Defesas do Consumidor (2023)

PARTE I
DOUTRINA
CAPÍTULO I

Defesas do Consumidor
Consumidor e a Pandemia do COVID-19

CAPÍTULO II
Política Nacional de Relações de Consumo
Aumento Abusivo de Preços na COVID-19
Aumento Abusivo de Preços

CAPÍTULO III
Direitos Básicos Do Consumidor
Diferenciação de Preços
Decisões do CADE
Limite de Compras de Produtos e COVID-19
Limite de Compras de Produtos

CAPÍTULO IV
Proteção à Saúde e à Segurança
COVID-19, SARS-CoV e MERS

CAPÍTULO V
Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço
Ato médico como prática abusiva
Peças Usadas
Transporte de Mercadoria
Apropriação Indébita de Automóvel

CAPÍTULO VI
Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Dados Extraídos do Serviço de Protestos
Práticas Comerciais e o CDC
Fornecimento de Prótese
Vícios de construção em imóvel

CAPÍTULOVII
Decadência e Prescrição
Prescrição no CDC
Prescrição da Ação Indenizatória do CDC

CAPÍTULO VIII
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Requisitos para a desconsideração da personalidade Jurídica

CAPÍTULO IX
Práticas Comerciais

CAPÍTULO X
Da Publicidade

CAPÍTULO XI
Práticas Abusivas

CAPÍTULO XII
Cobrança de Dívidas

CAPÍTULO XIII
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

CAPÍTULO XIV
Proteção Contratual
Sanções Aplicadas pelo PROCON
Contratos de Adesão e Cláusulas Abusivas

CAPÍTULO XV
Abusividade dos Bancos
Instituições Financeiras
Funções das Instituições Financeiras
Definição de Instituição Financeira
Intervenção Estatal
Atividade financeira
Atividade própria ou exclusiva de instituição financeira
Lucro strictu sensu
Cobrança de Tarifas
Caracterização da Mora
Renegociação de Dívida
Comissão de Permanência
Juros Remuneratórios
Juros Remuneratórios e o Código Civil
Juros, encargos moratórios e taxas
Juros Simples
Limitação de Juros
Spread Bancário
Busca e Apreensão e Mora
Banco responde por saques indevidos em conta corrente
Saques indevidos em Caixa Eletrônico
Porta giratória
Ação de reparação de dano - Invasão de conta corrente pela internet
Invasão de Conta Corrente
Revisão Contratual de financiamento
Ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários
Bancos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Reforma de Acórdão
Portaria nº 03, de 15 de março de 2001
Venda Casada pelas Instituições Bancárias
Revisão de Contratos Bancários
Ação Revisional de Negócios Jurídicos Bancários
Cobrança Indevida de Tarifas
Capitalização de Juros
Tarifas Indevidas
Contrato de financiamento e devolução de valor pago a maior
Contrato de Adesão
Contrato de adesão no Código de Defesa do Consumidor
Contrato de abertura de crédito

CAPÍTULO XVI
Do Cheque
Cheque pós-datado
Sustação do cheque
Prescrição do cheque
Do Cheque
Devolução Indevida de Cheque por Instituição Financeira
Prescrição do Cheque Prescrição do Cheque
Ações por falta de pagamento
Defesa na ação do cheque
Devolução dos cheques
Cheque sem provisão de fundos
Contra Ordem
Estelionato - fraude no pagamento por meio de cheque
Protesto do cheque
Revogação e sustação de cheque
Preenchimento do cheque
Prazo de validade do cheque
Cheque cruzado
Talão de cheques

CAPÍTULO XVII
Cancelamento de Contrato
Pandemia COVID-19 e Rescisões de Contrato
Turismo Aventura
Composição do pacote turístico
Agência de viagem e operadora
Contratação da empresa de turismo
Reembolso, endosso e remarcação do bilhete aéreo
Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário
Compra e venda de aparelho celular efetuada pela internet
Cancelamento de tratamento estético com restituição de valores
Loteamento clandestino e indenização
Contrato Meio
Arras Confirmatórias

CAPÍTULO XVIII
Cartões de Crédito
História do cartão
Características do cartão
Funcionamento do cartão
Cartões de Crédito no Brasil
Cartões de Crédito Private Label
Cartão de crédito não Solicitado
Cartão Roubado ou Extraviado
Cobrança Indevida
Contrato de cartão de crédito. Cláusula-mandato
Cancelamento indevido de cartão de crédito
Furto de Cartão de Crédito

CAPÍTULO XIX
Clubes e Aplicação do CDC
Desistência do negócio
Rescisão do contrato
Taxas
Clube recreativo – sócio remido – taxa patrimonial
Vírus do COVID-193D MODEL e Clubes recreativos

