Defesas em Crimes Ambientais e Infrações Administrativas (2024)

Índice Sumário Capítulo I Normas Gerais Sobre Vegetação Principais Disposições Princípios Fundamentais Principais Alterações da Lei Nº 12.727 Impacto na Exploração Florestal Áreas Protegidas Capítulo II Floresta e Vegetação Como Bens de Interesse Comum Alterações da Lei Nº 12.727 em Relação à Lei Nº 12.651 Impacto da Lei Nº 12.651 na Exploração Florestal no Brasil Áreas de Preservação Permanente (APP) Instrumentos Econômicos e Financeiros Previstas Pela Lei Nº 12.651 Contribuição da Lei Nº 12.651 Para o Desenvolvimento Sustentável Capítulo III Definições do Código Florestal Definições Importantes Amazônia Legal Área de Preservação Permanente (APP) Reserva Legal Área Rural Consolidada Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar Uso Alternativo do Solo Manejo Sustentável Fitofisionomias e Ecossistemas Recursos Hídricos Área Urbana Consolidada Capítulo IV Áreas de Preservação Permanente Delimitação das Áreas de Preservação Permanente Definições de Área de Preservação Permanente (APP) Capítulo V Implantação de Reservatório D’água Artificial Requisitos Para a Implantação de Reservatórios de Água em Áreas Urbanas Elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno A Lei Nº 12.651 Impõe Várias Configurações ao Uso do Habitat Natural Responsabilidades do Empreendedor em Relação à Área de Preservação Permanente Impacto da Lei Nº 12.651 na Geração de Energia em Áreas Rurais Capítulo VI Áreas Cobertas Com Florestas Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente Definição de Área de Preservação Permanente Supressão de Vegetação Nativa em APPs Capítulo VII Áreas de Uso Restrito Recomendações Técnicas Para Exploração Sustentável no Pantanal Condições Para Autorização de Supressão de Vegetação Nativa Regulação do Manejo Florestal Sustentável em Áreas de Inclinação Hipóteses de Utilidade Pública Para Conversão de Novas Áreas Capítulo VIII Uso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados Uso de Apicuns e Salgados Licença Ambiental Zoneamento Ecológico-Econômico Regularização de Atividades Anteriores Requisitos Para a Licença Ambiental de Carcinicultura e Salinas Restrições Para a Ocupação de Apicuns e Salgados Regularização Prévia de Terrenos de Marinha Capítulo IX Área de Reserva Legal Delimitação da Área de Reserva Legal Reserva Legal na Amazônia Legal Localização da Reserva Legal (Art. 14) Cômputo da APP na Reserva Legal (Art. 15) Reserva Legal em Regime de Condomínio (Art. 16) Plano de Bacia Hidrográfica é Considerado na Localização da Reserva Legal Critérios Para a Formação de Corredores Ecológicos Avaliação da Conservação da Biodiversidade na Localização da Reserva Legal Áreas de Maior Fragilidade Ambiental no Contexto da Reserva Legal Capítulo X Regime de Proteção da Reserva Legal Modalidades de Manejo Sustentáveis Permitidas na Reserva Inscrição da Reserva Legal no CAR Obrigações do Proprietário Rural em Relação à Reserva Legal Proibições de Alteração do Destino da Reserva Legal Regulamentação da Coleta de Produtos Florestais Não Madeireiros Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas Instrumentos Para a Criação de Áreas Verdes Urbanas Transformação das Reservas Legais em Áreas Verdes Exigências de Áreas Verdes em Loteamentos e Empreendimentos Aplicação dos Recursos de Compensação Ambiental Capítulo XI Supressão de Vegetação Para Uso Alternativo do Solo Supressão de Vegetação Nativa Para Uso Alternativo do Solo (Art. 26) Supressão em Áreas Com Espécies Ameaçadas (Art. 27) Proibição de Conversão em Áreas Abandonadas (Art. 28) Avaliações Para Supressão Irregular de Vegetação Nativa Funcionamento Prático do Cadastro Ambiental Rural (CAR) Requisitos Para Autorização de Supressão de Vegetação Nativa Medidas Compensatórias Para Espécies Ameaçadas Realização da Reposição Florestal