Direito Administrativo Municipal - Doutrina e Prática (2024)

CAPÍTULO I
TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO 27
1 Origem do Direito Administrativo 27
1.1 Direito Administrativo Francês 29
1.2 Objeto do Direito Administrativo.31
1.3 Direito Público e Privado 32
1.4 A Expressão Direito Administrativo 35
1.5 Conceito de Direito Administrativo 35
1.5.1 Critério Legalista 35
1.5.2 Critério do Poder Executivo .35
1.5.3 Critério das Relações Jurídicas 36
1.5.4 Critério do Serviço Público36
1.5.5 Critério da Hierarquia dos Órgãos .36
1.5.6 Critério Teleológico ou Finalístico 36
1.5.7 Critério Negativista ou Residual 37
1.5.8 Critério Distintivo entre Atividade Jurídica e Social do Estado.37
1.6 Relações com outros Ramos do Direito 38
1.7 Fontes 40
1.7.1 Lei 41
1.7.2 Jurisprudência 41
1.7.3 Princípios Gerais de Direito .42
1.7.4 Costumes.42
1.7.5 Doutrina .43
1.8 Interpretação do Direito Administrativo 43
1.8.1 Desigualdade Jurídica entre a Administração e Administrados 44
1.8.2 Presunção de Legitimidade dos Atos da Administração 44
1.8.3 Necessidade de Concessão de Poderes Discricionário 45
1.9 Regime Jurídico-Administrativo 45

CAPÍTULO II
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A CONSTITUIÇÃO DE 1988 47
2.1 A Administração Pública .47
2.2 Administração Pública Direta, Indireta e Terceiro Setor48
2.3 Autarquias. 50
2.3.1 Criação e Extinção 51
2.3.2 Controle .51
2.3.3 Privilégios 51
2.3.4 Responsabilidade .51
2.3.5 Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial .52
2.3.6 Agências Reguladoras e Executivas52
2.3.6.1 Agências Reguladoras 52
2.3.6.2 Agências Executivas53
2.4 Fundações 54
2.4.1 Criação e Extinção.56
2.4.2 Controle .56
2.4.3 Privilégios 57
2.4.4 Responsabilidade .57
2.4.5 Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial .57
2.5 Empresas Públicas.57
2.5.1 Criação e Extinção 59
2.5.2 Controle .60
2.5.3 Privilégios 60
2.5.4 Responsabilidade .60
2.5.5 Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial .61
2.6 Sociedades de Economia Mista.61
2.6.1 Criação e Extinção 63
2.6.2 Controle .63
2.6.3 Privilégios 63
2.6.4 Responsabilidade .64
2.6.5 Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial .64
2.7 Estrutura do Terceiro Setor (“Entes com situação peculiar”) .65
2.7.1 Organizações Sociais (“OS”) .65
2.7.2 Serviços Sociais Autônomos 66

CAPÍTULO III
PRINCIPIOLOGIA . 67
3.1 Princípios67
3.2 Princípio da Legalidade .67
3.3 Princípio da Impessoalidade 68
3.4 Princípio da Moralidade .69
3.5 Princípio da Publicidade 70
3.6 Princípio da Eficiência71
3.7 Supremacia do Interesse Público .71
3.8 Princípio da Indisponibilidade 72
3.9 Princípio da Economicidade.72
3.10 Princípio da Continuidade 73
3.11 Princípio da Autotutela .74
3.12 Princípio da Especialidade.75
3.13 Princípio da Oficialidade75
3.14 Princípio da Obediência à Forma e aos Procedimentos.76
3.15 Princípio da Gratuidade.77
3.16 Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório .77
3.17 Princípio da Presunção de Legitimidade, de Legalidade, de Veracidade 78
3.18 Princípio da Hierarquia 79
3.19 Princípio da Razoabilidade.79
3.20 Princípio da Proporcionalidade 80
3.21 Princípio da Motivação 80
3.22 Princípio da Segurança Jurídica 81
3.23 Princípio do “Due Process of Law” e o Processo Administrativo .81
3.24 Princípio do Juiz Natural 82
3.25 Do princípio das Provas no Processo Administrativo.82
3.26 Princípio da Atipicidade.83
3.27 Princípio da Pluralidade de Instâncias .83
3.28 Princípio da Economia Processual 83
3.29 Princípio da Verdade Sabida .84
CAPÍTULO IV
ATOS ADMINISTRATIVOS . 85
4.1 Atos da Administração Pública: Vinculação e Discricionariedade 85
4.2 Conceito .85