CAPÍTULO XX
Cursos Livres
Cancelamento dos contratos de cursos
Aulas particulares
Curso de idiomas ministrados no exterior
Legislação de cursos livres
Vícios na prestação de serviços
Prazo para o cancelamento do contrato
Qualidade do ensino. Terapias alternativas

CAPÍTULO XXI
Escolas Particulares
Legislação sobre Escolas Particulares
Contrato de Adesão Escolar
Destaques das cláusulas limitadoras
Regimento Escolar
Ensino Superior
Faculdades e Escolas na COVID-19
Escolas e Faculdades
Cursos Sequenciais
Concurso Público
Matrículas e reserva de vagas no ensino particular
Contratação de transporte escolar
Transporte Escolar na COVID-19
Transporte Escolar
Valor da mensalidade escolar e reajustes
Matrícula e mensalidades
Reajuste do valor total contratado
Retenção de documentos e SPC
Devolução da matrícula
Recusa de rematrícula
Lista de material escolar
Uniforme escolar
Lesão corporal sofrida por aluno em recreação
Escolas e Mensalidades Escolares na COVID-19
Universidade deve Indenizar por falha no serviço

CAPÍTULO XXII
INTERNET e o CDC
Direito à informação
Leilão On Line requer cuidados especiais
Compras realizadas por internet
Contrato com provedor de acesso à Internet
Compra de produtos ou contratação de serviços
Entrega do produto
Produto entregue com problemas
Produto não entregue ou serviço não executado
Produto diferente do oferecido no site pelo fornecedor
Arrependimento e cancelamento de compras pela Internet
Fornecimento e compartilhamento de dados
Compras via leilão
Spam e suas implicações
Spam Comercial
Spam Pornográfico
Spam Eleitoral
Hoax
Cookies utilizados por alguns sites
Remessa de mensagens eletrônicas em massa - SPAM
Contratação de plano de internet
Má prestação de Serviço
Multa por fidelização. Inclusão em cadastros de inadimplentes
Comércio Eletrônico e COVID-19
Comércio Eletrônico antes da compra

CAPÍTULO XXIII
Juizados Especiais Cíveis
Procedimento
Juizado Especial de Defesa do Consumidor

CAPÍTULO XXIV
Medicamentos e o CDC
Propaganda e publicidade
Medicamentos industrializados isentos de prescrição
Medicamentos industrializados de venda sob prescrição
Material informativo de medicamentos manipulados
Visita de propagandistas
Propaganda ou publicidade em eventos científicos
Campanhas sociais
Amostras grátis
Eventos
Novas regras
Consumo de survector, medicamento
Fornecimento de medicamento tocilizumab (actemra)

CAPÍTULO XXV
Meia Entrada
Cinema e censura por faixa etária
Decreto n° 37.154 de 15 de maio de 1997
Lei nº 1869, de 12 de maio de 1992
Decreto nº 35.606, de 3 de setembro de 1992
Lei nº 7.844 de 13 de maio de 1992

CAPÍTULO XXVI
Plano de Saúde
Planos de Saúde e COVID-19
“Planos de Saúde
Portabilidade do Plano de Saúde
Normas de Portabilidade dos Planos de Saúde
Resolução Normativa - RN nº 211, de 11 de Janeiro de 2010
Nova regra amplia o atendimento ao consumidor
Revisão do rol
Histórico do Rol
Proibição do aumento de plano de saúde
Plano de saúde deve fornecer home care a idosa
Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura
Plano de Saúde deve autorizar cirurgia de levantamento de bexiga
Plano de saúde é obrigado a excluir cláusula de contrato
Planos de saúde são obrigados a cobrir cesariana
Paciente com Alzheimer ganha tratamento em casa
Unimed condenada a ressarcir médico cooperado em R$ 190 mil
Recusa em realizar exames radiológicos
Reajuste de mensalidade do plano de saúde
Plano de saúde encerrado
Plano de saúde
Atendimento de urgência
Internação de urgência
Plano coletivo empresarial
Plano de saúde deve fornecer prótese importada à paciente
Condenado plano de saúde que, na doença, falhou com seu paciente
Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença
Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas
Aborto retido e curetagem
Plano de Saúde e Indenizações
Plano de saúde e recusa de cirurgia
Manutenção de Plano de Saúde
Realização de cirurgia de urgência
Seguro-saúde anterior à vigência da lei 9.656/98
Recusa da Seguradora à Prestação do Serviço de Internação Domiciliar
Atendimento por plano de saúde
Danos Materiais e Morais