Capítulo XII Cadastro Ambiental Rural Inscrição no CAR Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (Pra) Principais Desafios no Cadastro no CAR Impacto da Lei Nº 12.651/2012 na Agricultura Familiar Responsabilidades dos Órgãos Ambientais no CAR Influência da Lei Nº 12.651/2012 na Economia Local Recompensas Para Proprietários Que Não Se Inscrevem no CAR Capítulo XIII Exploração Florestal Requisitos de Aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) Monitoramento e Fiscalização do PMFS Isenções da Obrigatoriedade do PMFS Fundamentos Técnicos e Científicos do PMFS Capítulo XIV Controle da Origem dos Produtos Florestais Controle da Origem de Produtos Florestais Sistema Nacional Integrado Documento de Origem Florestal (DOF) Plantio e Extração Alterações da Lei Nº 12.727/2012 Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais Licença DOF Capítulo XV Fogo e Controle dos Incêndios Práticas Agropastoris ou Florestais Queima Controlada em Unidades de Conservação Responsabilidades dos Proprietários Rurais Multa Irregular Queima de Cana de Açúcar Capítulo XVI Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente Situações Específicas Que Permitem o Uso do Fogo na Vegetação Nativa Órgãos Responsáveis Pela Aprovação do Uso do Fogo Aprovação do Uso do Fogo em Unidades de Conservação Responsabilidades dos Proprietários Rurais em Relação ao Uso do Fogo Incentivos e Apoio à Conservação Requisitos Para Emissão do CRA Aprovação e Identificação do CRA Avaliação e Emissão da CRA Cota de Reserva Ambiental (CRA) Requisitos Para Emissão Condições de Transferência Uso da Área Vinculada Faixa Mínima de Preservação Capítulo XVII Controle do Desmatamento Principais Alterações da Lei Nº 12.651/2012 Aplicação do Embargo em Casos de Desmatamento Ilegal Exceções ao Embargo Divulgação de Informações Sobre o Embargo Capítulo XVIII Agricultura Familiar Alterações da Lei Nº 12.651/2012 Manejo Florestal Sustentável Com Propósito Comercial Apoio Técnico e Incentivos Financeiros Capítulo XIX Programas de Regularização Ambiental Implantação dos PRAS Adesão ao PRA Suspensão de Sanções e Multas Transparência e Acesso a Informações Desafios na Implementação dos PRAS Adesão ao Pra Pelos Proprietários Rurais Consequências da Não Adesão Impactos Econômicos do PRA Validação do CAR Capítulo XX Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente Recomposição no Entorno de Nascentes e Olhos D’água Recomposição das Faixas Marginais em Veredas Recomposição Para Proprietários Até 10 Módulos Fiscais Estudo Técnico Necessário Faixa Não Edificável Considerações em Áreas Tombadas Capítulo XXI Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal Alternativas Para Regularização da Reserva Legal (Art. 66) Critérios Para a Recomposição Medidas de Compensação Imóveis Rurais Com Até 4 Módulos Fiscais em 22/07/2008 Imóveis na Amazônia Legal Com Mais de 50% de Reserva Proteção da Vegetação e Regulamentações (Art. 70) Inventário Florestal Nacional (Art. 71) Silvicultura Equipada à Atividade Agrícola (Art. 72) Indicadores de Sustentabilidade (Art. 73) Acompanhamento dos Pras (Art. 75) Instituição da Servidão Ambiental (Art. 9º-A, § 2º) Servidão Ambiental (Art. 9º-B) Contrato de Alienação, Cessão ou Transferência (Art. 9º-C) Deveres do Proprietário e do Detentor Capítulo XXII Motosserras e Sua Comercialização Registro e Licenciamento de Motosserras (Art. 69) Motosserra Sem Licença Penas Para o Uso de Motosserra Sem Licença Consequências Legais do Art. 51 Importância da Licença Desafios na Aplicação da Lei - Art. 51 Uso de Motosserra em Áreas Protegidas Princípio da Consunção e o Crime de Uso de Motosserra Sem Licença Requisitos Para Obtenção da Licença de Uso de Motosserra Uso de Motosserra Sem Licença - Crime Ambiental Diferenças Entre os Crimes Previstos nos Artigos 40 e 51 Tentativas Para Comprovar o Uso de Motosserra