Direito da União Européia (2022)

INTRODUÇÃO

» Ponto 1. O que é a Europa?

I UMA LEGENDA

O mito da “Europa”
O mito e o continente: território mítico?
II UM TERRITÓRIO

A dimensão geográfica da Europa
Uma zona marcada pela instabilidade e pelo conflito
» Ponto 2. Europa, uma realidade diversificada

I A GRANDE EUROPA DO CONSELHO DA EUROPA

A fundação
Os objetivos
O perímetro
II A PEQUENA EUROPA DA UNIÃO EUROPEIA

A fundação
Os objetivos
O perímetro
III A EUROPA “ECONÔMICA”

A União econômica e monetária (UEM)
O Espaço econômico europeu (EEE)
A ARQUITETURA DA UNIÃO EUROPEIA

TÍTULO I: A ESTRUTURA

CAPÍTULO 1

A ESTRUTURA INICIAL: AS TRÊS COMUNIDADES

» Ponto 3. A Comunidade europeia do carvão e do aço (CECA)

A ESCOLHA DA INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA
O discurso de Robert Schuman de 9 de maio de 1950
As negociações em torno do eixo franco-alemão
O TRATADO DE PARIS DE 1951
Um conteúdo inovador
Uma estrutura pioneira
Uma missão inédita
Um prazo de duração limitado
» Ponto 4. A Comunidade econômica europeia

O TRATADO DE ROMA DE 1957
O desenvolvimento das negociações
O papel dos Estados signatários
A ESCOLHA DE UMA ABORDAGEM SOBRETUDO ECONÔMICA
Os termos claros de um mercado comum
Os instrumentos do mercado comum
União aduaneira
O pacote das quatro liberdades de circulação
As políticas comuns
A livre concorrência
» Ponto 5. A Comunidade europeia de energia atômica (EURATOM)

A PARTICULARIDADE DESTA TERCEIRA COMUNIDADE
A imperativa necessidade de independência energética da Europa
A ambivalência do método
As incertezas sobre o futuro
OS SETORES DE AÇÃO DA EURATOM
Pesquisa
Fornecimento
Segurança
CAPÍTULO 2

A ESTRUTURA ACORDADA

» Ponto 6. O que é a União Europeia?

UMA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL ATÍPICA
Os tratados que fundaram a União Europeia (Maastricht, Amsterdam, Nice)
Os objetivos
DUAS LÓGICAS COMPLEMENTARES: INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO
Integração para reforçar a união
Cooperação para ir mais longe
III. SIMBOLOS DISTINTIVOS

Uma bandeira e um hino próprios
Uma divisa federativa
» Ponto 7. A fisionomia da União Europeia

OS TRÊS PILARES
Um pilar “integração”
Dois pilares “cooperação”
O “TEMPLO” UNIÃO EUROPEIA
União Europeia e seus três pilares
Interpretação deste esquema
» Ponto 8. A repartição de competências entre a União Europeia e os Estados Membros

AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS
A vontade de se estabelecer uma “voz” para a Europa
A determinação do conteúdo das competências exclusivas
AS COMPETÊNCIAS COMPARTILHADAS
Alternância Estados membros / União Europeia
O princípio da subsidiariedade
» Ponto 9. Dois aportes essenciais da União Europeia

A MOEDA ÚNICA
O euro
O Pacto de Estabilidade e de Crescimento (PSC)
A CIDADANIA EUROPEIA
A entrada do indivíduo na cena europeia
Atribuição de prerrogativas individuais à escala europeia
CAPÍTULO 3

A ESTRUTURA REFINADA

» Ponto 10. Uma estrutura nova

A REFUNDAÇÃO
A União Europeia como figura protagonista
A reprogramação dos tratados na nova formatação da União Europeia
A RESTRUTURAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Uma nova referência
Competências reversíveis
Implicação dos parlamentos nacionais ao nível europeu
» Ponto 11. As perspectivas da União Europeia

