Manual de Defesa Criminal para Defensores Públicos e Advogados (2023)

CAPÍTULO 1

ATUAÇÃO PRELIMINAR: RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

1.1. Recebimento do Auto de Prisão em Flagrante Delito

1.2. Pedido de Relaxamento da Prisão

1.2.1. Uso Injustificado de Algemas

1.2.2. Apresentação Espontânea

1.2.3. Prisão no Momento do Exaurimento do Crime

1.2.4. Flagrante em Crime Impossível

1.2.5. Flagrante em Situação de Insignificância

1.2.6. Flagrante Fundado em Prova Ilícita

1.2.7. Flagrante Preparado

1.2.8. Flagrante Forjado

1.2.9. Desrespeito ao Direito de ser Assistido por um Defensor / Advogado

1.2.10. Ausência de Nota de Culpa

1.2.11. Ausência de Comunicação Imediata

1.2.12. Incomunicabilidade do Preso

1.2.13. Violação ao direito ao silêncio

1.2.14. Prisão Decretada por Autoridade Incompetente

1.2.15. Prisão sem Observância da Identidade de Gênero

1.2.16. Ausência de Realização de Audiência de Custódia no Prazo de 24 Horas a Contar da Prisão

1.3. Homologação da Prisão em Flagrante

1.4. Pedido de Relaxamento da Prisão após a Homologação do Flagrante

1.5. Liberdade Provisória e Revogação da Prisão Preventiva

1.6. Pedido de Liberdade Provisória

1.6.1. Condições Favoráveis

1.6.2. Princípio da Homogeneidade

1.6.3. Ausência dos Pressupostos para a Prisão Cautelar

1.6.4. Descabimento da Prisão

1.6.5. Desnecessidade da Medida

1.6.6. Desproporcionalidade da Prisão Preventiva

1.6.7. Suficiência das Medidas Alternativas à Prisão Previstas no Art. 319, CPP

1.6.8. Não Apresentação de Representação de Prisão Preventiva

1.7. Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

1.7.1. Contemporaneidade

1.7.2. Tempo da Prisão

1.7.3. Desaparecimento dos Fundamentos

1.7.4. Decisão Mal Fundamentada

1.7.5. Demora no Processo Imposta pela Acusação

1.8. Revisão no Prazo de 90 Dias

1.9. Pedido de Prisão Domiciliar

1.10. Prisão Decorrente de Cumprimento de Mandado Judicial

1.11. Audiência de Custódia

1.11.1. Passo a Passo da Custódia

1.11.1.1. Entrevista com a Pessoa Presa

1.11.1.2. Procedimento da Custódia

1.11.1.3. Constatação de Violência Policial Durante a Audiência de Custódia

1.11.1.4. Requerimento de Diligências na Custódia

1.11.2. Instrução Probatória no Curso da Audiência de Custódia

1.11.3. As Audiências de Custódia no Contexto da Pandemia

1.12. Liberdade Condicionada ao Pagamento de Fiança

1.13. Prisão de Pessoas em Situação de Rua

CAPÍTULO 2

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

2.1. Introdução

2.2. Natureza Jurídica

2.3. Retroatividade

2.4. Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