Sem Licença Capítulo XXIII Instituições Florestais e Afins Responsabilidades das Instituições Florestais no SISNAMA Regularização Ambiental das Propriedades Habilitação de Profissionais Objetivos do Inventário Florestal Nacional Equipação da Silvicultura à Atividade Agrícola Desmatamento Supressão da Vegetação Capítulo XXIV Crimes Ambientais e Infrações Administrativas Crimes Contra a Fauna Incidências e Penas Agravantes Exceções Definição de Espécimes Crime de Tráfico de Animais Silvestres Definição de Espécimes da Fauna Silvestre Situações Que Podem Levar ao Aumento da Pena O Que é Considerado Abuso de Licença Proteção da Fauna em Unidades de Conservação Lacunas na Legislação Sobre o Tráfico de Fauna Silvestre Influência da Corrupção no Tráfico de Animais Silvestres Desafios da Lei Contra o Tráfico de Animais Silvestres Tráfico de Animais Silvestres e a Biodiversidade Brasileira Financiamento do Tráfico de Animais Silvestres Crimes Contra a Fauna Previsto na Lei 9.605/98 Capítulo XXV Exportação Ilegal de Peles e Couros Peles e Couros Crime de Exportação Ilegal Regulamentação e Multas Contexto Histórico e Atual Consequências Ambientais da Exportação Ilegal de Peles e Couros Efeitos Nas Populações de Anfíbios e Répteis Medidas de Controle do Ibama Países de Destino Comparação Com Outros Países Capítulo XXVI Introdução de Animais no País Sem Licença Populações de Anfíbios e Répteis Controle do IBAMA Países de Destino de Espécimes Ilegais Em Outros Países Crime de Introdução Ilegal de Espécimes Animais Proteção da Fauna Silvestre Pela Lei Nº 9.605/98 Requisitos Para Licença de Introdução a Animais Impactos da Introdução Ilegal de Animais na Biodiversidade Capítulo XXVII Maus Tratos a Animais Condutas Tipificadas Como Crime - Art. 32 Penas Para Maus Tratos de Animais Domésticos e Exóticos Alterações da Lei Nº 14.064/2020 Para Maus-Tratos de Cães e Gatos Recursos Alternativos Para Experiências Científicas em Animais Aplicação da Transação Penal em Casos de Maus Tratos Implicações da Guarda Após Maus-Tratos Classificação de Animais Domésticos e Exóticos Exemplos de Maus-Tratos Considerados Mais Graves Maus-Tratos em Animais Usados Para Experimentos Científicos Consequências Legais Para Maus Tratos de Animais Exóticos Proteção Legal de Animais Silvestres Vs Exóticos Requisitos Para Adotar Animal Exótico Como Pet Lei Nº 14.064/2020 no Tráfico de Animais Exóticos Aplicação da Lei Para Animais de Estimação Não Convencionais Capítulo XXVIII Emissão de Efluentes Importância da Fiscalização Penas Para o Envio de Efluentes Que Causam Danos à Fauna Aquática Consequências Legais Para a Manipulação de Viveiros e Remédios Exploração de Campos Naturais de Invertebrados Aquáticos Sem Licença Principais Crimes Ambientais Previstos na Lei 9.605/1998 Despesas de Embarques Sobre Bancos de Moluscos ou Corais Coleta de Esgoto Capítulo XXIX Pesca Proibida Penas Para Pesca Proibida Manipulação de Viveiros e Remédios Campos Naturais de Invertebrados Aquáticos Sem Licença Estimativas das Despesas de Embarques em Bancos de Moluscos ou Corais Avaliações da Emissão de Efluentes Que Causam Danos à Fauna Aquática Penas Para Pesca em Lugares Interditados Pesca de Espécies Protegidas Penas Para o Crime de Pesca Proibida Definição de Pesca Proibida Capítulo XXX Pesca Com Explosivos e Substâncias Tóxicas Penas Para Pesca Com Métodos Proibidos Avaliações Para a Pesca de Espécies Protegidas Consequências Legais Para a Pesca Superiores Às Permitidas Multas Para Transporte de Espécimes Provenientes da Pesca Proibida Penas Para a Comercialização de Espécimes de Pesca Proibida Métodos Proibidos de Pesca Segundo a Lei 9.605/98 Penas Para Pesca Com Substâncias Explosivas ou Tóxicas Espécies Protegidas Pela Lei 9.605/98 Requisitos Para Que a Conduta Seja Considerada Crime Ambiental Capítulo XXXI Abate de Animais Abate em Estado de