CLT Comentada SAAD - 53ª Edição (2023)

DECRETO-LEI N. 5.452 — de 1º de Maio de 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

TÍTULO I - INTRODUÇÃO (arts. 1º a 12)

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (arts. 13 a 223)

CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (arts. 15 a 56)

Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 13)

Seção II - Da Emissão da Carteira (arts. 14 a 24)

Seção III - Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (arts. 25 a 28)

Seção IV - Das Anotações (arts. 29 a 35)

Seção V - Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação (arts. 36 a 39)

Seção VI - Do Valor das Anotações (art. 40)

Seção VII - Dos Livros de Registro de Empregados (arts. 41 a 48)

Seção VIII - Das Penalidades (arts. 49 a 56)

CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (arts. 57 a 75)

Seção I - Disposição Preliminar (art. 57)

Seção II - Da Jornada de Trabalho (arts. 58 a 65)

Seção III - Dos Períodos de Descanso (arts. 66 a 72)

Seção IV - Do Trabalho Noturno (art. 73)

Seção V - Do Quadro de Horário (art. 74)

Seção VI - Das Penalidades (art. 75)

CAPÍTULO II-A - DO TELETRABALHO (arts. 75-A a 75-E)

CAPÍTULO III - DO SALÁRIO-MÍNIMO (arts. 76 a 128)

Seção I - Do Conceito (arts. 76 a 83)

Seção II - Das Regiões, Zonas e Subzonas (arts. 84 a 86)

Seção III - Da Constituição das Comissões (suprimida) (arts. 87 a 100)

Seção IV - Das Atribuições das Comissões de Salário-Mínimo (suprimida) (arts. 101 a 111)

Seção V - Fixação do Salário-Mínimo (suprimida) (arts. 112 a 116)

Seção VI - Disposições Gerais (arts. 117 a 128)

CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS (arts. 129 a 153)

Seção I - Do Direito a Férias e da sua Duração (arts. 129 a 133)

Seção II - Da Concessão e da Época das Férias (arts. 134 a 138)

Seção III - Das Férias Coletivas (arts. 139 a 141)

Seção IV - Da Remuneração e do Abono de Férias (arts. 142 a 145)

Seção V - Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho (arts. 146 a 148)

Seção VI - Do Início da Prescrição (art. 149)

Seção VII - Disposições Especiais (arts. 150 a 152)

Seção VIII - Das Penalidades (art. 153)

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (arts. 154 a 201)

Seção I - Disposições Gerais (arts. 154 a 159)

Seção II - Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição (arts. 160 e 161)

Seção III - Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas (arts. 162 a 165)

Seção IV - Do Equipamento de Proteção Individual do Trabalho (arts. 166 e 167)

Seção V - Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho (arts. 168 e 169)

Seção VI - Das Edificações (arts. 170 a 174)

Seção VII - Da Iluminação (art. 175)

Seção VIII - Do Conforto Térmico (arts. 176 a 178)

Seção IX - Das Instalações Elétricas (arts. 179 a 181)

Seção X - Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais (arts. 182 e 183)

Seção XI - Das Máquinas e Equipamentos (arts. 184 a 186)

Seção XII - Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão (arts. 187 e 188)

Seção XIII - Das Atividades Insalubres ou Perigosas (arts. 189 a 197)

Seção XIV - Da Prevenção da Fadiga (arts. 198 e 199)

Seção XV - Das Outras Medidas Especiais de Proteção (art. 200)

Seção XVI - Das Penalidades (art. 201)

TÍTULO II-A - DO DANO EXTRAPATRIMONIAL (arts. 224 a 351)

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (arts. 224 a 226)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO (arts. 224 a 351)

Seção I - Dos Bancários (arts. 224 a 226)

Seção II - Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia (arts. 227 a 231)

Seção III - Dos Músicos Profissionais (arts. 232 e 233)

Seção IV - Dos Operadores Cinematográficos (arts. 234 e 235)

Seção IV-A - Do Serviço do Motorista Profissional Empregado (arts. 235-H a 235-G)

Seção V - Do Serviço Ferroviário (arts. 236 a 247)

Seção VI - Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca (arts. 248 a 252)

Seção VII - Dos Serviços Frigoríficos (art. 253)

Seção VIII e Seção IX - Dos Serviços de Estiva e dos Serviços de Capatazia nos Portos (arts. 285 a 292)

Seção X - Do Trabalho em Minas de Subsolo (arts. 293 a 301)

Seção XI - Dos Jornalistas Profissionais (arts. 302 a 316)

