórios do regime próprio

Relatório destinado ao servidor

Relatórios destinados à sociedade e/ou órgão supervisor e fiscalizador

Avaliação da situação financeira e atuarial:

Aspectos relevantes da doutrina previdenciária

Aspectos relevantes da literatura previdenciária

Parte III

Prática

Aposentadoria especial enfermeiro

Do valor da causa

Da tramitação prioritária

Da audiência de conciliação

Ação de aposentadoria de motorista de ônibus

Ação de concessão de aposentadoria especial para professor

Ação de concessão de pensão por morte de segurado desempregado

Aposentadoria especial do eletricitário

Ação de concessão de aposentadoria especial por ruído

Ação de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado

Ação de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador urbano

Ação de conversão de tempo de serviço especial para tempo comum

Acidente de trabalho com tutela de urgência

Aposentadoria ou auxílio doença com tutela antecipada

Aposentadoria por idade

Aposentadoria por tempo de contribuição

Auxílio acidente com tutela antecipada

Benefício assistencial

Concessão de auxílio reclusão (segurado especial)

Concessão de pensão por morte companheiro

Pensão por morte – art. 23 da EC 103/2019

Concessão de pensão por morte (segurado especial)

 

Concessão de salário maternidade

Formulário para formulação de quesitos

Loas concessão de benefício

Mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera parte

Mandado de segurança com pedido liminar

Recurso administrativo contra indeferimento de benefício

Revisão administrativa de aposentadoria

Recurso pensão por morte

RPPS - formulário

RPPS modelo de estatuto de previdência própria

RPPS modelo de lei complementar

RPPS - termo de manifestação de contribuição ao regime próprio de previdência

Termo de responsabilidade

Administrativo - atualização do CNIS

Administrativo - declaração de dependência econômica

Administrativo - procuração

Ação de concessão de pensão por morte com regularização de carência em atraso

Requisição de pequeno valor e quota litis

Bibliografia

Acesso à Parte Prática

Maximiliano Silveira Sabóia é um jurista, advogado e dicionarista brasileiro, graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista (UNIP). Ele possui formação de docentes pela Fundação Getúlio Vargas e atua como professor no Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão (IBCG) e na Escola Superior de Capacitação Profissional. Sabóia é autor de diversas obras jurídicas que abordam temas como direito processual civil e direito previdenciário.

 

Além de sua atuação acadêmica e literária, Sabóia é membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família, contribuindo para o estudo e desenvolvimento do direito familiar no Brasil.