Necessidade Proteção de Lavouras, Pomares e Rebanhos Abater Animal Nocivo Penas Para o Abate de Animais em Estado de Necessidade Requisitos Para Que o Abate de Animais Seja Considerado Legal e Autorizado Critérios Para Que Um Animal Seja Considerado Nocivo Definição de Estado de Necessidade no Contexto do Abate de Animais Receptação de Semovente Capítulo XXXII Dos Crimes Contra a Flora Floresta de Preservação Permanente Condutas Tipificadas Como Crime - Art. 38 Diferença Entre Crime Culposo e Doloso Alterações Feitas Pela Lei 9.985/00 na Lei 9.605/98 Penas Pelo Crime de Destruição da Floresta de Preservação Permanente Corte Irregular de Árvores Capítulo XXXIII Destruição de Vegetação Vegetação Primária e Secundária do Bioma Mata Atlântica Condutas Tipificadas Como Crime - Art. 38-A Atipicidade do Crime Com Autorização Uso da Vegetação Primária do Bioma Mata Atlântica Influência da Lei 11.428/06 na Proteção do Bioma Mata Atlântica Presunção de Inocência ao Crime de Destruição de Vegetação Capítulo XXXIV Corte de Árvore em APP Definição de Cortes Ilegais de Árvores Alterações Feitas Pela Lei 11.428/06 Destruição da Floresta de Preservação Permanente Penas Para o Crime de Cortes de Árvores em Florestas Consequências Administrativas Para o Crime de Cortes Ilegais de Árvores Definição de Floresta de Preservação Permanente Procedimentos Para Obter Ajuda Para Cortar Árvores em FPP Principais Desafios na Aplicação da Lei 9.605/98 Capítulo XXXV Danos a Unidades de Conservação Penas Para Danos a Unidades de Conservação Definição de Unidades de Conservação Unidades de Conservação de Uso Sustentável Consequências Administrativas Pelos Danos Desafios na Aplicação da Lei 9.605/98 Unidades de Proteção Integral e Uso Sustentável Conservação de Proteção Integral Como a Lei 9.605/98 Protege As Espécies Ameaçadas de Extinção Crimes Culposos Relacionados aos Danos ás Unidades Responsabilidades dos Órgãos Responsáveis Pela Administração Recompensas Por Danos Causados Às Áreas de Proteção Ambiental Incêndio em Florestas Penas Para Provocar Incêndio em Florestas Consequências Administrativas - Multas Desafios na Aplicação da Lei Principais Causas dos Incêndios Florestais Manejo Integrado do Fogo Como Prevenção Medidas de Precaução em Caso de Risco de Dano Ambiental Grave Plano de Prevenção e Combate Aos Incêndios Florestais Impactos dos Incêndios Florestais na Biodiversidade Capítulo XXXVI Balões e Incêndios Contexto e Riscos Associados Ações de Combate e Prevenção Quem Solta Balões em Áreas Urbanas Lei Nº 9.605/98 Protege a Flora Contra a Destruição Por Incêndios Riscos Ambientais Associados à Soltura de Balões População pode Denunciar a Soltura de Balões Secretaria de Segurança Pública de São Paulo na Soltura de Balões Capítulo XXXVII Carvão de Madeira de Lei Definição de Madeira de Lei Importância da Proteção Consequências da Infração Principais Espécies de Madeira de Lei no Brasil Definição de Madeira de Lei Pela Lei Nº 9.605/98 Exemplos de Madeiras Duras Consideradas De Lei Exame Pericial Para Identificar Madeira de Lei Venda de Carvão Sem Licença Penas Para Venda de Carvão Sem Licença Exigência de Licença Responsabilidade Penal Consequências Administrativas Desafios na Aplicação da Lei Consequências Legais Para Venda de Carvão Sem Licença Proteção do Meio Ambiente Pela Lei Nº 9.605/98 Previsões Para Posse de Carvão Sem Licença Requisitos Para Obter Licença Para Venda de Carvão Fiscalização Para Detectar Venda Ilegal Capítulo XXXVIII Impedir Regeneração de Florestas Principais Alterações na Lei Nº 9.605 de 1998 Aplicação Às Florestas de Preservação Permanente Penas Por Destruir ou Danificar Terrenos Crimes Ambientais Mais Graves Capítulo XXXIX Danificar Plantas Públicas Penas Previstas Importância da Proteção das Plantas de Ornamentação Consequências Legais Por Danificar Plantas Exemplos de Condutas