2.5. Proposta de ANPP Apresentada em Audiência de Custódia

2.6. Acordo de Não Persecução Penal e Suspensão Condicional do Processo

2.7. Confissão do Investigado

2.8. Recusa de Proposição do Acordo

2.9. Fixação de Propostas Abusivas

2.10. Alteração da Situação Econômica do Investigado

2.11. Descumprimento das Condições do ANPP

2.12. Habeas Corpus Após a Realização de ANPP

2.13. Enunciados Aprovados na I Jornada de Direito e Processo Penal do CJF sobre ANPP

CAPÍTULO 3

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

3.1. Direito de Constituir Advogado de sua Confiança

3.2. Conversa com o Assistido

3.3. Pedido de Absolvição Sumária

3.3.1. Existência Manifesta de Causa Excludente da Ilicitude do Fato

3.3.2. Existência Manifesta de Causa Excludente da Culpabilidade do Agente, Salvo Inimputabilidade

3.3.3. Atipicidade do Fato Narrado

3.3.4. Extinção da Punibilidade do Agente

3.4. Quando Alegar a Absolvição Sumária

3.5. Rejeição da Denúncia

3.6. Outras Questões Prévias que Podem ser Alegadas em Resposta à Acusação

3.7. Direito de Participação Presencial do Réu na Audiência Quando Não Possuir Condições de Participar Virtualmente

3.8. Análise de Mérito

3.9. Arrolamento de Testemunhas

3.9.1. Pedido de Arrolamento a Posteriori

3.9.2. Arrolamento das Testemunhas de Acusação

3.9.3. Arrolamento de Testemunhas Falsas

CAPÍTULO 4

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

4.1. Introdução

4.2. Como se Preparar para a Audiência de Instrução e Julgamento

4.3. Entrevista Reservada com o Assistido / Cliente

4.4. Postura da Defesa: Interrogador X Entrevistador

4.5. Orientação sobre o que Falar

4.6. Ordem da Produção da Prova Oral

4.7. Forma de Coleta dos Depoimentos

4.7.1. E Quando a Vítima / Testemunha Não Deseja Falar na Presença do Réu?

4.7.2. O Que Fazer Enquanto o Ministério Público está Perguntando

4.8. O que Não Pode ser Perguntado

4.8.1. Perguntas que Induzem à Resposta

4.8.2. Perguntas sem Relação com a Causa

4.8.3. Perguntas Repetidas

4.8.4. Impressões Subjetivas

4.9. A Testemunha tem Direito ao Silêncio?

4.10. Leitura do Depoimento para Confirmação

4.11. “Sem Perguntas, Excelência.” Quando Perguntar e Quando Ficar em Silêncio

4.11.1. O Depoimento Torna Certo o Fato Narrado na Denúncia

4.11.2. O Depoimento Não Torna Certo o Fato Narrado na Denúncia

4.12. Técnicas de Inquirição de Testemunhas

4.13. Situações Peculiares

4.13.1. Depoimento de Vítima de Violência Doméstica

4.13.2. Testemunhas Policiais

4.14. Impossibilidade de Determinação de Condução Coercitiva da Vítima