4.2.1 Atos Administrativos que não são Atos da Administração Pública 86
4.2.2 Atos da Administração Pública que não são Atos Administrativos 86
4.3 Perfeição, Validade e Eficácia do Ato 86
4.4 Requisitos ou Condições de Validade.87
4.4.1 Competência87
4.4.2 Finalidade88
4.4.3 Forma.88
4.4.4 Motivo.88
4.4.5 Objeto.89
4.4.6 Causa.90
4.5 Atributos do Ato Administrativo 90
4.5.1 Presunção de Legitimidade .90
4.5.2 Imperatividade .91
4.5.3 Auto-executoriedade .91
4.5.4 Exigibilidade.92
4.6 Classificação Fundamental dos Atos Administrativos. .92
4.6.1 Quanto aos Seus Destinatários. 92
4.6.2 Quanto aos Efeitos Alcançados .92
4.6.3 Quanto ao Seu Objeto 93
4.6.4 Quanto ao Seu Regimento 93
4.6.5 Quanto à Composição de Vontades .94
4.7 Espécies de Atos 95
4.7.1 Atos Normativos95
4.7.2 Atos Ordinatórios 96
4.7.3 Atos Enunciativos .97
4.7.4 Atos Negociais 98
4.7.5 Atos Punitivos 99
4.8 Invalidação e Convalidação dos Atos Administrativos. 100
4.9 Extinção dos Atos Administrativos101
4.9.1 Anulação e Revogação .102
CAPÍTULO V
SEGURANÇA JURÍDICA E ATOS ADMINISTRATIVOS 105
5.1 Segurança Jurídica 105

CAPÍTULO VI
PODERES ADMINISTRATIVOS 109
6.1 Poderes Administrativos109
6.2 Poder Vinculado 109
6.3 Poder Discricionário. 110
6.4 Poder Normativo. 111
6.5 Poder Hierárquico. .112
6.6 Poder Disciplinar. 114
6.7 Poder de Polícia 115
6.7.1 Abrangência. .116
6.7.2 Atributos. 116
6.7.2.1 Atributos gerais 117
6.7.2.2 Atributo específico.117
6.7.3 Sanções. 118
6.7.4 Concessão de alvarás 118
6.7.5 Limites .118
6.8 Desvio de finalidade, excesso e abuso de poder. 119
CAPÍTULO VII
CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 123
7 Introdução.123
7.1 Distinções Básicas entre o Contrato Administrativo e o Contrato de Direito
Privado 125
7.2 Garantias .126
7.3 Cláusulas Exorbitantes 126
7.4 Penalidades 128
7.4.1 Suspensão Temporária e Declaração de Inidoneidade .129
7.5 Inexecução Contratual 129
7.5.1 Teoria da Imprevisão.130
7.5.2 Fato do Príncipe .131
7.5.3 Fato da Administração .131
7.5.4 Motivo de Força Maior e Caso Fortuito .132
7.5.5 Interferências imprevistas. 133
7.6 Extinção Contratual 133
7.7 Prorrogação, Renovação e Suspensão do Contrato 135

7.8 Algumas Espécies de Contratos Administrativos 135
7.8.1 Contrato de Obra Pública 135
7.8.2 Contrato de Serviço 137
7.8.3 Contrato de Fornecimento 138
7.8.4 Contrato de Gerenciamento 139
7.8.5 Contrato de Gestão .140
CAPÍTULO VIII
CONCESSÕES, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS.141
8.1 Concessões 141
8.1.1 Concessão de Obra Pública 142
8.1.2 Concessão de Uso de Bem Público .142
8.1.3 Concessão de Serviço Público 143
8.1.3.1 Características.144
8.2 Convênios .148
8.3 Consórcios 151
CAPITULO IX
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 155
9.1 Noções Introdutórias 155
9.2 Conceito 156
9.3 Modalidades .156
9.4 Âmbito de Aplicação.157
9.5 Diretrizes .157
9.6 Cláusulas Contratuais e Contraprestação .158
9.7 Garantias .159
9.8 Licitação 160
CAPÍTULO X
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO165
10.1 Introdução 165
10.2 Teorias166
10.2.1 Teoria da Irresponsabilidade 166
10.2.2 Teoria da Responsabilidade Civilista 167
10.3 Teorias Publicistas 167
10.3.1 Teoria da Culpa Administrativa 168
10.3.2 Teoria do Risco Administrativo 169