Que Configuram o Crime Capítulo XL Destruição de Florestas Nativas Tipos de Vegetação Protegida Desafios na Aplicação da Lei - Art. 50 Abordagens à Decisão de Destruição de Florestas Nativas Definições da Lei Nº 9.605/98 Penas Para Destruição de Manguezais Diferenças Nas Penas Casos Comuns de Destruição Capítulo XLI Desmatamento de Florestas Penas Para o Crime de Desmatamento Importância da Proteção das Florestas Projetos de Lei Relacionados Destruição de Florestas em Terras Devolutas Desmatamento em Áreas de Preservação Permanente Diferenças Entre Desmatamento em Terras Públicas e Privadas Área Mínima Considerada Crime de Desmatamento Desmatamento em Áreas Superiores a 1.000 Hectares Capítulo XLII Instrumentos Para Exploração de Produtos Florestais Penas Para Penetração em Unidades de Conservação Implicações Legais Obtenção da Licença Diferenças em Relação Com Outros Artigos da Lei Exploração de Produtos Florestais Sem Licença Proteção das Unidades de Conservação Pela Lei Nº 9.605/98 Instrumentos Usados na Exploração de Produtos Florestais Penas Previstas no Artigo 52 e Outras Leis Ambientais Critérios Para a Emissão da Licença da Autoridade Competente Capítulo XLIII Aumento de Pena Circunstâncias Que Aumentaram a Pena Implicações Legais dos Danos Importância do Aumento de Pena Situações Que Podem Reduzir a Pena da Lei Nº 9.605/98 Penas Para Crimes Cometidos Durante a Noite, Domingo ou Feriado Crimes Ambientais Mais Comuns em Épocas de Seca ou Inundação Proteção da Fauna no Período de Formação de Vegetações Crimes Ambientais de Menor Potencial Ofensivo Exemplos de Crimes Ambientais de Menor Potencial Ofensivo Crime de Menor Potencial Ofensivo Capítulo XLIV Poluição e Outros Crimes Ambientais Consequências Legais Para Crimes de Poluição Importância da Proteção Ambiental Alterações Propostas no Projeto de Lei Nº 8.855/2017 Definição de Poluição Atmosférica Pela Lei Nº 9.605/98 Consequências Legais Para a Poluição Hídrica Critérios Para a Perda da Terra Desmatada Dificuldade ou Impedimento do Uso Público das Praias Capítulo XLV Lavra, Extração e Garimpo Sem Licença Penas Para Lavra e Extração Sem Licença Consequências Legais da Falta de Licença Fiscalização da Lavra e Remoção de Recursos Minerais Proteção dos Recursos Minerais da União Pela Lei Nº 9.605/98 Consequências Legais Para Deixar de Recuperar a Área Explorada Critérios Para Obtenção da Licença Ambiental Para Lavra e Proteção Garimpo Ilegal Remoção Ilegal de Minerais em Florestas de Preservação Permanente Remoção de Areia Sem Autorização em Áreas Protegidas Crimes Ambientais Mais Comuns na Extração de Minerais Extração Ilegal de Areia, Pedra e Cal Penas Previstas Para Remoção Ilegal de Minerais Remoção de Areia Sem Autorização em Áreas Protegidas Definição de Florestas de Domínio Público Medidas Para Proteger As Florestas de Preservação Permanente Impactos Ambientais da Extração Ilegal de Minerais Diferenças Dos Artigos 44 e 55 da Lei 9.605/98 Remoção Ilegal de Minerais Com a Biodiversidade das Florestas Crime de Extração Ilegal de Minerais Remoção de Minerais em Florestas de Preservação Permanente Capítulo XLVI Substância Tóxica ao Meio Ambiente Circunstâncias Agravantes Aumento de Pena nos Crimes Dolosos Critérios Para Definir Uma Substância Como Tóxica Definição de Destruição Perigosa Pela Lei Nº 9.605/98 Uso de Substâncias Químicas ou Radioativas Diferenças Entre Crimes Dolosos e Culposos na Lei Nº 9.605/98 Proteção da Flora e Meio Ambiente em Geral Pela Lei Nº 9.605/98 Riscos à Saúde Humana Por Substâncias Químicas Como a Dose de Uma Substância Química Determina Sua Toxicidade Implicações Legais de Manipulação de Substâncias Perigosas Destruição de Substâncias Perigosas Capítulo XLVII Construções Poluidoras Penas Para Construções Poluidoras Consequências Legais de Construções Poluidoras Concessão da Licença Principais