4.15. O que Fazer se a Vítima Não for Arrolada?

4.16. Testemunhas Ausentes

4.17. Inquirindo Testemunhas Indiretas

4.18. Enfrentando um Reconhecimento na Fase Policial

4.19. Testemunhas Não Localizadas

4.20. Testemunhas Referidas

4.21. Escuta Especializada e Depoimento Especial (Lei 13.431/2017)

4.22. Interrogatório do Réu

4.22.1. Momento do Interrogatório

4.22.2. Obrigatoriedade de Comparecimento para Interrogatório e Impossibilidade de Condução Coercitiva

4.22.3. Direito do Defensor em Falar com o Assistido Antes do Interrogatório

4.22.4. Direito ao Silêncio

4.23. Ilegalidades na Audiência

4.24. Pedido de Diligências

4.25. Alegações Finais Orais

4.26. Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

4.27. Intimação em Audiência e Prerrogativa de Intimação Via Remessa dos Autos

CAPÍTULO 5

ALEGAÇÕES FINAIS

5.1. Introdução

5.2. Estilo da Peça

5.3. Estrutura dos Memoriais de Alegações Finais

5.4. Questões Preliminares e Prejudiciais

5.4.1. Nulidade por Ausência de Audiência de Retratação nos Crimes Praticados no Contexto da Lei 11.340/2006

5.4.2. Da Ilegalidade da Busca e Apreensão Domiciliar sem Mandado Judicial

5.4.3. A Ilegalidade da Medida de Busca e Apreensão com Base Unicamente em “Denúncia Anônima”

5.4.4. A Ilegalidade da Decisão que Decreta Interceptação Telefônica com Base Unicamente em “Denúncia Anônima”

5.4.5. Da Ilegalidade da Decisão que Não Comprovou a Necessidade da Interceptação Telefônica

5.4.6. Ilicitude da Prova Obtida por Meio de Revista Íntima Realizada com Base Unicamente em Denúncia Anônima

5.4.7. Nulidade pela Não Realização do Acordo de Não Persecução Penal

5.4.8. Nulidade da Confissão Informal. Desrespeito ao Aviso de Miranda

5.4.9. A Ilegalidade da Prova Obtida em Revista Pessoal Realizada por Agentes de Segurança Particular

5.4.10. Ilegalidade da Prova Extraída de Dados e de Conversas Registradas no Whatsapp sem Autorização

5.4.11. Ilegalidade do Reconhecimento de Pessoas

5.4.12. A Impossibilidade de Proferimento de Decreto Condenatório na Hipótese de Pedido de Absolvição do Réu pelo Órgão de Acusação – Pedido de Declaração Incidental de Não Recepção do Art. 385 do CPP por Violação ao Sistema Acusatório

5.4.13. Denúncia por Crime Doloso. Comprovado, na Instrução, Crime Culposo. Ausência de Mutatio Libelli. Impossibilidade de Condenação

5.4.14. Violação ao Direito Constitucional de Presença

5.4.15. Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal

5.4.16. Pedido Tardio de Rejeição da Denúncia pela Ausência de Condição de Procedibilidade para o Exercício da Ação Penal