BUSCA DE UM FUTURO
O planejamento de Bratislava
As projeções do Parlamento europeu
As reflexões da Comissão europeia
ESCOLHA DE UM FUTURO
Prioridade para a reflexão
As modalidades de discussão
TÍTULO II: A GOVERNAÇÃO

CAPÍTULO 1

UMA GOVERNAÇÃO PLURIDIMENSIONAL

» Ponto 12. O Conselho Europeu: um órgão de impulsão

UMA INSTITUIÇÃO EUROPEIA ORIGINAL
Uma existência com início informal
Uma oficialização tardia
FUNÇÕES TRANSVERSAIS
Intervenções globais e espontâneas
Intervenções pontuais e predeterminadas
» Ponto 13. A Comissão da União Europeia: a guardiã dos tratados europeus

INDEPENDÊNCIA ESTRUTURAL
Presidência
Comissários europeus
COMPETÊNCIAS CHAVES
O monopólio da iniciativa legislativa
A execução do direito da União Europeia
O controle da boa aplicação do direito da União Europeia
Representação da União Europeia
» Ponto 14. O Conselho da União Europeia: a representação dos interesses dos Estados membros

UM ÓRGÃO INTERGOVERNAMENTAL CLÁSSICO
A representação dos Estados membros
Uma presidência rotativa
Organização do trabalho
AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE MINISTROS
As competências vinculadas à política interna da União Europeia
As competências vinculadas às políticas dos Estados membros
As competências vinculadas à política externa da União Europeia
» Ponto 15. O Parlamento Europeu: a voz do povo europeu

UMA ASSEMBLEIA DE ELEITOS
Os deputados europeus
Os grupos políticos transnacionais
A presidência
UM GARANTE DO EQUILÍBRIO DE FORÇAS NO PLANO INSTITUCIONAL
Um papel inicialmente insignificante
Uma função plenamente desenvolvida
» Ponto 16. Os lobbys (grupos de pressão): uma participação ambivalente na tomada de decisão europeia

EMERGÊNCIA DO LOBBYING EUROPEU
Uma prática de origem anglo-saxônica
A entrada do lobbying sobre a cena europeia
INSTITUCIONALIZAÇÃO/FORMALIZAÇÃO DO LOBBYING EUROPEU
Criação de um registro europeu do lobbying
Fusão de instrumentos: criação do Registro de transparência da União Europeia
III. INFLUÊNCIA DO LOBBYING SOBRE A NORMATIVA EUROPEIA

Multiplicidade dos atores do lobbying
Os métodos do lobbying
Futuro do lobbying europeu
CAPÍTULO 2

UMA GOVERNAÇÃO NORMATIVA

» Ponto 17. O direito primário da União Europeia

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PRIMÁRIO
Uma função matricial
Uma lógica de hierarquia
EXTENSÃO DO DIREITO PRIMÁRIO
O perímetro normativo
O perímetro geográfico
O perímetro temporal
» Ponto 18. O direito derivado da União Europeia

UMA NOMENCLATURA COMUM A TODAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO EUROPEIA
Fragmentação inicial: as diversas denominações pelos pilares
Clarificação estabelecida pelo tratado de Lisboa
OS CINCO ATOS NORMATIVOS DO DIREITO DERIVADO
Regulamentos
Diretivas
Decisões
Pareceres e recomendações
III. ATOS NORMATIVOS NÃO OFICIAIS

Duplicidade da atividade institucional europeia
Valor vinculante condicionado a sua formulação
» Ponto 19. O processo legislativo europeu

O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO COMUM (ARTIGO 294 TFUE)
Iniciativa
As modalidades de adoção dos atos legislativos
PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS
Adoção de um ato legislativo pelo Conselho após parecer do Parlamento
Adoção de um ato legislativo após aprovação do Parlamento Europeu
CAPÍTULO 3