Avaliações de Atividades Poluidoras Definição de Potencialmente Poluidor - Serviços Órgãos Ambientais Responsáveis Por Emitir Licenças Capítulo XLVIII Doenças que Causam Danos à Agricultura Avaliações Previstas na Lei Nº 9.605/98 para Atividades Poluidoras Definição de Potencialmente Poluidor” - Obras Emissão de Licenças Consequências Legais para Empreendimentos Sem Licença Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Relação à Construção de Estabelecimentos Exemplos de Doenças ou Pragas que Podem Causar Danos à Agricultura Definição de Dano à Agricultura” Pela Lei Nº 9.605/98 Penas Aplicadas para Disseminar Doenças ou Pragas em Ecossistemas Diferença na Aplicação das Penas Entre Pessoas Físicas e Jurídicas Proteção da Fauna e da Flora em Relação à Propagação de Doenças Definição de Dano à Agricultura Aplicação das Penas Entre Pessoas Físicas e Jurídicas Capítulo XLIX Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Crimes Específicos Penas por Crimes Contra o Patrimônio Cultural Definição de Bem Especialmente Protegido por Lei” Exemplos de Instalações Científicas Protegidas Capítulo L Alteração de Edificações Protegidas Edificações Protegidas Pela Lei Nº 9.605/98 Conduta Tipificada do Art. 63 Pena Classificação do Crime Alterações Mais Recentes na Lei 9.605/98 Crimes Ambientais Mais Comuns Nos Últimos Anos Proteção de Áreas de Conservação Pela Lei 9.605/98 Penas para Crimes de Destruição de Florestas Crimes Ambientais Relacionados à Indústria Química Capítulo LI Construção em Solo Não Edificável Conduta Tipificada do Art. 64 Importância da Autorização Exceções para a Construção em Solo Não Edificável Construção em APP Capítulo LII Pichação de Monumento Urbano Excludente de Tipicidade Considerações Sobre o Crime de Pichação - Art. 65 Conduta Tipificada do Art. 65 Organização Criminosa e Pichação Capítulo LIII Crimes Contra a Administração Ambiental Afirmação Falsa Conduta Tipificada do Art. 66 Contexto Adicional Consequências Legais para Funcionário Público Diferenças Entre Falsidade Ideológica e Peculato Eletrônico Penas de Falsidade Ideológica em Documentos Públicos e Particulares Como a Lei 9.605/98 Protege a Integridade Dos Dados Ambientais Capítulo LIV Autorização ou Permissão em Desacordo Crime Culposo Importância da Normativa Avaliações para Funcionário Público que Concede Licença em Desacordo Definição de Licença, Autorização ou Permissão em Desacordo Crimes Ambientais Relacionados à Concessão de Licenças em Desacordo Responsabilidade Civil por Licenças Emitidas em Desacordo Capítulo LV Obrigação de Relevante Interesse Ambiental Conduta Tipificada do Art. 68 Configuração do Crime Obrigações de Interesse Relevante Ambiental Principais Diferenças Entre Crimes Ambientais Dolosos e Culposos Definição de Obrigação de Interesse Ambiental Relevante Sanções Específicas para Deixar de Cumprir Uma Obrigação Exemplos de Comissão de Interesse Ambiental Relevante Responsabilidade das Empresas em Relação Às Obrigações Ambientais Capítulo LVI Dificultar Fiscalização Conduta Tipificada do Art. 69 Características do Crime Fiscalização Ambiental Consequências Legais para Obstruir a Fiscalização Ambiental Órgãos Responsáveis Pela Fiscalização Ambiental No Brasil Como a Fiscalização Ambiental é Realizada Principais Desafios Enfrentados Pelos Fiscais Ambientais Critérios para Designar Um Servidor Como Fiscal Ambiental Capítulo LVII Procedimento Administrativo Falso Conduta Tipificada do Art. 69A Importância do Artigo Tipos de Procedimentos Administrativos Abarcados Pelo Art. 69-A Como a Lei Nº 11.284/06 Alterou a Lei Nº 9.605/98 Penas Aplicadas por Crime Culposo No Art. 69-A Critérios para Aumentar a Pena de Acordo Com o §2º do Art. 69-A Capítulo LVIII Infração Administrativa Infrações Administrativas Ambientais Autoridades Competentes para Fiscalização Representação de Infrações por