Seção XII - Dos Professores (arts. 317 a 324)

Seção XIII - Dos Químicos (arts. 325 a 350)

Seção XIV - Das Penalidades (art. 351)

CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO (arts. 352 a 371)

Seção I - Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros (arts. 352 a 358)

Seção II - Das Relações Anuais de Empregados (arts. 359 a 362)

Seção III - Das Penalidades (arts. 363 e 364)

Seção IV - Disposições Gerais (arts. 365 a 367)

Seção V - Das Disposições Especiais sobre a Nacionalização da Marinha Mercante (arts. 368 a 371)

CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER (arts. 372 a 401)

Seção I - Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher (arts. 372 a 378)

Seção II - Do Trabalho Noturno (arts. 379 a 381)

Seção III - Dos Períodos de Descanso (arts. 382 a 386)

Seção IV - Dos Métodos e Locais de Trabalho (arts. 387 a 390)

Seção V - Da Proteção à Maternidade (arts. 391 a 400)

Seção VI - Das Penalidades (arts. 401)

CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (arts. 402 a 441)

Seção I - Disposições Gerais (arts. 402 a 410)

Seção II - Da Duração do Trabalho (arts. 411 a 414)

Seção III - Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (arts. 415 a 423)

Seção IV - Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem (arts. 424 a 433)

Seção V - Das Penalidades (arts. 434 a 438)

Seção VI - Disposições Finais (arts. 439 a 441)

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (arts. 442 a 510)

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 442 a 456)

CAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO (arts. 457 a 4467)

CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO (arts. 468 a 470)

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO (arts. 471 a 476)

CAPÍTULO V - DA RESCISÃO (arts. 477 a 486)

CAPÍTULO VI - DO AVISO PRÉVIO (arts. 487 a 491)

CAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE (arts. 492 a 500)

CAPÍTULO VIII - DA FORÇA MAIOR (arts. 501 a 504)

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (arts. 505 a 510)

TÍTULO IV-A - DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS (arts. 510-A a 510-B)

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL (arts. 511 a 610)

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL (arts. 511 a 569)

Seção I - Da Associação em Sindicato (arts. 511 a 514)

Seção II - Da Reconhecimento e Investidura Sindical (arts. 515 a 521)

Seção III - Da Administração do Sindicato (arts. 522 a 528)

Seção IV - Das Eleições Sindicais (arts. 529 a 532)

Seção V - Das Associações Sindicais de Grau Superior (arts. 533 a 539)

Seção VI - Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados (arts. 540 a 547)

Seção VII - Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização (arts. 548 a 552)

Seção VIII - Das Penalidades (arts. 553 a 557)

Seção IX - Disposições Gerais (arts. 558 a 569)

CAPÍTULO II - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (arts. 570 a 577)

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (arts. 578 a 510)

Seção I - Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical (arts. 578 a 591)

Seção II - Da Aplicação da Contribuição Sindical (arts. 592 a 594)

Seção III - Da Comissão da Contribuição Sindical (arts. 595 a 597)

Seção IV - Das Penalidades (arts. 598 a 600)

Seção V - Disposições Gerais (arts. 601 a 610)

TÍTULO VI - DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (arts. 611 a 625)

TÍTULO VI-A - DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (arts. 625-A a 625-H)

TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS (arts. 626 a 642)

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS (arts. 626 a 634)

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS (arts. 635 a 638)

CAPÍTULO III - DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA (arts. 639 a 642)

TÍTULO VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (arts. 642-A)

TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO (arts. 643 a 735)

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (arts. 643 a 646)

CAPÍTULO II - DAS VARAS DO TRABALHO (arts. 647 a 667)

Seção I - Da Composição e Funcionamento (arts. 647 a 649)

Seção II - Da Jurisdição e Competência das Varas (arts. 650 a 653)

Seção III - Dos Juízes do Trabalho (arts. 654 a 659)

Seção IV - Dos Vogais das Varas (suprimida) (arts. 660 a 667)

CAPÍTULO III - DOS JUÍZOS DE DIREITO (arts. 668 e 669)

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (arts. 670 a 689)

Seção I - Da Composição e do Funcionamento (arts. 670 a 673)

Seção II - Da Jurisdição e Competência (arts. 674 a 680)

Seção III - Dos Presidentes dos Tribunais Regionais (arts. 681 a 683)

Seção IV - Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais (arts. 684 a 689)

CAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (arts. 690 a 709)

Seção I - Disposições Preliminares (arts. 690 a 692)