UMA GOVERNAÇÃO À PROCURA DE LEGITIMIDADE

» Ponto 20. Um funcionamento mais democrático

ELEIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU POR SUFRÁGIO UNIVERSAL DIRETO (ARTIGO 223 TFUE)
Decisão fundante em 20 de setembro de 1976
As modalidades do sufrágio
UM PROJETO CONSTITUCIONAL PARA A EUROPA
Um projeto ambicioso
Um projeto prematuro
III. O REFORÇO DA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS EUROPEUS

Iniciativa europeia cidadã (artigo 11 TUE)
O direito de petição (artigo 227 TFUE)
Recurso ao mediador europeu (artigo 228 TFUE)
» Ponto 21. Um orçamento transparente

FISIONOMIA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA
Um orçamento anual inserido em uma programação financeira de longo prazo
Um orçamento constituído de receitas arrecadadas pelos Estados membros
O caráter obrigatório do equilíbrio orçamentário
PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO DO ORÇAMENTO EUROPEU
As diversas etapas
Execução do orçamento da União Europeia
III. O TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU (ARTIGO 285 TFUE)

Uma instituição independente
Um papel de auditoria externa às finanças da União Europeia
» Ponto 22. Uma proteção efetiva dos direitos humanos

O IMPULSO JURISPRUDENCIAL
O silêncio dos tratados
A advertência feita pela Corte Constitucional alemã
A reação do Tribunal de Justiça europeu
A CARTA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O primeiro catálogo europeu de direitos humanos
O valor jurídico da Carta em debate
III. A INCERTA ADESÃO DA UNIÃO EUROPEIA À CEDH

A sugestão de adesão
A programação da adesão
CAPÍTULO 4

UMA GOVERNAÇÃO JUDICIÁRIA

» Ponto 23. A Corte de Justiça da União Europeia

ORGANIZAÇÃO DA CORTE DE JUSTIÇA
Composição
As formações da Corte para julgamentos
AS COMPETÊNCIAS
As competências de natureza contenciosa
As competências de natureza consultiva
III. O PROCESSO PERANTE A CORTE DE JUSTIÇA

Os Requerentes
As fases do processo
Os processos especiais
» Ponto 24. A transformação do Tribunal de Justiça

A NECESSIDADE DE UMA REFORMA
Uma solicitação insistente da Corte de Justiça
Formalização da reforma do Tribunal
UMA ORGANIZAÇÃO AMPLIADA
Duplicação do número de juízes
As diversas formações de julgamento
III. COMPETÊNCIAS REFORÇADAS

Aquisição das competências do extinto Tribunal da Função Pública
Amplitude de competências
» Ponto 25. O recurso por nulidade

OS ATOS PASSÍVEIS DE RECURSO
Os atos que podem ser passíveis de recurso
Os atos não passíveis de recurso perante a Corte de Justiça
AÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE RECURSO POR NULIDADE
Os requerentes
Os prazos da ação
Os argumentos de interposição do recurso
III. O JULGADO DE NULIDADE

Decisão de nulidade
Os efeitos no tempo da decisão de nulidade
A autoridade da decisão de nulidade
» Ponto 26. O recurso por carência/omissão

O “PERFIL” DO RECURSO POR OMISSÃO
Um recurso contra a inércia das instâncias europeias
Um recurso diverso do recurso por nulidade
AS PARTES DO RECURSO POR OMISSÃO
Os requerentes
III. AS DUAS FASES DO RECURSO POR OMISSÃO

Fase pré-contenciosa
Fase contenciosa
» Ponto 27. O recurso de indenização (artigo 340, alínea 2, TFUE)

SITUAÇÕES VISADAS PELO RECURSO DE INDENIZAÇÃO
Dano causado por uma instituição europeia
Dano causado por um agente de uma instituição europeia
FORMALIZAÇÃO DO RECURSO DE INDENIZAÇÃO
Partes no litígio
Prazo para agir
Condições para a responsabilidade extra-contratual da União
III. COMPETÊNCIA DO JUIZ EUROPEU

Extensão da competência das jurisdições europeias
A decisão do juiz europeu
TÍTULO III: OS ESTADOS MEMBROS