Qualquer Pessoa Apuração Obrigatória de Infrações Processo Administrativo para Apuração Avaliações Comuns Aplicadas por Infrações Administrativas Responsabilidades Dos Funcionários Públicos No Licenciamento Ambiental Como a Lei Nº 9.605/98 Protege o Meio Ambiente Direitos Garantidos Ao Acusado Anulatória de Autuação Capítulo LIX Prazos das Infrações Ambientais Prazos No Processo Administrativo para Apuração de Infração Ambiental Defesa do Infrator Recurso à Instância Superior do SISNAMA ou Diretoria de Portos e Costas Pagamento de Multa Prazos Específicos para Cada Etapa do Processo Administrativo Ambiental Notificação do Infrator Sobre a Multa Implicações de Não Cumprir Os Prazos Estabelecidos Recursos Disponíveis para o Infrator Após Decisão Condenatória Definição de Autoria e Materialidade das Infrações Ambientais Capítulo LX Punições das Infrações Administrativas Tipos de Sanções para Infrações Administrativas Implicações de Não Cumprir Os Prazos Recursos Disponíveis Após Decisão Condenatória Após Uma Decisão Condenatória, o Infrator Pode Interpor: Autoria e Materialidade das Infrações Critérios para a Escolha da Sanção Administrativa Mais Adequada Como a Lei Nº 9.605/98 Aborda a Reincidência em Infrações Ambientais Casos em que Uma Multa Pode Ser Convertida em Serviços Abordagens à Autoexecutoriedade das Avaliações Administrativas Como a Lei Nº 9.605/98 Protege Os Direitos Dos Infratores Capítulo LXI Utilização Dos Valores Arrecadados Com Multas Utilização Dos Valores Arrecadados Com Multas por Infrações Ambientais Base de Cálculo e Valor das Multas Substituição de Multa Federal por Multa Estadual, Municipal ou Distrital Fundos que Recebem Os Valores Arrecadados Com Multas Ambientais Percentual Revertido Ao Fundo Nacional do Meio Ambiente Limites Mínimos e Máximos das Multas Ambientais Correção Periódica das Multas Projetos em Unidades de Conservação Financiadas Financiamento da Educação Ambiental Com Recursos das Multas Principais Alterações na Lei de Crimes Ambientais Critérios para a Conversão de Multas Ambientais em Serviços de Preservação Influência da Capacidade Econômica do Infrator Capítulo LXII Crimes da Lei 6.766, de 19.12.1979 Penas para Destruir ou Danificar Terrenos Proteção da Fauna Aquática Crimes Contra a Administração Pública na Lei de Parcelamento do Solo Crimes na Lei Nº 6.766 de 1979 Crime Ambiental - Parcelamento do Solo Penas para Crimes No Artigo 51 da Lei Nº 6.766/79 Aplicação em Corretoras de Imóveis Capítulo LXIII Defesas Nos Crimes Ambientais Crimes Ambientais Vs. Crimes Contra o Meio Ambiente Responsabilidade Penal de Pessoas Jurídicas Categorias de Crimes Ambientais Poluição Ambiental Como Se Defender em Uma Ação de Crime Ambiental Estratégias Eficazes para Defender Alguém Acusado de Crime Ambiental Questionamento de Legalidade das Provas Direitos do Acusado em Um Processo de Crime Ambiental Argumentação Sobre a Prescrição de Um Crime Ambiental Responsabilidades Legais de Uma Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais Principais Desafios na Defesa de Crimes Ambientais Utilização da Independência de Poderes Implicações para Pessoa Jurídica Principais Argumentos para Defender Acusado de Crime Ambiental Prescrição de Um Crime Ambiental Argumentação Sobre Falta de Provas Suficientes Implicações Legais para Uma Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais Capítulo LXIV Infrações Administrativas na Lei 9.605/98 e No Código Florestal Infrações Administrativas Ambientais - Art. 70 Processo Administrativo Sanções Previstas Relação Com o Código Florestal Diferenças Entre Infrações Penais e Administrativas Ambientais Complementação do Decreto 6.514/08 à Lei 9.605/98 Critérios para Fixação da Multa em Infrações Administrativas Ambientais Identificação da Autoria em Um Auto de Infração Ambiental Sanções Mais Comuns em Infrações Administrativas