CAPÍTULO XXVII
Prestação de Serviços
Prazo para reclamar de vícios na prestação de serviço
Serviço contratado não realizado
Orçamento
Garantia do Serviço
Inadimplência do consumidor
Rescisão de contrato feito fora do estabelecimento
Telefonia - Má prestação do serviço
Cobrança indevida
Cancelamento indevido de contrato
Serviços Essenciais na COVID-19
Serviços Essenciais

CAPÍTULO XXVIII
Processos Sancionatórios
Funcionamento do PROCON
O Procedimento Administrativo no PROCON
Funcionamento e atendimento do PROCON
Audiência no PROCON
Multas Administrativas
Processo Sancionatório
Da Fiscalização
Práticas Infrativas
Classificação das práticas infrativas
Penalidades Administrativas
Cálculo da multa
Da Reclamação
Denúncia e apuração
Prazo para denúncia
Comunicado ao fornecedor sobre a denúncia
Intimação do fornecedor
Julgamento e Recurso
Defesa da autuação
Prova testemunhal e pericial
Julgamento do auto de infração e recurso
Sanções Administrativas
TJSC confirma multa do Procon imposta à empresa de crédito

CAPÍTULO XXIX
SPC e SERASA
Serviço de Proteção ao Crédito
Cobrança de títulos bancários e os danos morais
Inscrição irregular no cadastros de inadimplentes
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida por dívida já
paga
Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Prazo para o devedor ficar negativado na SERASA
SPC – Serviço de Proteção ao Crédito
Como é assegurada a Garantia da Qualidade dos dados
Pendência Financeira
Pendência Bancária
Órgãos de Defesa do Consumidor
Procedimento administrativo
Dívidas Passíveis de Inscrição
Cancelamento de registro por ausência de notificação prévia
Cancelamento de registro de nome de empresa nos cadastros
Indenização por nulidade de inscrição na SERASA
Cancelamento e correção de cadastro negativo
Títulos que autorizam a inscrição em banco de dados inadimplentes
Reconhecimento da Cláusula Abusiva
Cadastro de Inadimplentes
Cadastro Positivo

CAPÍTULO XXX
Transporte Aéreo
Passagens Aéreas na COVID-19
Cancelamento de Viagens e COVID-19
Cancelamento de Viagens
Companhias Aéreas, Terrestres e Marítimas
Meios de Hospedagem e Agências de Turismo (viagens e pacotes)
Cancelamento de Contratos de Eventos Particulares
Novas regras para embarque
Resolução nº 130, de 8 de dezembro de 2009, da ANAC
Norma da ANAC que amplia direitos dos passageiros
Facilidades de comunicação e acomodação
Novas regras para os atrasos
Resolução nº 141, de 9 de março de 2010, ANAC
Novas regras para embarque de passageiros
Transporte aéreo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Overbooking gera danos morais e materiais
Overbooking. Transtorno e humilhações sofridas
Ação regressiva por extravio de bagagem

Falhas sucessivas da agência de viagem e da companhia aérea
Viagens Aéreas e COVID-19
Viagens – Empresas Aéreas
Transporte Aéreo e COVID-19

CAPÍTULO XXXI
Turismo no CDC
Modelo Básico - Ficha de Roteiro de Viagem
Acampamento de Férias
Pacote turístico. Mudança de horário do voo
Responsabilidade solidária da agência de turismo
Pacote Turístico e Serviço de Transporte Aéreo
Rescisão Contratual de Pacote Turístico
Serviços Turísticos e COVID-19
Serviços Turísticos, Reservas e Eventos

CAPÍTULO XXXII
TV por Assinatura
Contratação dos serviços
Pacote de programação
Reajustes de mensalidades
Dano moral - consumidor cobrado por serviço de TV a cabo
Contrato de televisão por assinatura (TV a cabo)
Cobrança indevida de mensalidade de TV por assinatura

CAPÍTULO XXXIII
Venda Pela INTERNET
Boleto bancário
Emissão da nota fiscal
Direito de Arrependimento
Mercado Livre é condenado por falha no serviço
Dano moral - furto de senha do vendedor
Comércio eletrônico. Site de “LEILÕES VIRTUAIS”
Compra pela internet. Computador. Atraso na entrega
Arrematação de veículo em leilão via internet
Compra pela Internet e não recebimento da mercadoria