CAPÍTULO 1

A ENTRADA CONDICIONADA NA UNIÃO EUROPEIA

» Ponto 28. A adesão à União Europeia

O ESTATUTO DE ESTADO CANDIDATO
Condições
Obtenção
Estratégia de pré-adesão
AS CONDIÇÕES DE ADESÃO
Critérios políticos
Critérios econômicos
Critérios jurídicos
III. AS NEGOCIAÇÕES PARA A ADESÃO

Preparação das negociações
Desenvolvimento das negociações
Resultado das negociações
» Ponto 29. Rumo a uma União Europeia à adesão variável

A PROBLEMÁTICA DA AMPLIAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA
O conceito de ampliação
O dilema ampliação/aprofundamento da União Europeia
O financiamento para a ampliação
AS SUCESSIVAS AMPLIAÇÕES
Histórico das Ampliações
Ampliações Programadas
III. ALTERNATIVA À ADESÃO: A POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA (ARTIGO 8 TUE)

Definição
Campo de aplicação
CAPÍTULO 2

O CONTROLE DO RESPEITO AO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA

» Ponto 30. O recurso por incumprimento

O INCUMPRIMENTO
Objeto
Natureza
Imputabilidade
A FASE PRÉ-CONTENCIOSA DO RECURSO POR INCUMPRIMENTO
Início do procedimento
Diálogo informal entre Estado membro e Comissão
Notificação do Estado pela Comissão
Parecer fundamentado da Comissão
III. A FASE JUDICIAL

Acionamento da Corte de Justiça
Decisão da Corte de Justiça de constatação do incumprimento
» Ponto 31. A ação judicial de responsabilidade contra um Estado membro por violação do direito da União Europeia

UMA CRIAÇÃO PRETORIANA DA CORTE DE JUSTIÇA
O fundamento do princípio de responsabilidade dos Estados membros
O julgado Francovich
ABERTURA DO MECANISMO DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS MEMBROS
Três condições cumulativas
Causas de exclusão de responsabilidade limitadas
III. A REPARAÇÃO NACIONAL DOS DANOS

O enquadramento feito pela Corte de Justiça
Mecanismos de reparação em direito interno/nacional – exemplo francês
» Ponto 32. A saída da União Europeia

INÍCIO DA CONSTRUÇÃO EUROPEIA: UM CAMINHO CONSIDERADO SEM VOLTA (IRREVERSÍVEL)
Uma formulação implícita
A política de “avestruz”
INSERÇÃO DE UMA CLÁUSULA DE SAÍDA DA UNIÃO EUROPEIA NO TRATADO DE LISBOA (ARTIGO 50 TUE)
Uma saída unilateral
Um processo baseado no direito da União Europeia
Possível retorno à União Europeia
» Ponto 33. O “Brexit”, uma saída sem precedentes

A NOTIFICAÇÃO TARDIA DA SAÍDA
Reorganização política
Modalidades discutidas de notificação da saída
OS PROBLEMAS EXISTENTES COM A SAÍDA
III. A FORMALIZAÇÃO DA SAÍDA DO REINO UNIDO

Ruptura formal com o direito da União Europeia: UE Repeal Bill
As negociações entre o Reino Unido e a União Europeia
TÍTULO IV: A INTEGRAÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA NO DIREITO INTERNO

DOS ESTADOS MEMBROS

CAPÍTULO 1

A INTEGRAÇÃO AUTOMÁTICA

» Ponto 34. O efeito direto do direito da União Europeia

COROLÁRIO DO EFEITO ÚTIL DOS TRATADOS
UM PRINCÍPIO COM SENTIDO DUPLO
III. O EFEITO DIRETO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA

Pleno efeito direto dos Regulamentos
O efeito direto parcial das Diretivas
Efeito direto dos demais atos normativos
» Ponto 35. O efeito direto das diretivas e o juiz nacional