Ambientais Aplicação do Embargo em Infrações Ambientais Casos em que a Demolição É Aplicada Como Sanção Ambiental Exemplos de Obras que Foram Demolidas por Infrações Ambientais Restauração de Áreas Demolidas Benefícios Ambientais de Manter Obras Irregulares Defesa Nas Infrações Administrativas Ambientais Processo de Defesa Nas Infrações Administrativas Ambientais Prazos para Apresentação da Defesa Direitos do Infrator Possibilidade de Conciliação Recursos Capítulo LXV Julgados Selecionados Veículo Utilizado na Prática de Infração Carregamento de Madeira Sem Autorização Crime de poluição Crime Ambiental e Aumento de Pena Prazo Prescricional Pesca em Local Proibido Compra de Licença Ambiental Prescrição da Pretensão Punitiva Crime de Poluição Ambiental Ausência de Fundamentação Transporte Irregular de Madeira Dano Moral Coletivo Organização Criminosa e Receptação Princípio da Insignificância Processo Administrativo Ambiental Empreendimento em Área de Preservação Permanente Construir em Local Não Edificável Busca e Apreensão Estado de Necessidade e Erro de Proibição Proposta de Transação Penal Destruição de Vegetação em Estágio de Regeneração Nulidade do Inquérito Policial Abuso e Maus Tratos de Animais Ausência de Impugnação dos Fundamentos da Decisão Denúncia e Prova em Crime Ambiental Norma Penal em Branco Prescrição de Agrotóxicos Intervenção em Área de Preservação Crimes Praticados em Áreas da União Poluição pelo despejo indevido de efluentes líquidos Crime de Usurpação Mineral Crimes Ambientais em Terra Indígena Crime de Extração Ilegal de Minério Depósito de resíduos sólidos urbanos Laudo ou relatório ambiental enganoso ou falso Dano Ambiental em APA Fungibilidade Recursal Pesca em Local Proibido e Com Uso de Petrechos Apreensão de Espécime Aquático Prática Modelo de Petição de Defesa em Crime Ambiental Modelo de Alegações Finais Modelo de Ação Civil Pública Contra Abertura de Ligação Entre Avenidas Modelo de Supressão de árvores e princípio da legalidade Modelo de ACP Fechamento de Abatedouro Clandestino Modelo de ACP Contra Concessionária de Esgotos Modelo de ACP Disposição Irregular de Resíduos Sólidos Modelo de ACP Contra Poluição Ambiental Modelo de ACP Contra Desmatamento Indiscriminado Modelo de ACP Contra Tarifa de Esgotos Modelo de Ação Anulatória de Sanção Administrativa Modelo de Nulidade de Auto de Infração Ambiental Modelo de ACP - Descumprimento de Reflorestamento Modelo de Recurso para Contestação de Penalidade por Infração Ambiental Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração Modelo de Defesa Prévia por Queimada Modelo de Defesa por Garimpo Não Autorizado Modelo de Defesa por Pesca para Sustento Familiar Modelo de Defesa por Manter Ave Silvestre como Animal de Estimação Modelo de Defesa por Maus-Tratos a Animais Modelo de Defesa de Município por Lixão Modelo de Defesa em Crime do Art. 48 da Lei de Crimes Ambientais Modelo de Defesa por Danos em ARL - Art. 66 do Novo Código Florestal Modelo de Defesa por Manter Aves Silvestres Domesticadas Modelo de Defesa na Lei nº 9.605/98 pelo Princípio da Insignificância Modelo de Defesa em Crime de Poluição (Lei nº 9.605/98) Modelo de Defesa por Armazenamento de Resíduos Tóxicos Modelo de Defesa por Envio de Resíduos Tóxicos Modelo de Defesa por Crime de Invasão de Terras Indígenas Modelo de Defesa por Mineração de Carvão Não Autorizada Modelo de Defesa por Mineração de Areias Não Autorizada Modelo de Defesa por Abate de Animal Modelo de Requerimento para Explorar Minas e Jazidas Modelo de Defesa nas Infrações Administrativas Ambientais Bibliografia

Gilberto Hentz Périas 

Jurista Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista – UNIP Curso de Formação de Docentes pela Fundação Getúlio Vargas Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG Docente da Escola Superior de Capacitação Profissional.