10.3.3 Teoria do Risco Integral 169
10.4 Responsabilidade Estatal na Constituição Federal 169
10.5 Excludentes de Responsabilidade .172
10.6 Responsabilidade por Atos Legislativos e Atos Jurisdicionais .173
10.7 Reparação do Dano e Ação Regressiva .175
10.8 Prescrição. 175
CAPÍTULO XI
NOÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEU REGIME
JURIDICO E FASES . 177
11 Definições Gerais 177
11.1 Regime Jurídico.178
11.2 Fases 182
CAPÍTULO XII
CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 189
12.1 Introdução 189
12.2 Controle Interno e Externo .190
12.2.1 Controle Interno Administrativo .191
12.3 Meios de Controle 192
12.3.1 Controle Administrativo Exercitado de Ofício 192
12.3.1.1 Fiscalização Hierárquica 192
12.3.1.2 Supervisão Superior 193
12.3.1.3 Controle Financeiro 193
12.3.1.4 Pareceres Vinculantes 193
12.3.1.5 Recursos Administrativos Hierárquicos .193
12.3.1.6 Ouvidoria .194
12.3.2 Controle Administrativo Exercitado por Provocação.194
12.3.2.1 Direito de Petição194
12.3.2.2 Pedido de Reconsideração195
12.3.2.3 Reclamação Administrativa 195
12.3.2.4 Recurso Administrativo .196
CAPITULO XIII
PRODUÇÃO E CONTROLE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS 199
13.1 Introdução. .199
13.2 Controle Legislativo200

13.2.1 Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI200
13.2.2 Fiscalização pelo Tribunal de Contas .201
13.2.3 Pedido de Informações 202
13.2.4 Convocação de Autoridades 202
13.2.5 Sustação dos Atos Normativos .203
13.3 Controle Jurídico 203
13.3.1 Ação Popular.204
13.3.2 Ação Civil Pública 207
13.3.3 Habeas Corpus 211
13.3.4 Habeas Data .213
13.3.5 Mandado de Segurança 216
13.3.6 Mandado de Injunção .221
CAPÌTULO XIV
LICITAÇÃO 225
14.1 Introdução à Licitação .225
14.2 Legislação Regente226
14.3 Princípios Informadores .228
14.3.1 Princípio do Procedimento Formal .228
14.3.2 Princípio da Igualdade .229
14.3.3 Princípio da Publicidade 229
14.3.4 Princípio do Sigilo .230
14.3.5 Princípio do Julgamento Objetivo 230
14.3.6 Princípio da Vinculação ao Julgamento231
14.3.7 Princípio da Adjudicação Compulsória 231
14.4 Objeto da Licitação.232
14.5 Modalidades de Licitação.232
14.5.1 Concorrência.233
14.5.2 Tomada de Preço – antiga vigência pela Lei n. 8666/93 234
14.5.3 Convite – antiga vigência pela Lei n. 8666/93. 234
14.5.4 Concurso 235
14.5.5 Leilão .235
14.5.6 Pregão.236
14.5.7 Diálogo Competitivo237
14.6 Procedimento Licitatório .239
14.7 Licitação Inexigível e Dispensável 248
14.8 Recursos Administrativos em Licitação252

TÍTULO II
PARTE PRÁTICA

AÇÃO POPULAR .257
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR.266
AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL 273

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU DESCONS-
TITUTIVA.281

DEFESA NA REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA NO MUNICÍPIO 293
MEDIDA CAUTELAR FISCAL . 300
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.303
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 307
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA
JURÍDICO-OBRIGACIONAL DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA COM LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE” C/C
ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, .311
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO 318
MANDADO DE SEGURANÇA 324
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO .328
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR INAUDITA
ALTERA PARTE 332
CONTESTAÇÃO À AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO .343
CONTESTAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA DE INVESTIDURA EM CARGO
PÚBLICO. 351