UM EFEITO DIRETO À GEOMETRIA VARIÁVEL
Negação da invocação de substituição das diretivas
Hipóteses pontuais de invocação de exclusão das diretivas
Aceitação da invocação de interpretação das diretivas
UM EFEITO DIRETO PLENAMENTE ASSUMIDO
Afluxo de uma dinâmica global
A mudança tão esperada do Conselho de Estado






TÍTULO V – A UNIÃO EUROPEIA E A IMIGRAÇÃO

CAPÍTULO 1

O DESAFIO DA IMIGRAÇÃO PARA A EUROPA

» Ponto 36. Normas europeias de transposição e o caso de Portugal

INTRODUÇÃO

POLÍTICAS DE IMIGRAÇÃO – UNIÃO EUROPEIA
1.1 Normas europeias de imigração legal

1.2 Normas europeias contra a imigração ilegal

O CASO DE PORTUGAL NA GESTÃO DE FRONTEIRAS E IMIGRANTES
2.1 Causas da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

2.2 Extinção do SEF e mudança de paradigma

» Ponto 37. Crise de refugiados na Alemanha/Europa em 2015

INTRODUÇÃO
1.1 Solicitante de Asilo/de Refúgio e Estatuto de Refugiado

1.2 Quem é considerado refugiado?

1.3 Direitos das pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio

1.4 Crise de refugiados

CRISE DE REFUGIADOS NA ALEMANHA
2.1 Contextualização

2.2 Refugiados na Alemanha

2.3 Refugiados na Alemanha cinco anos depois

2.4 Aspectos criminológicos

2.5 Aspectos não criminológicos

CONCLUSÃO
» Ponto 38. Travessia de imigrantes pelo Mar Mediterrâneo para a Europa

INTRODUÇÃO

ROTAS MIGRATÓRIAS

CAPÍTULO 2

FRONTEX E O MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

» Ponto 39. Frontex: Agência europeia de controle das fronteiras da União Europeia

» Ponto 40. Mandado de Detenção Europeu

I- INTRODUÇÃO

1.1- Breve História e Introdução ao MDE

II-DESENVOLVIMENTO

2.1 – Enquadramento Teórico

2.1.2 - O Funcionamento Geral do MDE (Emissão/Detenção/Extradição)

2.1.3 - Princípios Básicos do MDE

2.1.4 - MDE e os Direitos Humanos

2.2- MDE vs Sistema de Detenção e Extradição

III- ANÁLISE GERAL

3.1- A Emissão e Execução do MDE por Estado Membro

IV-CONCLUSÕES

ANEXO I

AS FASES DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

ANEXO II

PRIMEIRA PÁGINA DO FORMULÁRIO DE EMISSÃO DO MDE

ANEXO III

ARTIGO 7º DA LEI N.º 65/2003, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

ANEXO IV

O MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU VS SISTEMA TRADICIONAL DE EXTRADIÇÃO

ANEXO V

NÚMERO DE EMISSÕES E EXECUÇÕES DO MDE POR ESTADO MEMBRO E POR ANO

ANEXO VI

INFOGRAMA COM DADOS DO MDE ATÉ 2017

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

José Antonio Farah Lopes de Lima
Professor associado do Departamento de Criminologia da Universidade Fernando Pessoa, Porto, Portugal. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, mestre e doutor em Direito pela Universidade Paris I Panthéon Sorbonne. Diplomado em Estudos Jurídicos pela Universidade de Cambridge. É autor das seguintes obras: Constituição Européia e Soberania Nacional (2006), Direito Penal Europeu (2007), Convenção Europeia de Direitos Humanos (2007), Direito Concorrencial Europeu (2008), Extradição no Brasil e na União Europeia (2014) e Delação Premiada e Acordo de Leniência (2020). Possui artigos jurídicos nas seguintes publicações: Caderno Jurídico da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Revista de Direito Tributário, Revue de Sciences Criminelles et Droit Penal Comparé, Archives de Politique Criminelle (França), Cambridge Yearbook of European Legal Studies (Inglaterra). Realizou pesquisa científica em 2018 na Universidade francesa Clermont-Ferrand e em 2019 no Instituto Max Planck, Alemanha.