CAPÍTULO XXXIV
Seguro de Proteção Financeira

CAPÍTULO XXXV
Cláusula de Tolerância

CAPÍTULO XXXVI
Ministério Público

CAPÍTULO XXXVII
Promessa de Compra e Venda

CAPÍTULO XXXVIII
Responsabilidade Objetiva e Solidáriade
Responsabilidade Solidária
Responsabilidade do Fabricante
Princípio da Responsabilidade Objetiva
Fornecedor de serviços

CAPÍTULO XXXIX
Serviços Públicos
Relação jurídica de consumo e Serviços Públicos
Fato Gerador da Prestação de Serviço Público
ANEEL e ANVISA no CDC

CAPÍTULO XL
Extravio de Carta Registrada e Reparação

CAPÍTULO XLI
Inversão do Ônus da Prova

CAPÍTULO XLII
Cláusulas Abusivas no CDC
Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas e Nulidades
Vantagem Exagerada
Positivação das Cláusulas Abusivas
Nulidade das cláusulas contratuais de fornecimento de produtos

CAPÍTULO XLIII
Contrato de Seguro de Vida e Saúde
Vendaval
Venda Casada de Seguro Habitacional

CAPÍTULO XLIV
Convenção de Arbitragem
Arbitragem e escrituras públicas de promessa de compra e venda de
imóveis
Arbitragem Compulsória

CAPÍTULO XLV
Sanções Administrativas

CAPÍTULO XLVI
Infrações Penais

CAPÍTULO XLVII
Defesa do Consumidor em Juízo

CAPÍTULO XLVIII
Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos,
Produtos e Serviços

CAPÍTULO XLIX
Ações de Responsabilidade do Fornecedor de
Produtos e Serviços

CAPÍTULO L
Coisa Julgada

CAPÍTULO LI
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Convenção Coletiva de Consumo

CAPÍTULO LII
Empreendimentos Habitacionais

CAPÍTULO LIII
Disposições Finais do CDC
Efeitos dos Recursos
Fluid Recovery
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Utilização compulsória de arbitragem

PARTE II
PRÁTICA
Ação de execução - Embargos de Declaração
Ação de indenização por perdas e danos
Ação contra companhia telefônica para declaração de inexistência
Ação obrigacional de fazer - contra universidade, para expedição
Ação de anulação de contrato
Ação de Reparação de Danos - Queima de Aparelho
Ação de indenização contra hipermercado
Ação de revisão de contrato de financiamento pelo SFH
Assistência médica - plano de saúde - intervenção cirúrgica
Auto de infração - IMETRO - controle de produtos
Banco - contestação - cheque falso
Banco - crédito direto ao consumidor - penhora
Banco - perdas e danos - indenização - cheque falso
Banco - constrangimento causado em porta giratória
Banco - monitória - desequilíbrio contratual
Carta à empresa que não soluciona a reclamação em 30 dias
Cobrança indevida de juros sobre o cartão de crédito
Cobrança - contrato de prestação de serviços
Cobrança - termo de responsabilidade - prescrição
Conversão de busca e apreensão em depósito
Consórcio - correção monetária - restituição de valores leonina
Financiamento imobiliário - revisão de cláusula contratual
Consórcio - Devolução
Indenização por perdas e danos - prestação de serviços
Condomínio - água - consumo estimado
Condomínio - fornecimento de água - tarifa mínima
Consórcio de veículos - ação declaratória de nulidade
Construção civil - obra não concluída - devolução de quantias
Indenização - cartão de crédito - inscrição no SERASA
Contrato de compra e venda - veículo - parcelamento
Contrato de mútuo - financiamento - SFH - revisão
Dano moral - indenização - cartão de crédito
Abuso na cobrança de impulsos telefônicos
Ação Redibitória
Ação revisional de aluguel
Sustação de Protesto
Embargos à Execução de nota promissória
Nulidade de clausula contratual abusiva
Vicio na qualidade do produto
Ensino superior - matrícula extemporânea
Rematrícula fora do prazo - direito do aluno
Execução - Ausência de Certeza e Liquidez
Embargos à execução - contrato de adesão
Indenização - Produto impróprio para o consumo

SERASA - Ação declaratória de cancelamento de registro
Liminar para impedir corte de energia elétrica
Porta giratória - ação de reparação por danos morais
Requerimento para a retirada do nome no cadastro de restrição
SPC - Carta para retirada do nome do banco de dados
Termo de Responsabilidade - Despesa - Hospital

PARTE III
LEGISLAÇÃO
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências.
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as
normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9
julho de 1993, e dá outras providências.
Bibliografia

NICOLAS MACKENZIE MICHELLAZZO
Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista
Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG
Docente da Escola Superior de Capacitação e Gestão - ESCAPR
Curso de Formação de Docentes pela Fundação Getúlio Vargas - FGV