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE359
ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPOSIÇÃO
DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO 365
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA 366
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . 371
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PREVENTIVO .375
REPLICA À CONSTESTAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA OU
ATÍPICA . 385
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA
ALTERA PARTE” 389
PETIÇÃO INICIAL SOBRE AÇÃO PLÚRIMA DE COBRANÇA DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE .398
RAZÕES FINAIS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS406
PETIÇÃO SOBRE INFORMAÇÕES NO MANDADO DE SEGURANÇA 416

PETIÇÃO SOBRE INFORMAÇÕES NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGU-
RANÇA 421

PETIÇÃO E INCLUSÃO RAZÕES DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DE PERDAS SALARIAIS 425
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMIMINAR, OU
IN LIMITE LITIS” .438
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 443
REPLICA À CONTESTAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA
REGIME CELETISTA446

CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR.453
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 468
CONTESTAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA 474
INFORMAÇÕES EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA 483
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL .494
CONTESTAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSIGNAÇÃO DE TÍTULOS
DA DÍVIDA PÚBLICA 508
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO 514
RAZÕES DE RECUSO INOMINADO. 521
RECURSO INOMINADO .530
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR 531
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BENS PÚBLICOS 535
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 541
INFORMAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA 548
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL.555
CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR 562
CONTESTAÇÃO À AÇÃO COMINATÓRIA. 571
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO DA REPRESENTAÇÃO
INTERVENTIVA 576

RESPOSTA AO RECURSO DE AGRAVO 583
RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO 590
CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO .599
CONTRA-RAZÕES DE RECURSOS 607
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO 608
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO 611
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS
SALARIAIS 614
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS
E INCORPORAÇÃO .627
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO 640
CONTESTAÇÃO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - REGIME CELETISTA
- NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDCO 645
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 654
MANDADO DE SEGURANÇA 661
PETIÇÃO E INCLUSAS RAZÕES DE APELAÇÃO RELATIVA À AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR . 666
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA OU ATÍPICA 667
CONTESTAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 671
DEFESA NA AÇÃO PRINCIPAL DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO .677
CONTESTAÇÃO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VINCULO JURÍDICO
CELETISTA 683

PETIÇÃO COM RAZÕES DE RECURSOS DE APELAÇÃO 688
RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DA LIMINAR .695
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO708

AGRAVO DE DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPE-
CIAL 713

AGRAVO DE INSTRUMENTO C.C. PEDIDO SUSPENSIVO .719
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE C.C. PLEITO DE LIMINAR 725
APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
QUE JULGOU AÇÃO POPULAR IMPROCEDENTE 732
CONTESTAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA740
CONTESTAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 751
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL .758

REPRESENTAÇÃO PENAL POR CREDOR DE PRECATÓRIO AO PROCU-
RADOR GERAL DO ESTADO DE .768

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS773

Adriano Roberto Vancim

Bacharel em Direito. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Educacional. Advogado. Servidor Público vinculado ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - TJMG. Formando em Mediação e Conciliação Judicial - TJMG/CNJ. Aprovado no concurso para Notário e Registrador promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. Professor de Direito. Autor e co-autor de inúmeros artigos jurídicos publicados em revistas especializadas. Autor e co-autor de obras jurídicas, dentre as quais, 1) “Sinopse de Direito Internacional”, 2) “Sinopse do Estatuto da Criança e do Adolescente”, 3) “Sinopse de Direito do Consumidor”, 4) “Curso Preparatório para o Exame de Ordem – Prova Objetiva e Parte Teórica”, 5) “Direito para Concursos Públicos”, 6) “Direito & Internet: Contrato Eletrônico e Responsabilidade Civil na Web – Jurisprudência Selecionada e Legislação Internacional Correlata”, 7) “Marco Civil da Internet”, 8) “Contrato Eletrônico: Aspectos Jurídicos”, 9) “Lei dos Juizados Especiais Anotada e Interpretada – Cível, Criminal e Fazenda Pública”, 10) “Os Juizados Especiais Cíveis como Meio Facilitador de Acesso à Justiça”, 11) “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, 12) “A Citação no Processo Civil e Sua Inaplicabilidade Via Whatsapp”, 13) “Contrato Eletrônico de Consumo e o Dano Indenizável na Internet”, 14) “A Reclamação como Instrumento Processual nos Juizados Especiais”, 15) “Registro de Imóveis – Teoria e Prática” e 16) “Manual Prático dos Juizados Especiais – Cível, Criminal e Fazenda Pública”. Medalha Desembargador Hélio Costa conferido pelo TJMG.