Seção II - Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho (arts. 693 a 701)

Seção III - Da Competência do Tribunal Pleno (art. 702)

Seção IV - Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho (arts. 703 a 705)

Seção V - Da Competência da Câmara de Previdência Social (art. 706)

Seção VI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (art. 707)

Seção VII - Das Atribuições do Vice-Presidente (art. 708)

Seção VIII - Das Atribuições do Corregedor (art. 709)

CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO (arts. 710 a 721)

Seção I - Da Secretaria das Varas do Trabalho (arts. 710 a 712)

Seção II - Dos Distribuidores (arts. 713 a 715)

Seção III - Do Cartório dos Juízos de Direito (arts. 716 e 717)

Seção IV - Das Secretarias dos Tribunais Regionais (arts. 718 a 720)

Seção V - Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores (art. 721)

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES (arts. 722 a 733)

Seção I - Do Lockout e da Greve (arts. 722 a 725)

Seção II - Das Penalidades contra os Membros da Justiça do Trabalho (arts. 726 a 728)

Seção III - De Outras Penalidades (arts. 729 a 733)

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts.734 e 735 )

TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (arts. 736 a 762)

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (arts. 763 a 910)

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 763 a 769)

CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL (arts. 770 a 836)

Seção I - Dos Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782)

Seção II - Da Distribuição (arts. 783 a 788)

Seção III - Das Custas e Emolumentos (arts. 789 e 790)

Seção IV - Das Partes e dos Procuradores (arts. 791 a 793)

Seção IV-A - Da Responsabilidade por Dano Processual (arts. 793-A a 793-D)

Seção V - Das Nulidades (arts. 794 a 798)

Seção VI - Das Exceções (arts. 799 a 802)

Seção VII - Dos Conflitos de Jurisdição (arts. 803 a 812)

Seção VIII - Das Audiências (arts. 813 a 817)

Seção IX - Das Provas (arts. 818 a 830)

Seção X - Da Decisão e sua Eficácia (arts. 831 a 836)

CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (arts. 837 a 855)

Seção I - Da Forma de Reclamação e da Notificação (arts. 837 a 842)

Seção II - Da Audiência de Julgamento (arts. 843 a 852)

Seção II-A - Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 852-A a 852-I)

Seção III - Do Inquérito para Apuração de Falta Grave (arts. 853 a 855)

Seção IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A)

CAPÍTULO III-A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (arts. 855-B a 855-E)

CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS (arts. 856 a 875)

Seção I - Da Instauração da Instância (arts. 856 a 859)

Seção II - Da Conciliação e do Julgamento (arts. 860 a 867)

Seção III - Da Extensão das Decisões (arts. 868 a 871)

Seção IV - Do Cumprimento das Decisões (art. 872)

Seção V - Da Revisão (arts. 873 a 875)

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO (arts. 876 a 892)

Seção I - Das Disposições Preliminares (arts. 876 a 879)

Seção II - Do Mandado e da Penhora (arts. 880 a 883)

Seção III - Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação (art. 884)

Seção IV - Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução (arts. 885 a 889)

Seção V - Da Execução por Prestações Sucessivas (arts. 890 a 892)

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS (arts. 893 a 902)

CAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES (arts. 903 a 908)

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 909 a 910)

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 911 a 922)

Índice Único Abrangendo as Súmulas do STF, STJ, EX-TRF e do TST, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST

Súmulas do Supremo Tribunal Federal em Matéria Trabalhista

Súmulas Vinculantes do STF em Matéria Trabalhista

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em Matéria Trabalhista

Súmulas do Conselho da Justiça Federal

Súmulas do TST

Orientações Jurisprudenciais do TST — Tribunal Pleno

Precedentes Normativos da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST

Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), do TST

Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1), do TST

Orientações Jurisprudenciais Transitórias da Seção de Dissídio Individual (SDI-1), do TST

Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2), do TST

Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho

Instrução Normativa n. 4, de 8 de junho de 1993 (DJ 14.6.93) — Revogada pela Resolução n. 116/2003 (DJ 26.3.03)

Instrução Normativa n. 3

Instrução Normativa n. 39/2016

Instrução Normativa n. 40/2016

Instrução Normativa n. 41/2018

BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

José Eduardo Duarte Saad
Advogado, Professor, Patrono do Instituto dos Advogados de São Paulo, Ex-Procurador chefe do Ministério Público do Trabalho, em São Paulo, Ex-Assessor Jurídico de Ministro do Supremo Tribunal Federal - [email protected]