5.4.17. Da Extinção da Punibilidade em Decorrência da Decadência

5.4.18. Pedido de Declaração Incidental de Inconstitucionalidade no Art. 28 da Lei 11.343/2006

5.4.19. Nulidade da Citação por Edital

5.4.20. Nulidade da Citação por Whatsapp

5.4.21. Perda de Uma Chance Probatória

5.4.22. Inconstitucionalidade dos Crimes de Perigo Abstrato

5.4.23. Da Ilegalidade da Decisão que Determina a Instauração de Incidente de Insanidade Mental sem a Anuência da Defesa

5.4.24. Ilicitude da Prova em Decorrência da Quebra da Cadeia de Custódia

5.5. Teses de Mérito

5.5.1. Pedido de Análise do Mérito Antes do Pleito Preliminar

5.5.2. A Defesa é Obrigada a Pedir Absolvição?

5.5.3. Argumentos Importantes para Sustentar a Absolvição por Falta de Provas

5.6. Fazendo Defesa em Tráfico de Entorpecentes

5.6.1. Desclassificação e Decote de Qualificadoras

5.6.2. Desclassificação e Súmula 337 do STJ

5.7. A Prova do Arrombamento no Furto Qualificado

5.8. Dosimetria e Consectários Legais da Condenação

5.8.1. Primeira Fase da Dosimetria: Circunstâncias Judiciais

5.8.1.1. O Aumento de 1/6 sobre a Pena Mínima

5.8.1.2. O Aumento de 1/8 sobre o Ponto Médio

5.8.2. Segunda Fase da Dosimetria: Análise das Atenuantes e Agravantes 157

5.8.3. Terceira Fase da Dosimetria

5.8.3.1. Duas Causas de Aumento Previstas na Parte Geral

5.8.3.2. Duas Causas de Diminuição Previstas na Parte Geral

5.8.3.3. Duas Causas de Aumento Previstas na Parte Especial

5.8.3.4. Duas Causas de Diminuição Previstas na Parte Especial

5.8.3.5. Uma Causa de Aumento na Parte Geral e Uma na Parte Especial

5.8.3.6. Uma Causa de Diminuição na Parte Geral e Uma na Parte Especial

5.8.3.7. Uma Causa de Aumento e Uma de Diminuição

5.8.3.8. Tentativa

5.8.3.9. Participação de Menor Importância

5.9. Regime Inicial de Pena

5.10. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito

5.11. Suspensão da Pena

5.12. Indenização por Danos Mínimos

5.13. Revogação da Prisão Preventiva

5.14. Dispensa do Pagamento das Despesas do Processo

5.15. Embargos de Declaração

CAPÍTULO 6

ANÁLISE RECURSAL

6.1. Introdução

6.2. Intimação da Sentença e Interesse Recursal

6.3. Análise do Interesse Recursal

6.4. Pedido de Reforma e de Cassação da Decisão

6.5. Interposição e Apresentação das Razões Recursais

6.6. Atuação da Defensoria Pública em Situação de Inércia do Advogado Constituído para Apresentação das Razões do Recurso de Apelação Tempestivamente Interposto

6.7. Questão Prejudicial ao Julgamento do Recurso

6.8. Apresentação das Razões Juntamente com a Petição de Interposição?

6.9. Embargos de Declaração

6.10. Apelação e Recurso em Sentido Estrito: Introdução

6.10.1. Estrutura de Argumentação da Apelação e do Rese

6.10.2. Fundamentação Livre e Vinculada

6.10.3. Preparando o Terreno para o STJ e STF: Prequestionamento

6.10.4. Analisando Acórdão Proferido em Julgamento de Apelação ou Rese

6.11. Recurso Especial e Recurso Extraordinário

6.11.1. Impossibilidade de Reexame de Prova

6.11.2. Ausência de Efeito Suspensivo

6.11.3. Admissão do Recurso Especial e Extraordinário

6.11.3.1. Revaloração de Prova

6.11.3.2. Atenção ao Fundamento da Interposição

6.11.3.3. Comprovação do Dissídio Jurisprudencial

6.11.3.4. Não Impugnação de Todos os Fundamentos do Acórdão que são Suficientes, Sozinhos, para Manter a Decisão

6.11.3.5. Deficiência na Fundamentação

6.11.3.6. Acórdão no Mesmo Sentido da Jurisprudência Dominante do STJ ou STF

6.11.4. Não Admissão do Recurso Especial

6.11.5. Diferenças entre o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário

6.11.6. Não Admissão do Recurso Extraordinário

6.12. Agravo Interno / Regimental

6.13. Carta Testemunhável

6.14. Correição Parcial

6.15. Mandado de Segurança Criminal

6.16. Reclamação

6.17. Revisão Criminal

6.17.1. Possíveis Pedidos da Revisão Criminal

6.17.2. É Possível Absolvição em Sede de Revisão Criminal em Face de Condenação Proferida no Tribunal do Júri?

6.17.3. Prova Pré-Constituída, Dilação Probatória e Prévia Justificação

6.17.4. Efeito Suspensivo da Revisão Criminal

6.18. Sustentação Oral

6.18.1. Sustentação Oral no STF

6.18.2. Sustentação Oral no STJ

6.18.3. Recomendações para a Realização da Sustentação Oral

6.18.4. Pedido de Intimação da Data do Julgamento para Realização da Sustentação Oral

6.18.5. Como Estruturar uma Sustentação Oral

6.19. Pedido de Conversão do Julgamento em Diligência

CAPÍTULO 7

ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

7.1. Introdução

7.2. Procedimento do Jecrim

7.2.1. Lavratura do Termo Circunstanciado

7.2.2. Fase Preliminar

7.2.3. Procedimento sumaríssimo

7.3. Sistemática Recursal dos Juizados

7.3.1. Apelação

7.3.2. Embargos de Declaração

7.3.3. Recurso Especial e Recurso Extraordinário

7.3.3.1. Habeas Corpus no JECRIM

7.3.4. Mandado de Segurança Criminal

7.3.5. Revisão Criminal

CAPÍTULO 8

HABEAS CORPUS

8.1. Introdução

8.2. Como Fazer uma Boa Petição Inicial de Habeas Corpus

8.3. Espécies de Habeas Corpus

8.4. Principais Hipóteses de Impetração de Habeas Corpus

8.4.1. Para Relaxar a Prisão Ilegal

8.4.2. Para Revogar Prisão Desnecessária

8.4.3. Para Revogar Prisão Não Fundamentada

8.4.4. Para Revogar Prisão Decretada de Ofício

8.4.5. Para Revogar Medida Cautelar

8.4.6. Para Possibilitar a Produção de Prova

8.4.7. Para Desentranhar Prova Ilegal

8.4.8. Para Trancar a Ação Penal

8.4.9. Para Reconhecer Nulidade

8.4.10. Para Reformar Sentença / Acórdão Condenatório

8.4.10.1. Para Absolver o Paciente

8.4.10.2. Para Reformar a Dosimetria

8.4.10.3. Para Alterar o Regime de Cumprimento de Pena

8.4.11. Para Substituir Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito

8.4.12. Para Determinar que o Tribunal Conheça outro HC

8.4.13. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso

8.4.14. No Curso da Execução Penal

8.4.15. Como Substitutivo da Revisão Criminal

8.5. Sistema Recursal do Habeas Corpus

8.6. Supressão de Instância e Concessão da Ordem de Ofício

8.7. Pedido Liminar no Habeas Corpus

8.8. Pedido de Informações

CAPÍTULO 9

COMO FAZER AS PEÇAS CRIMINAIS?

9.1. Introdução

9.2. Pedido de Liberdade Provisória

9.2.1. Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

9.3. Pedido de Relaxamento da Prisão

9.3.1. Modelo de Pedido de Relaxamento da Prisão

9.4. Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

9.4.1. Modelo de Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

9.5. Resposta à Acusação

9.5.1. Modelo de Resposta À Acusação

9.6. Memoriais de Alegações Finais

9.6.1. Modelo de Memoriais de Alegações Finais

9.7. Apelação

9.7.1. Modelo de Apelação

9.8. Embargos de Declaração

9.8.1. Modelo de Embargos de Declaração

9.9. Recurso em Sentido Estrito

9.9.1. Modelo de Recurso em Sentido Estrito

9.10. Carta Testemunhável

9.10.1. Modelo de Carta Testemunhável

9.11. Correição Parcial

9.11.1. Modelo de Correição Parcial

9.12. Agravo Interno

9.12.1. Modelo de Agravo Interno

9.13. Embargos Infringentes e de Nulidade

9.13.1. Modelo de Embargos Infringentes / de Nulidade

9.14. Recurso Especial

9.14.1. Modelo de Recurso Especial

9.15. Agravo em Recurso Especial

9.15.1. Modelo de Agravo em Recurso Especial

9.16. Recurso Extraordinário

9.16.1. Modelo de Recurso Extraordinário

9.17. Habeas Corpus

9.17.1. Modelo de Habeas Corpus

9.18. Mandado de Segurança

9.18.1. Modelo de Mandado de Segurança

9.19. Revisão Criminal

9.20. Modelo de Revisão Criminal

9.21. Contrarrazões Recursais

9.21.1. Modelo de Contrarrazões de Recurso de Apelação

9.22. Queixa-Crime

9.22.1. Modelo de Queixa-Crime


REFERÊNCIAS

ÍNDICE AlFABÉTICO REMISSIVO

Jaime Leônidas Miranda Alves
Defensor Público do Estado de Rondônia. Ex-Defensor Público do Estado do Amapá. Professor em cursos de graduação e pós-graduação. Mestre em Ciência jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Membro da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos. Especialista em Direito Público pela PUC-Minas e Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes. Autor do livro “O Novo Constitucionalismo Latino-americano e a tutela dos direitos fundamentais” e do “Direito Constitucional organizado em quadros”. Organizador das coleções “Temas Essenciais de Direito Público” e “A Defensoria Pública nos trinta anos da Constituição Federal de 1988”. Coautor do “Manual da Defensoria Pública”. Vice-Presidente da Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Estado de Rondônia. Parecerista da Revista Culturas Jurídicas / UFF.